- Comércio ilegal de arma de fogo
- Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Decreto-lei 3.688/1941, art. 18 (LCP)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (Nova redação a pena. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior: [Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.]
§ 1º - Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).§ 2º - Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (acrescenta o o § 2º. Vigência em 23/01/2020).STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Tráfico habeas corpus de drogas. Extorsão. Comércio ilegal de armas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis e alegação de paternidade que não afastam a custódia cautelar. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01. Mais detalhes
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