Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.6370.9000.2700

901 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do r... ()

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Doc. 201.6750.5003.0600

902 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada pela expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas, com relevo para a quantidade dos entorpecentes. Ausência de bis in idem. Questão pacificada no âmbito da quinta turma desta corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Exclusão do fundamento «quantidade» no exame da pena-base pela corte local. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Regime prisional. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Fundamento idôneo para o estabelecimento do regime inicial fechado. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da ... ()

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Doc. 144.0035.9004.8600

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante em conhecido ponto de tráfico de drogas, na companhia de dois adolescentes, quando trazia consigo e guardava 125 embalagens de cocaína e 16 d... ()

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Doc. 180.0912.2005.3300

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Liminar sem efeitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 103.1674.7373.1100

905 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b».

«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.»

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Doc. 195.5824.7000.1600

906 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, Inteligência da Súmula 719/STF. 2 - As particularidades do caso concreto, notadamente quanto à relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, nos ter... ()

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Doc. 678.6160.1212.1706

907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de apropriação indébita com a incidência da causa de aumento em razão do ofício, praticados em continuidade delitiva -- Sentença Condenatória - Reconhecida, de ofício, prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes perpetrados por ambos os acusados - Recurso da Defesa solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Acusados que trabalhavam no escritório de contabilidade para a empresa vítima e deixaram de recolher tributos, apossando-se ilicitamente dos valores que tinham acesso em virtude do ofício, depositando os valores recebidos via cheque, em conta particular - Provas orais e documentais robustas e uníssonas - Prejuízo que ainda não foi ressarcido à ofendida - Condenação mantida - Penas fixadas pelo juízo a quo bem dosadas para o réu Herivelto - Modificação, de ofício, somente do quantum da pena pecuniária fixada de forma excessiva na sentença - Limites estabelecidos no art. 45, §1º, CP - Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos mantida - Pena imposta à acusada Maria Elisabeth mantida - Mantido, também, regime inicial de cumprimento da pena corporal semiaberto tendo em vista o quantum da pena imposta - Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos com relação à acusada Maria Elisabeth porque não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso Improvido e, de ofício, reconhecida a prescrição relativa a parte dos crimes denunciados e também redimensionada a pena pecuniária imposta ao réu Herivelto, nos termos do art. 45, §1º, CP.

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Doc. 147.0392.5003.3400

908 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, isto é, das quais não haja resultado lesão... ()

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Doc. 241.1090.3103.8961

909 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 146.7373.3000.5700

910 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração estabelecida de forma adequada e proporcional. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na realização da dosimetria da pena. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não é o caso dos autos. Precedentes. De qualquer forma, tem-se que a decisão emanada da instância ordinária aplicou a minorante do § 4º do mediante fundam... ()

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Doc. 203.7604.9008.4200

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo pe... ()

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Doc. 162.2273.9003.3800

912 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o , §§ 2º e 3º. 2. Embargos de declaração acolhidos para fixar como regime inicial de cumprimento da pena o aberto.»

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Doc. 142.7973.3006.1800

913 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses ... ()

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Doc. 167.8170.6000.5500

914 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo.

«1. À luz do CP, , § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais () declinadas na primeira etapa da dosimetria. 2. No caso, a imposição do regime prisional inicial foi motivada pela quantidade da droga apreendida com o ora agravante - aproximadamente 724, 23g de maconha - , circunstância igualmente sopes... ()

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Doc. 172.5074.2004.7100

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado como incurso no art. 214, c/c os arts. 224, «a», e 225, § 1º, I, ambos, do CP, CP. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado estabelecido sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 111.8... ()

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Doc. 142.3915.8008.1000

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 142.2191.8002.5800

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 142.3915.8008.1300

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixadas no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 624.5747.5395.6046

919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE. VÊ-SE QUE A ANOTAÇÃO PENAL DE 05 DA FAC APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (29/04/2008), COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 22 DE MARÇO DE 2023, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. A DESPEITO DE TER O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VALORADO AS ANOTAÇÕES 7 E 9 DA FAC DO ACUSADO COMO REINCIDÊNCIA, AO QUE SE VERIFICA NÃO HÁ APONTADA ESSA FIGURA PENAL. NÃO PREVALECE COMO REINCIDÊNCIA AS CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSEM O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA E A NOVA INFRAÇÃO, CONSTATANDO-SE, DESTA FORMA, QUE NA REALIDADE AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO HAVENDO RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO, INCABÍVEL QUALQUER REFORMA A PREJUDICAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. NESTA TOADA, MANTÉM-SE APENAS O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA A ANOTAÇÃO 3, EIS QUE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SÃO MANTIDOS NA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO art. 33, §2º A DO CP. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 22/03/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECE, TENDO CUMPRIDO APENAS 1(UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 148.0310.6000.8200

920 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. 2. Durante o procedimento de fiscalização no estabelecimento do recorrente, um posto de gasolina, o fiscal tributário tomou como base a leitura dos encerrantes da bomba, a medição do estoque físico de álcool combustível e as informações ... ()

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Doc. 172.5333.2000.1600

921 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.

«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c ), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. II - Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja est... ()

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Doc. 290.6687.1694.7232

922 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. MODALIDADE TENTADA. INAPLICÁVEL. PARTE DOS CABOS SUBTRAÍDOS JÁ ACONDICIONADOS NA MOCHILA DO RÉU PARA TRANSPORTE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. FASE INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDUROU POR INTERREGNO SUPERIOR À REPRIMENDA ORA REDIMENSIONADA. DECRETO CONDENATÓRIO.

A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto, sequer, foram controvertidas pelo recurso em liça, e, de todo modo, estão plenamente alicerçadas na palavra dos policiais militares autores da prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva. DA MODALIDADE CONSUMADA. Não deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito, ao revés do que tenciona a Defesa, porquanto parte dos cabos subtraídos já estava na mochila do defendente, acondicionado para o transporte, havendo ocor... ()

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Doc. 164.9132.6002.6700

923 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial da pena de reclusão. Reiteração do HC 349.641/MG, julgado em 4/3/2016. Matéria prejudicada. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Grande quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Encontra-se prejudicada matéria referente ao regime inicial de cumprimento da pena de reclusão determinado em sentença condenatória, por se tratar de reiteração do HC 349.641/MG, de minha relatoria, distribuído em 22/2/2016, e julgado em 4/3/2016, DJe 4/3/2016. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga em poder dos autuados - 30 (trinta) buchas de maconha, 21 (vinte e um) papelotes de cocaína, 41 (... ()

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Doc. 161.6244.3009.5000

924 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator ... ()

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Doc. 221.2140.8716.6264

925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra liminar em habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamentos da prisão cautelar. Examinados em impetração anterior (HC Acórdão/STJ). Pena em regime inicial semiaberto. Compatibilização. Legalidade. Precedentes desta corte.

1 - Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar. 2 - A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em consonância com a reiter... ()

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Doc. 178.5572.6011.3600

926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. EResp 1.431.091/SP, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Constatada primariedade do agravado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 5 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, b.

«1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no , § 4º. 2. Em que pese o acusado não ostentar condenação apta a caracterizar a reincidência, a constatação de que ele está respondendo a outro processo criminal já é fundamento idôneo ... ()

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Doc. 141.8692.6001.7000

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 3. O óbice trazido pelo art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos não mais prevalece em face da declaração incidental de inconstitucionalidade, A fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum fixado e ao exame das circunstâncias judiciais do , conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma leg... ()

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Doc. 170.1775.1000.0000

928 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Necessidade de exame de mérito por esta corte da questão suscitada na revisão criminal. Fixação do regime inicial semiaberto motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de afronta ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância desfavorável ao réu. Conformidade com o CP, art. 44, III.

«1. A competência do STJ para julgar as revisões criminais de seus julgados (, I, «e») pressupõe o prévio exame do mérito da questão objeto de pedido revisional por esta Corte antes do trânsito em julgado. Precedentes: RvCr 2.877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009 e RvCr 717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNAL... ()

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Doc. 210.8200.7360.8996

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Alteração para o semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado. Não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime fechado, torna-se necessária a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP, sendo de rigor, portanto, a imposição do regime semiaberto.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar deferida, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.

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Doc. 142.2191.8002.5100

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação criminal utilizada como antecedente, agravando a pena-base, e como fator impeditivo da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não prospera a tese do impetrante de que a utilização de uma condenação criminal como mau antecedente e como fator impeditivo da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343... ()

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Doc. 210.8200.9906.2511

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, configurando ilegalidade manifesta a imposição do regime mais gravoso com base unicamente na disposição legal afastada pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.- no caso, dado o quantum da pena aplicada. 4 (quatro) anos de reclusão. , ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observado o Súmula 440/STJ, deve ser aplicado o disposto no art. 33, § 2º, «c», do CP.ordem não conhecida.habeas corpus parcialmente concedido, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

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Doc. 173.4684.1003.0100

932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime semiaberto. Art. 33, § 2º, 'b', do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - As penas, na terceira fase da dosimetria, foram exasperadas em 3/8 (três oit... ()

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Doc. 172.5074.2004.2600

933 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria de parte das drogas. Motivação idônea para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 187.9063.3000.5600

934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Impossibilidade de valoração negativa cumulativa da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e determinar ao juízo de origem que, fundamentadamente, fixe o percentual correspondente de redução e o regime inicial de cumprimento da pena condizente.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - Na hipótese vertente, a prescrição da pretensão punitiva não se efetivou, porquanto o lapso temporal ne... ()

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Doc. 161.5961.3003.4800

935 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840/ES, assentou que inexiste a obrigatoriedade do regime inici... ()

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Doc. 193.8790.8000.1900

936 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III, do CP não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo no lei, art. 117, II de execução penal. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do... ()

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Doc. 170.1321.6003.3400

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente. Afastamento do Súmula 691/STF quanto ao regime fixado na sentença. Regime inicial fechado em razão da gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Análise dos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, e do CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A deficiente instrução impede a análise quanto à idoneidade dos fundamentos que mantiveram a segregação cautelar, notadamente porque não consta dos autos o decreto prisional mencionado na sentença (precedente). II - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heroico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do R... ()

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Doc. 703.3883.3993.6559

938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18 E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). FRAÇÃO ELEITA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA A MAIOR PREVISTA. NECESSIDADE. PENA REDUZIDA. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPERCUTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º DO CPP). ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. -

Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d» do, III do (Súmula 545/STJ). - A ... ()

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Doc. 144.4565.2001.3700

939 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o , § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13... ()

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Doc. 178.2914.7001.9000

940 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II, V). Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente o fato de ter sido o crime de roub... ()

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Doc. 250.1061.0349.7674

941 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inquéritos e boletins de ocorrência. Fundamento inidôneo. Aplicação da minorante. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, sob fundamento de que boletins de ocorrência indicariam sua dedicação à atividade criminosa. O Tribunal de origem manteve a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se boletins de ocorrência e i... ()

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Doc. 186.9791.1007.4100

942 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante aplicada em metade. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()

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Doc. 153.5605.2004.2300

943 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. (4) reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação (5) condenação transitada em julgado. Prisão-pena. (6) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pedido de redução da pena... ()

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Doc. 141.6224.8006.8900

944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840) e da vedação legal à substituição da pena por restritiva de direitos (stf, HC 97.256). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 150.8295.0003.5400

945 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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Doc. 141.1724.1005.5000

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena acima de 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do por entender que o paciente se dedica à atividade criminosa. Pa... ()

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Doc. 177.1681.4003.4400

947 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de in... ()

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Doc. 145.4862.9001.0600

948 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Apelação da defesa. Redução da pena-base. Procede. Nova dosimetria. Apelação do mp. Aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prodede. Preenchimento dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Definição do regime prisional. Acolhimento. Omissão do juízo a quo. Fixação do regime inicial fechado nos termos do CP, art. 33, § 3ºe do art. 42 da Lei de drogas. Sentença reformada. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a pena-base imposta pelo Juízo a quo foi reduzida em face da impossibilidade de se averiguar através dos elementos colhidos nos autos a personalidade do acusado. 2. Preenchendo os requisitos exigidos pelo , § 4º, quais sejam, ser primário, não ter antecedentes criminais, não ter envolvimento com atividade criminosa e nem integrar organização criminosa é direito subjetivo do réu o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena.... ()

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Doc. 208.1004.3007.7400

949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Pena superior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado ao caso. Decisão monocrática mantida.

«I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões — baseado nas provas carreadas aos autos — pelas quais concluiu pela caracterização dos delitos de homicídios tentados. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, como dito no decisum objurgado, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. II - A exasperação da pe... ()

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Doc. 143.7351.8007.3400

950 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direito, tendo em vista a reincidência específica do paciente, em atenção ao CP, ... ()

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