STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de agravamento do regime inicial de pena e de vedação da pena substitutiva com base na existência de uma única circunstância judicial negativa (culpabilidade) sopesada na primeira fase da dosimetria. Improcedência, soluções distintas que podem e devem coexistir na jurisprudência desta corte. Discricionariedade assegurada pelo legislador (arts. 33, § 3º, c/c o art. 59; e 44, III, todos do CP).
1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, ou seja, com base nas circunstâncias judiciais.
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