STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tempus regit actum. Prisão domiciliar. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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