STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.
«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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