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DOC. 485.1471.3999.0751

TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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