Lei 11.419, de 19/12/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [[Lei 11.419/2006, art. 5º.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1010068-18.2024.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Heloísa Mimessi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DO PREÇO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.163929-8/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS CONTESTADAS. RESTABELECIMENTO DAS FUNÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DAS COMINAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO IMEDIATO DA MULTA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0013649-52.2025.5.03.0000 - MG - Rel.: Juiz Convo Jesser Goncalves Pacheco - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5253957-85.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Telma Aparecida Alves - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO VÁLIDO. ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. PRESUNÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5636333-69.2025.8.09.0014 - Aragarças - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO. MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. CPC, art. 246. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA. MÉRITO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006675-52.2022.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE DE PACIENTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PREFERENCIAL POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, art. 246). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (ART. 90, §4º, DO CPC). APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS DE 10% PARA 5%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.220870-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CITAÇÃO ELETRÔNICA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0044681-68.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO DA RÉ POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP CONSIDERADA VÁLIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0024664-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 18/07/2026 - DJ 20/07/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PREFERÊNCIA LEGAL PELA VIA ELETRÔNICA (CPC, art. 246). ART. 829, §1º, DO CPC QUE DISCIPLINA O CONTEÚDO DO MANDADO, SEM VEDAR A CITAÇÃO ELETRÔNICA. CITAÇÃO E PENHORA COMO ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021-CGJ/TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099347-30.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Luiz De Matos Peres - J. em 01/07/2026 - DJ 10/07/2026
Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer ajuizada por ente sindical em face do Município de Volta Redonda. Decisão de recebimento da emenda à peça inicial, após à citação do ente público, que merece ser reformada. a Lei 11.419/06, art. 6º é claro ao prever a possibilidade de citação da Fazenda Pública por meio eletrônico, exceto nas matérias pertencentes ao Direito Processual Penal e Infracional, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao destinatário do ato de integração processual. Conjugação com os arts. 246 e 1.050, do CPC. Certidão cartorária confirmando a realização do ato de comunicação. Emenda da peça inicial, após a formação da relação processual, e sem o consentimento do réu, que viola fragrantemente o CPC, art. 329, II. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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