STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime fechado. Ilegalidade no recrudescimento do modo carcerário sem fundamentação idônea e concreta. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c e CP. art. 59, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Abrandamento do regime carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A «b», do § 2º, do CP, art. 33, e o § 3º, dispõem, respectivamente, que «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto» e que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59».
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