Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1698.4384

701 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. 959 gramas de crack. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Requer a fixação do regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se há fundame... ()

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Doc. 160.2283.5003.3800

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional ilícito de entorpecentes (hipótese). Regime de cumprimento de pena (fechado). Natureza e quantidade da droga (critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; flagrante em voo internacional; integrante de organização criminosa (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. Caso em que a recorrente foi surpreendida no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ao desembarcar de voo proveniente de Portugal, transportando mais de 2kg de cocaína, ocultados no interior de suportes metálicos de duas malas, tendo a sentença reconhecido que ela prestava serviços a uma organização voltada ao tráfico internacional de drogas. 2. Como a pena-base foi elevada em 1 (um) ano, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida, não se aplicaram as orientações ... ()

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Doc. 208.5054.3003.6000

703 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena concretamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O entendimento desta Corte «é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da , § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). 2 - No caso, o Paciente foi surpreendido com «quatro porções de cocaína, com peso líquido de 2 gramas, vinte e nove de maconha... ()

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Doc. 143.5025.3005.2300

704 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Adequação. CP, art. 33, § 2º, «b». Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena submete-se à regência do , § 2º, segundo o qual só faz jus ao regime inicial aberto o condenado a pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclus... ()

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Doc. 187.9092.0000.0700

705 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Consideração de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base e o respectivo quantum foram justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, «[h]avendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (...). Do contrário, s... ()

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Doc. 181.5511.4026.1900

706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 180.3804.3005.7000

707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Não obstante a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a incidência da minorante prevista no , § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendidas indicaria a dedicação a atividades delituosas. 2. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, porquanto as instâncias de origem nem sequer mencionaram a natureza ou a quantidade da drog... ()

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Doc. 202.8744.0003.3300

708 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. 2 - Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 160.7764.9004.0800

709 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e quantidade de droga apreendida.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto pela pena imposta com espeque tão-só na gravidade abstrata do delito. 2. A natureza, variedade (cocaína e maconha) ou quantidade da droga (77 kg de maconha) apreendida são fundamentos suficientes para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no incis... ()

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Doc. 152.4881.8003.2000

710 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial imposto com base na vedação legal. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria de votos, declar... ()

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Doc. 241.0260.7992.8725

711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distinta... ()

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Doc. 173.8320.9000.2000

712 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar.

«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 2. No caso, fixada a pena privati... ()

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Doc. 162.2453.9001.8300

713 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou particularidade fática - modus operandi - , que evide... ()

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Doc. 184.2595.2007.9400

714 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Recurso de apelação pendente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não relevante. Habeas corpus conhecido parcialmente, e nessa extensão, concedido.

«1 - Não se conhece da alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, pois tema não enfrentado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inviável o conhecimento de pleito concernente ao abrandamento do regime inicial, sob pena de indevida supressão de instância, enquanto pendente julgamento de apelação criminal pelo Tribunal de origem. 3 - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresenta a devida fundamentação, ... ()

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Doc. 154.9530.6006.0400

715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida e não utilizada para fundamentar a condenação. 2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - In casu, resta incabível o pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista... ()

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Doc. 151.8855.8003.4600

716 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 554.7343.2316.2098

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §1º E §3º DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ART. 564, III, `B¿ E 167 CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro indivíduo, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça consistente em conduta agressiva e palavras de ordem, além de restrição de sua liberdade, com o intuito de obter para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer pagamentos indevidos em máquinas de cartão de débito, transferências via PIX, saque em dinheiro, além de pa... ()

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Doc. 165.1453.8000.2600

718 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de estrita aderência. Sucedâneo de recurso. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. 2. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no , I, «l» . Precedentes. 3. A ressalva do § 4º do art. 33 e a parte ... ()

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Doc. 882.1608.1434.3244

719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS 01.

Nos termos do , não há possibilidade de reconhecimento de «suspeição» da autoridade policial, mormente quando não há prova do alegado. 2. Considerando que restaram demonstradas tanto a prática do delito de estelionato e lavagem de dinheiro por parte do réu Edilson César Farinha, quanto a prática do crime de lavagem de dinheiro por parte de Solange, tendo em vista as provas produzidas em contraditório, a manutenção da condenação do casal de acusados é medida de rigo... ()

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Doc. 736.3301.7796.2263

720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CP, art. 218-B GUARDA E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado praticou conjunção carnal com uma adolescente (15 anos), induzindo-a e atraindo-a à prostituição, junto a outras menores não identificadas, oferecendo-lhes em troca determinada quantia em dinheiro. Além disso, com vontade livre e consciente, guardava, para consumo pessoal, material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 04 anos, 06 meses de reclusão e 15 di... ()

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Doc. 193.1582.1000.3800

721 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao merito da ação penal, ao juízo que e realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, e apenas o controle da legalidade dos criterios invocados, com a correção de eventuais arbi... ()

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Doc. 164.4564.6006.5100

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do quando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa, como na espécie, em que o paciente foi flagrado com 77 porções de cocaína, 365 porções de maconha, 102 pedras de crack e 15 invólucros de lança-perfume. ... ()

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Doc. 250.1061.0763.2983

723 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que manteve a condenação do agravante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no (Lei Maria da Penha), com imposição de pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pretensão de a... ()

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Doc. 147.9762.6006.7000

724 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. A Lei 12015/2009 alterou a redação do CP, art. 213 e revogou o artigo 214 do mesmo diploma legal. Atualmente, as condutas que antes eram consideradas como caracterizadoras do atentado violento ao pudor, são enquadradas no atual CP, art. 213. Assim, a reprimenda básica pelos delitos previstos no artigo 213 (estupro e atentado violento ao pudor) do Código Penal foi mantida em seis anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em vista do disposto no artigo 1° da Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.0290.8952.2881

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I. Corrupção de menores. Pleitos de reconhecimento de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento com base no depoimento da vítima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, os pleitos atinentes à nulidade do procedimento de reconhe... ()

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Doc. 145.4444.4000.0800

726 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do ... ()

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Doc. 155.0003.2002.9600

727 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. 1.1) quanto ao paciente samuel. Maus antecedentes decorrentes de uma condenação anterior. Aumento na pena-base em um sexto. Cabimento. 1.2) em relação a todos os pacientes. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) quanto ao paciente edimir. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Quanto ao paciente Samuel, na ponderação das circunstâncias do , mostra-se excessivo o aumento da pena-base em fração superior a 1/6, apenas em ... ()

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Doc. 176.5434.5011.8400

728 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tri... ()

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Doc. 161.6884.9010.2600

729 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Circunstância comunicável. 2) compensação da atenuante de confissão espontânea com a majorante do concurso de pessoas. Inadmissibilidade. Fases distintas da dosimetria. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A análise acerca do afastamento da referida majorante relativa ao emprego da arma de fogo exige o revolvimento d... ()

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Doc. 241.0310.7756.4152

730 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Hipótese de incidência das súmula 440/STJ e das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inadequação do regime inicial de cumprimento da pena verificada. Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF, aplicada mutatis mutandis. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º determinada pelo tribunal a quo, conforme acórdão impugnado. Impossibilidade de combinação de leis. Nova Lei anti-Drogas. Previsão expressa de que o crime de tráfico não poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direito (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Precedentes. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, no caso, foi cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Assim, a previsão constante da Lei 11.464/2007. A qual estabelece que o cumprimento da pena privativa de liberdade nos crime hediondos dá-Se em regime inicial fechado. Não pode retroagir em prejuízo do réu.

2 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» 3 - Súmula 718/STF: «[a] opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. « 4 - Súmula 719/STF: «[a] imposição do regime de cumprimento m... ()

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Doc. 220.5261.1136.1190

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Pena definitiva superior a 4 anos e não acima de 8 anos. Existência de uma única circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, e , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese em que a pena definitiva seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, havendo uma única circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso. 3 - Mantém-se a decisão ag... ()

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Doc. 200.7332.6003.6800

732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Regime inicial. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do 2 - Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto na , XL, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. 3 - «[...] embora o empreg... ()

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Doc. 220.5261.1488.3146

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Delito de estelionato. Pena definitiva inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, e , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Na hipótese e... ()

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Doc. 145.4862.9004.0200

734 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Conduta que se adequa a dois dos dezoito verbos do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reforma da pena aplicada. Dosimetria empreendida de forma razoável. Inocorrência da delação premiada. Grande quantidade de droga e sua natureza nociva autorizam a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar mínimo. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena modificado. Atendimento ao disposto no CP, art. 33, parágrafo 3º. Regime semiaberto que se adequa às particularidades do caso em tela. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

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Doc. 103.1674.7187.4200

735 - STF. Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do , se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.»

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Doc. 176.5725.8016.2000

736 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento. Incidência do patamar máximo. Reexame fático-probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«1. A exasperação da pena-base com base na quantidade da droga apreendida, na hipótese, não se mostra desarrazoada ou excessiva, encontrando amparo no que dispõe o , que deve preponderar sobre as vetoriais do - Código Penal. 2. Afasta-se a incidência do , § 4º quando se verifica dedicar-se o réu a atividade criminosa. Concluir de forma distinta implica em vedado revolvimento fático-probatório, consoante o teor do enuncia... ()

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Doc. 208.5305.4005.0300

737 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O § 3º do segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. 2 - Admite-se ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 anos a fixação do regime inicial semiab... ()

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Doc. 153.5605.2003.9100

738 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de brinquedo. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 195.8520.6010.5300

739 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.

«1 - A interpretação sistemática dos , e , Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável não impõe a adoção de regime prisional mais gravoso, pois critério do julgador a valoraç... ()

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Doc. 144.9591.0004.6000

740 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente. Culpabilidade normal à espécie. Redução da pena-base. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada; 2. Se a culpabilidade ensejadora da exasperação da reprimenda, tida por «elevada», foi normal à espécie, deve ser reduzida a pena-base aplicada; 3. Havendo circunstância judicial desfavorável - no caso, os antecedentes do réu - deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal abstrata... ()

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Doc. 155.7473.4006.5700

741 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Pena não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Manutenção. Aplicação da causa especial de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao crime previsto no CP, art. 273, § 1º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Nos termos do , são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Caso em que o julgado embargado, tendo reduzido a pena imposta, deixou de definir o regime inicial para seu cumprimento. 3. A jurisprudência do STF tem firmado o entendimento de que - a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas tam... ()

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Doc. 165.1453.8001.1600

742 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.

«1. À luz do CP, , § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais () declinadas na primeira etapa da dosimetria. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do - Código... ()

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Doc. 140.8363.8006.7700

743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base, pelo acórdão, nos termos do , no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, consoante o previsto no , § 2º, c. II. «Hipótese em que tanto o paciente era, ao tempo do crime, primário, possuidor de bons antecedentes e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, e em razão ... ()

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Doc. 163.3950.1004.3800

744 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primário, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 153.3981.8004.4600

745 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 220.6270.1414.0613

746 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Regime mais gravoso devidamente justificado na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, em que pese a Corte de origem invocar a quantidade e natureza de drogas para majorar a basilar e afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado que, de per si, configuraria indevido bis in idem, verifica-se que ainda invocou fundamento para afastar a referida causa especial de diminuição de pena que est... ()

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Doc. 170.9243.4002.3900

747 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e à corré. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Expressiva quantidade de entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para a manutenção do regime inicial fechado e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor da corré.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede ... ()

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Doc. 142.9432.8003.8200

748 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A redução da pena relativa à tentativa no patamar máximo, como requerido pela defesa, não encontra justificativa plausível, uma vez que o instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para aplicar a... ()

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Doc. 592.9698.9507.6235

749 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. tráfico de entorpecentes. parcial provimento ao apelo da acusação e desprovimento ao recurso da defesa. I. Caso em Exame 1. EDER GARCIA FILHO foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena inicial de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa. O Ministério Público recorreu para majorar a pena devido à multirreincidência e fixar regime fechado. O réu, por sua vez, requereu apenas a restituição do aparelho celular. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena deve ser majorada devido à multirreincidência do réu e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. Além disso, (iii) avaliar o pedido de restituição do aparelho celular apreendido. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com aumento de 1/6 pela reincidência. Considerando que as três reincidências do réu se deram por furto, a fração fica majorada para 1/5, resultando em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.4. O regime fechado é o único compatível com a gravidade concreta da ação e a periculosidade do réu, conforme sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. O pedido de restituição do celular foi negado, pois o bem estava em posse do réu no momento da prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para readequar a pena e fixar regime fechado.Tese de julgamento: 1. A multirreincidência justifica a majoração da pena. 2. O regime fechado é adequado à gravidade do crime e à periculosidade do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33; 63

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Doc. 221.0190.8402.6443

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Vetor natureza dos entorpecentes utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Majoração da fração para 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento da pena gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e variedade das drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena- base, sob pena de bis in idem. II - In casu, foi indevidamente afastada a aplicação da minorante em patamar máximo pelo Tribunal de origem, porquanto o vetor quantid... ()

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