Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização de regime. Habeas corpus de ofício.

802 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva (art. 308 c/c 70, II, «l», do CPM, CPM). Circunstância judicial da culpabilidade (CPM, art. 69. CPM). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

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803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo improvido.

804 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a natureza e a quantidade de droga apreendida foram consideradas para aumentar a pena-base, aplicar a minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixar o regime inicial fechado. Suposta ofensa ao non bis in idem. Inocorrência. 4. O redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sequer foi concedido em razão do sentenciado não preencher os requisitos legais (integrava organização criminosa). 5. A jurisprudência do STF é no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 6. A fixação do regime prisional mais gravoso foi realizada de forma devidamente fundamentada, sendo certo que a quantidade e natureza da droga não foram os únicos motivos para o agravamento do regime, haja vista a existência de outras circunstâncias desfavoráveis. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Pena-base fixada no mínimo legal (8 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

806 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Condenação com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Pleito de desclassificação para porte de drogas. Reexame probatório. Redução da pena-base no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DIVERSAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFISSÃO INFORMAL E TORTURA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

808 - TJSP. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. O Ministério Público requereu a condenação do apelado nos termos da denúncia - Devido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Penas - Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida - Na segunda fase, a pena deve ser aumentada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência - Na terceira fase, deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vez que o réu é reincidente, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 680 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»

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809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITA NOS ART. 217-A C/C arts. 226, II E 61, II F, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1.

811 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

812 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial semiaberto. Viabilidade. Circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença condenatória e mantida nas instâncias superiores. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

813 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Rejeição. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d. Afastamento da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção, com base no disposto no CP, art. 33, § 3º.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta à acusada.

814 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Pena menor que 4 anos. Fixação de regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Não cabimento.

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração na execução em razão de prisão cautelar. Não garantia de regime inicial mais ameno. Circunstâncias judiciais negativas agravo regimental não provido.

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816 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Inocorrência de tráfico privilegiado. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

817 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Não-acolhimento. Demonstração da materialidade e autoria delitivas relativamente ao crime de tráfico de drogas. Em especial, comprovação da finalidade de traficância através das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante e da quantidade da droga apreendida em seu poder. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o aberto. Reconhecimento de ofício. Quantum de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 719/STF. Ausência de obrigatoriedade de que condenados a crimes hediondos e equiparados iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Reconhecimento de ofícios. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Apelo não provido, unanimemente.

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e de preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Indevida inovação recursal. Ademais, supressão de instância das alegações. Desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parecer ministerial favorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

819 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

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820 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Art. 157, caput c/c o art. 14, II do CPb. Pena total. 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído. R$ 4,00 (quatro reais). Inaplicabilidade. Integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Reincidência específica. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

821 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.

822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial diverso do fechado. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

823 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primária, condenada a pena não superior à 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, CP. Intimação do acórdão condenatório. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo intimado pessoalmente, via carta de ordem. Intimação da sentença. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Inovação em petição de reconsideração. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido com lastro apenas na hediondez do delito. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA MAJORANTE. NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. FURTO PERPETRADO EM LOCAL INABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CP, art. 33, E SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f», do CP, CP e da causa de aumento específica do CP, art. 226, II, CP. Inexistência de alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Inviável na via eleita fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos mantida. Habeas corpus não conhecido.

827 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE E INGRESSANDO NO DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO, QUAL SEJA, TER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COM A APREENSÃO DE RÁDIOS TRANSMISSORES, UM LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, SENDO TAL OBJETO MATERIAL COMUMENTE UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO TRÁFICO PARA ANUNCIAR A CHEGADA E O DESLOCAMENTO DE POLICIAIS NA LOCALIDADE, E, COM ISSO, GARANTIR O ÊXITO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, O QUE FOI, INCLUSIVE, PELO ACUSADO CONFESSADO. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 1283 (MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DM. MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, ALÍNEA A DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18/10/2023 E PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 20/04/2024, O QUE FAZ COM QUE DIANTE DO QUANTUM DA SUA PENA FIRMADA E DA SUA REINCIDÊNCIA, O REGIME FECHADO SEJA MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.

830 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

834 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição do regime mais gravoso. Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

835 - STF. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Cumprimento. Regime prisional. Progressão. Coisa julgada. «Reformatio in pejus». CP, art, 59, III. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 110 e 112. Lei 8.072/1990.

836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 2º - NÃO ACOLHIMENTO -

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837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime de cumprimento da pena. Natureza hedionda do crime. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

838 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, II, c/c art.70, todos do CP). Preliminar de intempestividade recursal suscitada pelo parquet. Inacolhimento. Apelação interposta dentro do prazo. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Confissão do réu. Palavra da vítima e de testemunha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum da sanção atende parâmetros legais. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Manutenção. Reincidência do acusado. Apelo improvido. Decisão unânime.

839 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de coisa alheia móvel consistente em quantia em dinheiro e alguns chicletes, pertencente ao estabelecimento-vítima (loja de conveniência de posto de combustível). Meliante posteriormente detido por policiais que foram acionados. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não apreensão da arma empregada pelo agente na prática do roubo. Dosimetria das penas alterada para tornar insubsistente o acréscimo operado porque o réu não ostentava condenações transitadas em julgado, bem como o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado. Recurso Ministerial provido para esse fim, parcialmente provido o apelo defensivo tão somente reduzir a reprimenda.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C 14, II, TODOS DO CP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1.

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto e negativa de substituição. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE OSTENTAVA APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO SE INICIARAM OS ABUSOS. OBSERVA-SE DA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE NO PERÍODO EM QUE A MÃE ESTAVA TRABALHANDO O RÉU, SEU PAI, TOMAVA BANHO COM ELA E PEDIA PARA QUE ELA PASSASSE AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DELE E, EM ALGUMAS OCASIÕES ELE A ENSABOAVA E TOCAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS. COMO BEM DESTACADO PELO NOBRE SENTENCIANTE, SOMENTE COM O CRESCIMENTO E AMADURECIMENTO DA VÍTIMA É QUE ELA FOI TER A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA DO SEU PAI E, MESMO COM MUITA DIFICULDADE, CONSEGUIU CONTAR PARA A MÃE OS ABUSOS PERPETRADOS PELO SEU GENITOR. É CEDIÇO QUE EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO art. 387, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU PERMANECEU PRESO DO DIA 23/04/2021 AO DIA 20/09/2021, POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

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844 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausente ilegalidade. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legitimidade do ingresso em domicílio. Conclusão diversa. Impossibilidade. Incursão fático probatória. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Circunstâncias do delito. Fundamentação inidônea. Elementos ínsitos ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

845 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Paciente que é índio já integrado à sociedade. Possui título de eleitor. Inaplicabilidade do estatuto do Índio. Impossibilidade do cumprimento da pena no regime de semiliberdade. Análise das circunstâncias judiciais em que foi acentuada a censurabilidade da conduta. Regime inicialmente fechado devidamente justificado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 3º. Lei 6.001/73, art. 56.

846 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Elevada quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA CORPORAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REQUER A DEFESA TÉCNICA, SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Descaminho. Alegada insuficiência de provas e participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de participação determinante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

849 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171. Preliminar de falta de justa causa. Cheques emitidos como garantia de dívida e quitados antes da sentença. Matéria que se confunde com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima e prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Personalidade considerada como circunstância negativa. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Motivos inerentes ao tipo penal. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal pela permanência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não atendimento das diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, todos. Impossibilidade. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

850 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.