Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1817.5395

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 206.3514.5442.8346

652 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que destacou a inexistência de condenação dos agravados em pagar valores ao ora agravante, havendo apenas a condenação deles em lhe pagar honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão do agravante/requerido ao recebimento do cheque que lhe foi repassado, que se funda na própria natureza dúplice da ação declaratória, a despeito da inexistência de pedido reconvencional - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7274.1200

653 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, art. 82, CCB, art. 130 e CCB, art. 134.

«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a posse ... ()

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Doc. 354.4165.8997.4263

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do , II. Recurso não provido

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Doc. 148.9004.6014.9633

655 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7385.8605

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Ausência de situação concreta a reclamar a prestação jurisdicional. Inadequação da via eleita.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido do descabimento da utilização da ação declaratória, quando o objeto desta for genérico e indeterminado, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta. 2 - O aresto recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a questão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 194.8920.1010.4600

657 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.3250.0004.7200

658 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.4343.0006.2800

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, em razão de multa rescisória contratual. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 202.7781.5003.9900

660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.5701.8002.6300

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.9790.8002.2100

662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada pelos agravantes, em face dos agravados. 2 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 142.3903.1001.3200

663 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do , o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5001.6700

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prévio ajuizamento de ação declaratória. Propósito de revisão do título executivo. Embargos à execução. Penhora. Suspensão da execução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0004.5000

665 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Cumulação. Reparação de dano. Pulverizador agrícola. Aquisição. Financiamento bancário. Vinculação. Liberação. Dívida. Vencimento. Ocorrência. Título de crédito. Protesto. Cabimento. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Aquisição de pulverizador. Pagamento atrelado a financiamento. Ausência de ilicitude no agir da demandada, quando encaminha a protesto os títulos sem o adimplemento. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada em grau recursal. Prequestionamento. Apelo desprovido.

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Doc. 153.1271.2002.2900

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no , § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2813.2000.0100

667 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação declaratória cominada com indenizatória. Não comprovada restrição de crédito de demandante que tem seu cartão bloqueado em viagem internacional em decorrência de dívida de sociedade que, segundo consta, foi sócio, ausente risco de dano grave em se aguardar julgamento da ação declaratória de inexigibilidade de crédito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu pedido de afastamento da exigibilidade de débito até o trânsito em julgado da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0000.7600

668 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8000.4400

669 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Bancário. Tomador de empréstimo que após um ano experimentando descontos em seu benefício previdenciário ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato contestando a realização da avença. Instituição financeira que junta aos autos dois contratos de empréstimo cujas assinaturas são chanceladas por laudo grafotécnico. Existência de improbidade processual temerária a pretensão atentando contra o adversário bem como contra a dignidade da justiça. Decisão de improcedência da ação declaratória bem como da condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.4292.0545.9360

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento d... ()

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Doc. 843.5189.2165.5865

671 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de encarte de comprovante de residência em nome da autora. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.4290.6752.4710

672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos/apontamentos. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos 2 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 250.4290.6777.2115

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 906.8275.8979.7974

674 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.

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Doc. 654.7405.4461.9654

675 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação declaratória engloba outros pedidos além da matéria apreciada no repetitivo, devendo a suspensão ser afastada - Descabimento - Ação objetiva discutir a cessão de crédito e a consequente manutenção do nome do devedor na plataforma «Serasa» para a cobrança de dívidas prescritas... ()

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Doc. 759.6045.4332.3034

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR. -

Cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em ação declaratória de inexistência de débito, conforme , II. - Comprovada a autenticidade da assinatura por prova pericial grafotécnica, não há que se falar em inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

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Doc. 109.2595.4644.4119

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.

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Doc. 580.3746.8009.8769

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo , II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram exercício regular de direito.

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Doc. 250.4011.0524.7425

679 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 176.5455.6301.7324

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1-

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe ao réu provar a existência e a regularidade da contratação questionada pelo autor, nos termos do 2- Provada a existência da contratação questionada pelo autor, mediante apresentação de contrato celebrado, não há ato ilícito passível de indenização.

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Doc. 513.6085.0812.6566

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM". RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA SUPOSTA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. -

Revela-se adequada a manutenção da decisão interlocutória, que, em ação declaratória de filiação socioafetiva «post mortem», indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pela parte autora, considerando a inexistência de indícios e/ou provas a respeito da suposta paternidade.

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Doc. 735.1773.5428.3902

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - É

parte legítima passiva para ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de contrato, restituição de quantia e indenização por dano moral a instituição financeira cuja prestação de serviço se aponta defeituosa. - As instituições financeiras respondem objetivamente por ato de terceiro fraudador relativo a dano causado ao consumidor por meio de operação bancária fraudulenta. - A reparação pecuniária por dano moral excessiva comporta adequação redutiva.

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Doc. 250.4290.6746.7788

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1132.2173

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1208.6246

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade. Tutela provisória. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de responsabilidade com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1393.8534

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2881.0141

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 952.5164.2513.4220

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação decla... ()

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Doc. 421.0370.5529.7578

689 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 1.158/11, foi julgada improcedente. A vantagem, de natureza pro labore faciendo, não é incorporável aos vencimentos, conforme julgado no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais estabeleceu: «1. O agente de segurança penitenciária nomeado para cargo em comissão ou função-atividade em confiança regido(a) pela LCE 1.080/08 e que, segundo a regra do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 6º, receba o prêmio de desempenho individual não tem o direito a incorporar décimo(s) do valor recebido a tal título (PDI), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (SP). 2. Segundo a redação do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 8º, o cômputo do valor recebido a título de PDI no cálculo dos proventos do(a) servidor(a)público(a) se dará por ocasião da sua aposentadoria, nos termos do art. 8ºda LCE 1.012/07 e legislação previdenciária que lhe for aplicável.» Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 225.0016.8706.1944

690 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIOS NOS PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA CONEXA - I -

Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da ação monitória - Recurso da empresa Córdoba - II - Empresa Córdoba propôs ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito consubstanciado em nota fiscal de prestação de serviços levada a protesto - Empresa Durlast, por sua vez, propôs ação monitória visando o adimplemento da aludida nota fiscal - Ações conexas julgadas em conjunto - III - Incontroversa a relação negocial firmada en... ()

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Doc. 990.8112.5531.9178

691 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratóri... ()

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Doc. 792.5296.8591.3730

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais visando a declaração de prescrição de débitos e compensação por danos morais. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento inviabiliza o prosseguimento da ação declar... ()

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Doc. 144.8185.9000.8300

693 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. 203.2793.2857.6823

694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do , sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão IC... ()

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Doc. 157.3641.7454.0095

695 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da autora - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Ben... ()

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Doc. 968.8932.0898.0315

696 - TJSP. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE.AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em que determinada a comprovação de eventual tentativa de resolução extrajudicial como condição de admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, que acarretou a inscrição de nome em plataforma de negociação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão relevante ao julgamento do recurso consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamen... ()

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Doc. 668.6759.2589.9209

697 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do , VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratóri... ()

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Doc. 210.8061.0537.4844

698 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acórdão recorrido. Falta de interesse de agir. Constatação.

1 - Há muito vigora o entendimento nesta Corte Superior de que «a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008). 2 - No caso, a Corte de origem concluiu pela falta de interesse de agir para a propositura da ação declaratória ao constatar que «não se... ()

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Doc. 148.0275.8000.1200

699 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 129.2103.7163.3288

700 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que autorizavam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Emissão de cheques pela autora para pagamento de serviço de desentupimento prestado pelos réus - Autora não negou a emissão dos títulos ou a efetiva prestação dos serviços, alegando tão somente incorreção na metragem utilizada para aferição do valor cobrado - Falta de verossimilhança - Autora assinou a Ordem de Serviço sem qualquer ressalva, declarando expressamente a anuência à metragem constatada e valor cobrado - Ademais, exigibilidade das cártulas sub judice foi reconhecida em anterior ação declaratória, envolvendo os mesmos fatos, sendo tema revestido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508) - Danos morais e materiais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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