DOC. 167.0434.4003.2000

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena. Não aplicação. Motivação com base em processos anteriores e grande quantidade de entorpecentes (3,904 kg de «maconha»). Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime de cumprimento fechado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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