DOC. 201.9362.3005.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Elevada quantidade da droga apreendida. Justificado o regime inicial fechado. Perda de bem. Efeitos da condenação. Possibilidade. Origem ilícita. Revisão da premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso». Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018).

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