Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944

Art. 58º


Art. 58

- Realizar o denominado [jogo do bicho], em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º - Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jogo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírem, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarem, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jogo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprego, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jogo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jogo.

§ 2º - Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jogo do bicho.

§ 3º - (Revogado pela Lei 1.508, de 19/12/51).

Redação anterior: [§ 3º - Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2191216-11.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Freitas Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito Penal. Habeas Corpus. Jogo do Bicho. Ordem denegada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0022168-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 16/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. OBJETOS APREENDIDOS DURANTE BUSCA AUTORIZADA EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA, TELEOLÓGICA OU PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA ESPECIALIZADA NÃO CONFIGURADA. PREVENÇÃO INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0009097-68.2023.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Simone De AraÚjo Rolim - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58. PERSISTÊNCIA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0024124-02.2020.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Tolledo De Oliveira - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONSTATADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE SE REJEITA. TPICIDADE PENAL VIGENTE. A EVOLUÇÃO DOS COSTUMES NÃO REVOGA LEGISLAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA AO JUDICIÁRIO A OPÇÃO POLÍTIVO-LEGISLATIVA DE DESCRIMINAR A CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000055-41.2023.8.19.0033 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0001214-96.2023.8.16.0196 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 22/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03 E CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58). RECURSO DA DEFESA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0010942-11.2017.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Camilo Léllis - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0000033-73.2023.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Amaro Thomé - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO - DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58, CAPUT E § 1º, «A» - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CONDUTA DOTADA DE PERICULOSIDADE SOCIAL - PRECEDENTES - PENAS REDIMENSIONADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0047187-04.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50 E DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58, §1º, ALÍNEA «B». EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COMUNHÃO DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PROVA COMPLEMENTAR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. NÃO VINCULAÇÃO À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS JUDICIALIZADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS MILITARES. LAUDOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ILICITUDE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5024477-32.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50 E DECRETO-Lei 6.259/1944, art. 58). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APREGOADA NULIDADE DA PROVA. SENTENÇA OMISSA. DEFESA QUE SE QUEDOU INERTE E NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, HIPÓTESE QUE TRATA DE BUSCAS REALIZADAS NUM BAR (LOCAL PÚBLICO). AÇÃO QUE SE ESTENDEU À PARTE PRIVATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. APELANTE QUE EMPREENDE FUGA PARA OS FUNDOS DO COMÉRCIO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO. DISPENSA DE SACOLA COM DROGA PELA JANELA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. "EM SE TRATANDO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO, EM TESE, NA MODALIDADE «GUARDAR», A CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO E, ENQUANTO CONFIGURADA ESSA SITUAÇÃO, A FLAGRÂNCIA PERMITE A BUSCA DOMICILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES DE QUE EM SEU INTERIOR OCORRE A PRÁTICA DE CRIME, COMO CONSIGNADO NO INDIGITADO RE. 603.616, PORTADOR DO TEMA 280 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (STF. RE 1466339 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG. 08-01-2024 PUBLIC. 09-01-2024). PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS DISPENSAR RAZOÁVEL PESAGEM DE COCAÍNA POR UMA DAS JANELAS DE SEU BAR. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E VULTUOSA QUANTIA HOMIZIADA NO FORRO DO IMÓVEL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS na Lei 11.343/06, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 42 DA LEI DE ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PREVIAMENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANDO DA CITAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO OPERADA. PRETENSA MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA COMINADA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL GRAFADO NO art. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENÇÃO. SANÇÃO FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROVENIÊNCIA LÍCITA. TELEFONE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.