Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.8574.3000.3400

751 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Dosimetria. Alegado bis in idem. Majoração da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no (v.g. HC 117.761/SP, Seg... ()

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Doc. 210.8230.5382.1438

752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do , acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no , § 2º, em virtude do que dispõe o , § 3º. II - Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprime... ()

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Doc. 162.2990.2002.6400

753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, nocividade, forma de acondicionamento e ocultação do material entorpecente apreendido. Periculosidade concreta. Correção do regime inicial de cumprimento da pena. Réu tecnicamente primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Necessidade de adequação da medida. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, ... ()

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Doc. 652.7956.1821.0495

754 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. DesProvimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que deu a ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por erro de tipo invencível. subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por erro de tipo invencível e (ii) a aplicação do redutor de pena e alteração do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão da apelante sobre desconhecimento da natureza da substância revela-se inverossímil dada sua inegável experiência com visitação em sistema carcerário 4. Impossível a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em atenção às circunstâncias do delito. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. 153.5605.2003.9000

755 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma desmuniciada. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 241.1060.9170.1491

756 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pena de cinco anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0866.6158

757 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior r... ()

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Doc. 390.7925.9171.1930

758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelado que conforme prova dos autos, no dia 02 de janeiro de 2023, no horário compreendido entre 13h e 13h30min, na Rua Silva Jardim, 61, Centro, nas imediações de praça pública, local conhecido como «Praça do Skate», utilizado para a prática do esporte, na Cidade de Petrópolis, agindo de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, guardava e vendia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 5,8 g (cinco gramas e oito... ()

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Doc. 210.4271.0902.2713

759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisp... ()

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Doc. 187.3130.9014.5600

760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pleito subsidiário. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Constatada primariedade do agravante. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 5 anos de reclusão. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b».

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Magistrado sentenciante destacou que o paciente, embora não possua condenação definitiva, não possui bons antecedentes, pois, quando menor de idade,... ()

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Doc. 167.2795.5002.2600

761 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c o CP, art. 71, p.ú. ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem registraram particularidade fática relativa ao modus op... ()

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Doc. 178.6274.8010.8000

762 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 453.2600.1433.9311

763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A» E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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Doc. 166.1320.9003.7100

764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Nocividade da droga apreendida e presença de maus antecedentes que indicam a dedicação às atividades criminosas. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do acusado que não foi agravada com o julgamento do seu recurso de apelação. Reprimenda mantida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida evidenciam a de... ()

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Doc. 316.9380.5702.7154

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, de semiaberto para fechado. Acolhimento. Reincidência específica do réu e natureza gravosa de parte dos entorpecentes apreendidos (cocaína), elementos que justificam a imposição do regime fechado, conforme os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso provido

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Doc. 717.6070.1836.9463

766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Sentença condenatória pelo crime de violação de domicilio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena e (ii) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A pena base foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Na segunda fase, a agravante do crime no âmbito doméstico foi compensada pela atenuante da confissão, aplicando-se aumento de 1/5 pela dupla reincidência. O regime semiaberto ... ()

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Doc. 165.1031.7002.6500

767 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 193.3980.7000.1000

768 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/2. Devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade. Interrogatório. Alegada nulidade. Supressão de instância.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais a... ()

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Doc. 177.1621.0003.9100

769 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime inicial fechado. Apreensão de razoável quantidade de droga de natureza especialmente deletéria. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente p... ()

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Doc. 482.2133.9048.2273

770 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que subtraiu, para si, do Hipermercado Carrefour, duas peças de picanha e uma peça de contra-filé. Imagens de câmera de segurança e depoimento do gerente da loja, no sentido de que os furtos de mercadorias e bebidas alcoólicas, por parte do acusado, eram habituais. Registros criminais e condenações pregressas que confiram esse histórico. Fatores que não permitem a aplicação do princípio da insignificância ou furto privilegiado. Condenação e dosimetria penal mantidas. Cabimento, no entanto, da alteração do regime prisional fechado para o intermediário. Precedentes do STF no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do «caput» do art. 33 e seu § 2º do CP, mas também de suas próprias ressalvas, conjugadas com o «caput» do art. 59 e, III do CP. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto

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Doc. 230.7040.2518.1815

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, regime prisional inicial e prisão domiciliar.. Mera repetição de teses já veiculadas e decididas em outro writ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na , caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. - ... ()

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Doc. 148.0310.6006.7600

772 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato. Alegação de desfundamentação da decisão que aplicou regime inicial semiaberto. Pedido readequação ao regime aberto e de substituição da pena imposta por restritiva de direitos. Improcedência. Existência de circunstâcias judiciais desfavoráves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Alegam os impetrantes que o paciente está sofrendo um constrangimento ilegal por ter sido fixado um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto ordinariamente pela lei penal, bem como defendem que fora negado imotivadamente o direito a substituição pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. 2. O art. 33, §2º do CPB prevê que «o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em ... ()

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Doc. 173.1555.8004.6100

773 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fixação com fundamento na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. 2. Declarada a inconstitucionalidade do , § 1º, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do CP, Lei 11.343/2006, , §§ 2º e 3ºe, art. 42, aos condenados por tráfico de drogas. 3. A vedação genérica e apriorística... ()

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Doc. 163.5142.8001.3600

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primário. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 111.8... ()

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Doc. 220.8261.2402.5993

775 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministerio público. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a agravada se dedica a atividades criminosas. Recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade elevada e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos da , pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação ... ()

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Doc. 482.3224.2429.9827

776 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se havia justa causa autorizando a revista do apelante e se a prova foi obtida mediante tortura policial; (ii... ()

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Doc. 364.1218.3794.1356

777 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido. I. Caso em Exame 1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu da dosimetria da pena e do regime, enquanto o acusado buscou a absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando o histórico do acusado, e na (ii) adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O histórico de envolvimento do acusado com o tráfico desde a adolescência e a prática reiterada de atos infracionais equiparados a tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena. 4. A natureza das drogas apreendidas, aliadas ao envolvimento contínuo do acusado com o tráfico, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.Tese de julgamento: 1. A dedicação contínua ao tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A gravidade dos fatos e o histórico do acusado justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, d.j. 19/05/2020, DJe. 25/05/2020

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Doc. 182.1291.1000.3500

778 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação dos pacientes... ()

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Doc. 240.3040.1291.2828

779 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se r... ()

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Doc. 203.4010.1003.9600

780 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais severo justificado. Agravo desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. 2 - Na espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechad... ()

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Doc. 154.6523.5005.3200

781 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Quantidade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 142.3915.8007.9700

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar de 1/6 devidamente justificado na elevada quantidade da droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Pena definitiva. 4 anos e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 403.8570.9437.0134

783 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição ante a ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem ou, subsidiariamente, a desclassificação à modalidade culposa de receptação. O ministério Público recorre visando a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Afastada questão preliminar pela suficiência da fundamentação lançada na sentença prolatada. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Vítimas que, de maneira uníssona, confirmaram a subtração dos objetos que antecedeu ao crime e foram corroboradas pelo depoimento de policial civil. Versão do réu que restou frontalmente infirmada pelo depoimento de guarda civil. Testemunho dos agentes policiais que goza de fé pública e presunção de veracidade. Surpreendido na posse de produto de crime, inverte-se o ônus da prova, do qual a Defesa não se desincumbiu. Precedentes. 5. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo ante os maus antecedentes e multirreincidência específica, que aponta à insuficiência de medidas brandas à repressão geral e especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar regime mais gravoso.

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Doc. 250.6020.1859.0426

784 - STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Desclassificação. Revisão fática. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime inicial justificado pelas circunstâncias do delito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.A decisão agravada não conheceu do por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a condenação e a pena impostas ao recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da súmula 182, desta corte superior. 2.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não se desconhece o teor das súmulas 440, desta corte superior, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Contudo, no caso em análise, em que pese não tenham integrado o cálculo da pena base, restaram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis que justificam a aplicação do regime mais gravoso, a saber. O do recorrente que há meses vinha modus operandi praticando a atividade ilícita, mantendo estreito relacionamento com traficantes mais graduados envolvidos.

3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 186.7782.3005.7500

785 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente ... ()

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Doc. 195.0050.2000.3800

786 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29 e CP, art. 71). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 595.2682.5782.6236

787 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por OTÁVIO FELIPE FERNANDES DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração aa , caput. O réu requereu a redução da pena-base, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da referida lei no grau máximo, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto ou semiaberto, e a concessão da gratuidade de justi... ()

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Doc. 173.9963.6005.2200

788 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nest... ()

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Doc. 241.1081.0103.1400

789 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo ... ()

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Doc. 211.2171.2765.6333

790 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Condenação transitada em julgado para a acusação após o julgamento da apelação em que o parquet pleiteou o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de decurso do lapso de 12 anos entre o trânsito em julgado para a acusação (19/3/2010) e os dias atuais. Alegação de que o mandado de prisão foi cadastrado no bnmp com o regime inicial fechado. Equívoco solucionado pelo juízo de primeiro grau. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Evidenciado que a defesa apresentou pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, cabe o recebimento da insurgência, apresentada dentro do prazo legal, como agravo regimental. 2 - Deve ser mantida a monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3 - Hipótese em que não há que se falar na prescrição da pretensão executória, pois, contra a sentença conde... ()

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Doc. 166.5220.0008.4100

791 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2. A vivência delitiva do agente afasta a incidência da minorante do tráfico eventual, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ainda que indicada por feitos em andamento. Precedentes. 3. Declarada a inconstitucionalidade do , § 1º, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado a... ()

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Doc. 150.1412.6006.4000

792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente na garantia da ordem pública. Regime de cumprimento inicial de pena. Supressão de instância.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 263.9688.5882.2068

793 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e isenção das custas processuais - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima no dobro mínimo legal que não comporta reforma - Medida proporcional à reprovabilidade da conduta - Res furtiva subtraída de unidade de saúde e que se destinava à construção de tendas para atendimento de pacientes de COVID 19 em contexto de pandemia - Segunda fase - Aumento de 1/6 pela reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Regime fechado justo e proporcional diante da reincidência e demais circunstâncias do caso concreto - Ausência dos requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal e ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Eventual hipossuficiência que impeça o pagamento deve ser analisada em sede de execução - Recurso improvido.

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Doc. 165.1055.8003.5500

794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 4 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida e circunstâncias que indicam a dedicação às atividades criminosas. Reprimenda mantida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas às... ()

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Doc. 162.2990.2003.0500

795 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum da pena superior a 4 anos. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º d... ()

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Doc. 180.5483.5004.4000

796 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada pela expressiva quantidade de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Questão pacificada no âmbito da quinta turma desta corte, no julgamento do Resp 1.660.470/RO. Regime prisional. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente, sopesada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial fechado. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da ... ()

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Doc. 221.0240.6844.3539

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto e não substituição da pena. Quantidade do entorpecente apreendido que justifica as medidas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Quanto ao critério de escolha da fração redutora, a quantidade, a natureza e... ()

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Doc. 151.1671.8015.5600

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O regime inicial de cumprimento da pena da paciente deve ser o semiaberto, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por outro ... ()

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Doc. 103.1674.7386.7100

799 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (, § 2º), as condições pessoais do réu (, § 3º c/c o ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta na sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para aplicar o máxim... ()

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Doc. 210.8150.7667.8153

800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.

1 - A instância a quo promoveu o recrudescimento do regime inicial de resgate para o modo semiaberto com fundamento na grande quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do , § 3º e da . 2 - Não se vislumbra na espécie a plausibilidade da postulação defensiva, pois esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que «A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de ... ()

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