Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4027.6200

851 - STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, não foram apresentados elementos que evidenciem a gravidade concreta do crime, o que impõe a necessidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do - Código Penal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 913.4477.5580.3320

852 - TJSP. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. O Ministério Público requereu a condenação do apelado nos termos da denúncia - Devido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Penas - Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu ostenta maus antecedentes - Na segunda fase, a pena deve ser aumentada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência - Na terceira fase, deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vez que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 680 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»

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Doc. 162.3714.4003.8800

853 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator ... ()

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Doc. 241.1131.2111.5381

854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2937.5610

855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 147.2832.6004.6600

856 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121 § 2º, IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses ... ()

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Doc. 250.2280.1821.0119

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, vias de fatos e descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Absolvição por falta de provas para condenação. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de incursão aprofundada e reexame do conjunto fático porbatório. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Os pedidos relativos à dosimetria da pena aplicada e ao regime inicial de cumprimento da pena já foram submetidos e analisados por esta Corte Superior no julgamento do HC 939.472/SP, tratando-se, assim, de inadmissível reiteração de pedidos. 2 - O pedido de aplicação da «Teoria do Direito ao Esquecimento», como destacado na decisão recorrida, não foi submetido ou analisado pela Corte Estadual, circunstância que impede o conhecimento do pedido diretamente por este STJ, sob pena d... ()

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Doc. 951.5661.7031.9351

858 - TJSP. direito penal. apelação criminal. receptação dolosa. parcial provimento. i. caso em exame 1 Carlos foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por receptação dolosa de um veículo furtado. Policiais militares abordaram Carlos enquanto ele guinchava o veículo sem placa dianteira, constatando que era produto de furto. Alegou ter adquirido o veículo pela internet por R$ 1.000,00, mas não apresentou provas da licitude da posse. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) determinar se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, (ii) avaliar se há elementos para desclassificação para receptação culposa, (iii) considerar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela ausência de provas da licitude da posse do veículo por Carlos. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a culpabilidade e reincidência do apelante, resultando em pena final de um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa. iv. dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A apreensão de bem de origem ilícita em poder do agente gera presunção de autoria, cabendo ao réu provar a licitude da posse. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. legislação citada: CP, art. 180, «caput"; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STJ, HC 39.030/SP, T5, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Dje. 11.4.2005. STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. em 28.3.2017, DJe em 5.4.2017

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Doc. 163.5721.0006.1600

859 - TJRS. Caso concreto em que a quantidade e natureza da droga determinam o regime inicial fechado.

«A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que «O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Assim, a natureza e a quantidade de drogas, considerado seu caráter preponderante sobre o , expressamente previsto, devem ser sopesadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ajustando-se, de... ()

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Doc. 386.6323.1735.1994

860 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.5135.7598

861 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior r... ()

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Doc. 201.6263.7001.6700

862 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento aptos para o recrudescimento do modo inicial de resgate da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos presentes embargos, qual seja, a realização de acordo de não persecução penal, conforme dispõe o CPP, , com redação dada pela Lei 13.964/2019, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial d... ()

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Doc. 241.1120.1920.3185

863 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial aberto.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «. 2 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelec... ()

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Doc. 528.5860.1834.4383

864 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade delitivas que restaram devidamente demonstradas pelas peças do inquérito e pela prova oral, consubstanciada no testemunho dos agentes de segurança do Metrô-Rio. Depoimentos seguros e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos no sentido de que o apelante foi detido após a subtração dos esguichos e chave storz da caixa de hidrante da plataforma. Contrariamente ao que sustenta a defesa técnica, o pleito de incidência do princípio da insignificância ... ()

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Doc. 157.0893.7001.3000

865 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Menoridade relativa. Quantum de atenuação da pena. Patamar de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o CP, c/c art. 59. 3. A avaliação do quantum de atenuação da pena,... ()

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Doc. 148.1011.1004.2400

866 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 2. O aumento de pena decorrente do reconhecimento do concurso formal, deve ser feito n... ()

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Doc. 125.5323.6000.0600

867 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do , observando-se os critérios do 2. A quantidade de pena aplicada e o fato de ser primária não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção. Especialmente quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 3. Na hipótese dos autos, destacou-se o d... ()

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Doc. 182.1212.3000.0200

868 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente quanto à importante participaçã... ()

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Doc. 230.2280.9826.4609

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pela Lei 11.343/2006, art. 35 que não influi na incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tráfico. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Mantido o regime prisional inicial semiaberto e inviável a substituição da pena. Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.5523.2002.3700

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementares dos crimes. Bis in idem. Exclusão. Personalidade. Antecedentes criminais. Inviabilidade. Decote. Regime inicial da pena. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aum... ()

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Doc. 210.7131.0107.1509

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes e registro de atos infracionais. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade das drogas apreendidas e afasta o redutor da , § 4º em razão da dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a prática delitiva, com destaque para a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. 2 - Hipótese em que a quantidade da droga apreendida, apesar de embasar a exasperação da pena-base, não ... ()

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Doc. 163.4512.5004.7800

872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inaplicabilidade. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Pena acima de 4 anos e inferior a 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter... ()

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Doc. 488.9990.6930.2874

873 - TJSP. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. O Ministério Público requereu a condenação do apelado nos termos da denúncia - Devido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais civis harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Penas - Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu o estava gozando de saída temporária e pretendia levar as drogas para o interior do presídio, o que exacerba sua culpabilidade - Na segunda fase, a pena deve ser aumentada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência - Na terceira fase, deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vez que o réu é reincidente, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»

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Doc. 220.4120.1288.0153

874 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Regime inicial. Grande quantidade de substância apreendida (226kg de maconha e 62g de cocaína). Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea para o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por viol... ()

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Doc. 161.6244.3009.9800

875 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Critério idôneo para a fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no ... ()

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Doc. 210.9010.9290.0853

876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme dispõe o , § 3º, a fixação do regime ... ()

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Doc. 170.9243.4002.3300

877 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional e substituição. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para manter o regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede ... ()

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Doc. 427.0763.0964.8685

878 - TJSP. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Igor Uchoa Feitosa Galvão foi condenado por roubo e desobediência, com pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e quinze dias de detenção. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto para o delito de roubo. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e humanização da pena. 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo confiss... ()

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Doc. 210.8131.1127.3567

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade das drogas apreend... ()

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Doc. 190.1601.1006.6700

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59 consequências do crime. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial. Continuidade delitiva. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Prática de diversos delitos, durante considerável período de tempo. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Inadequação. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição da pena. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 184.3363.1004.7900

881 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do c... ()

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Doc. 178.6274.8011.0000

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Detração penal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Regime fechado para o início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 (quatro) anos. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do CP, CP, art. 44, I. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - O pedido de detração não foi objeto de exame pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Estabelecida a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e sendo desfavorável qualquer das circunstâncias judiciais do - Código penal - no caso, a quantidade e natureza da droga - , é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que aquele estabelecido ape... ()

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Doc. 241.1090.3269.7370

883 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 800.3336.1724.7970

884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (1º APELANTE). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA COM BASE NA AUTODEFESA EM PLENÁRIO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL (2º APELANTE). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

As declarações do acusado em plenário, assumindo ter efetuado disparos de arma de fogo e o porte de referido instrumento e munições, são aptas a ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois podem ser tidas como questão «debatida em plenário», na modalidade autodefesa. Precedentes. 2. Existindo a concorrência da atenuante relativa à confissão espontânea e da agravante relativa à reincidência, a compensação deve ser integral, porque inexiste preponderânc... ()

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Doc. 843.9261.3191.5814

885 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Renato Texeira Ribeiro foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, conforme art. 157, § 2º, V, do CP. O crime ocorreu em 27 de julho de 2024, em Araçatuba, onde o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu um celular e cobre de uma empresa, restringindo a liberdade da vítima. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e h... ()

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Doc. 208.0061.1011.3000

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 08 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo pe... ()

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Doc. 227.4707.1583.1639

887 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL INDEFERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ALEX JUNIO FANTI MADEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, requer a aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direi... ()

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Doc. 193.0600.6000.6700

888 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (, § 4º) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indi... ()

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Doc. 163.5142.8001.3800

889 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Substituição por restritiva de direitos. Tese prejudicada pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalida... ()

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Doc. 250.1061.0660.4719

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas sopesadas na primeira fase da dosimetria. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. 2 - No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar que não excede 4 anos de reclusão, o paciente não faz jus ao regime aberto, tendo em v... ()

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Doc. 241.1060.9205.1871

891 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Prática de novo delito após cumprir sanção integral por crime anterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior r... ()

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Doc. 142.9435.2005.5000

892 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II, e art. 329, «caput», c.c o art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial. Paciente em livramento condicional. writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido.

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Doc. 230.3200.8452.6976

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Desclassificação. Impossibilidade necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Negativa da redutora do tráfico privilegiado e recrudescimento do regime inicial de cumprimento justificados. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e menção a circunstâncias concre... ()

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Doc. 240.9290.7627.3356

894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Devidamente fundamentada. Afastamento que demandaria revolvimento de fatos e provas. Inviável no habeas corpus. Pena privativa de liberdade mantida em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Inviável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O acórdão da Corte estadual tratou tão somente da incidência da causa de aumento da , VI... ()

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Doc. 210.8170.3548.7498

895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta ao art. 61 do d.l. 3.688/41. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de (i) inépcia da denúncia; (ii) desconsideração de circunstâncias atenuantes; e (iii) erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.1001.5004.6400

896 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga aliada a outros elementos do crime que indicam a participação em atividades criminosas. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar que a via do writ somen... ()

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Doc. 412.4790.1646.4573

897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LCP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. Estando comprovada nos autos a pr... ()

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Doc. 191.6674.2003.9000

898 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.

«1 - A questão disposta no § 2º do não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2 - Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso... ()

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Doc. 184.3781.4005.8000

899 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com ... ()

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Doc. 182.4830.0002.9600

900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo único do estabelece que «... ()

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