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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 153.9805.0033.5900

501 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.

«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 146.4212.2022.2300

502 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis». Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 151.7855.1001.5700

503 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.

«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedentes.» (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0585.3000.4000

504 - STJ. Direito processual civil. Ação declaratória. Alcance. CPC/2015. art. 19.

«- A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 4º, I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7422.1300

505 - STJ. Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, ar... ()

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Doc. 547.1498.8645.1967

506 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo. Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito representativo de cobrança de mensalidade a título de aviso prévio. Requerimento indeferido

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Doc. 554.5141.0031.6672

507 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Despacho que determinou a suspensão da ação declaratória - Objeto da apelação que não diz respeito à decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Acolhimento do agravo interno provido para apreciação do recurso. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Acolhimento - Recurso do advogado do autor - Pleito de majoração da verba honorária advocatícia - Princípio da... ()

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Doc. 562.6301.5351.4196

508 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ... ()

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Doc. 108.1513.7000.2000

509 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 103.2110.5029.5300

510 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 103.1674.7386.0400

511 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Legitimidade ativa para a reclamação na hipótese de inobservância do efeito vinculante. Precedentes do STF. CF/88, arts. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.... ()

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Doc. 280.0139.7640.6447

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO PRETÉRITA - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA - QUESTÃO - PRECLUSÃO.

açÃo declaratória cumulada com indenizatória - juízo - DETERMINAÇÃO - CANCELAMENTO DA distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 4 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da AGRAVANTE - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 528.1928.5901.8891

513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Demonstração de relação jurídica e dos débitos apontados - Declaração de inexigibilidade - Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência dos débitos, do qual se incumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1996.6847

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à responsabilidade da agravante e pleitos indenizatórios, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2090.8253.4374

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.2280.1629.5211

516 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 838.3214.2261.2134

517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 816.9507.0366.9824

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5042.5200

519 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.»

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Doc. 103.1674.7289.2700

520 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.»

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Doc. 103.1674.7315.1100

521 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no CPC/1973, a... ()

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Doc. 244.9755.1470.5083

522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no C... ()

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Doc. 456.0310.9346.7552

523 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Alegação de manutenção do nome da autora no sistema de restrição de crédito do Bacen (SRC), relativamente a débito declarado inexigível. Apelação anterior tirada de ação declaratória c/c indenizatória, jugada pela 11ª Câmara de Direito Privado, referente às mesmas partes e relação jurídica. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remess... ()

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Doc. 103.1674.7188.0800

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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Doc. 885.4961.7813.4968

525 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ... ()

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Doc. 210.1324.2003.0600

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8332.9002.2200

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4844.3002.6800

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 196.4015.6003.1000

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.5361.8002.8200

530 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3781.0002.2100

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Reajuste em plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória combinada com repetição de indébito requerendo a declaração de abusividade de reajuste realizado em plano de saúde, com a devolução dos valores pagos a maior 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9002.1300

532 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.

«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.» 2. A necessidade de dilação probatória não é empecilho ao cabimento da ação declaratória. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 181.5970.3011.4000

533 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3004.9000

534 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 809.2263.6479.7757

535 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de extrato de negativação. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para apresentação de extrato de negativação. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.4011.0538.3256

536 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4290.6955.4123

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0336.6671

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ação declaratória de nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança julgada em conjunto com ação declaratória de nulidade. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que restou comprovada por documentação mais que suficiente a relação entabulada entre as partes implica reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0576.5757

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0880.6543

540 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 809.1096.3957.9784

541 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -

Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.

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Doc. 250.4290.6304.6431

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. 2 - A interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1532.1188

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1867.9943

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.8185.9000.8900

545 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência. 2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz ... ()

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Doc. 174.1631.3002.9100

546 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Ins... ()

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Doc. 850.2886.9390.4288

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. Ação proposta para impugnar Licença Ambiental Simplificada concedida à CEMIG para implantação de usina solar fotovoltaica na Represa de Três Marias, alegando prejuízo econômico do imóvel adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação declarat... ()

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Doc. 240.8261.2315.8105

548 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na espécie, a ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ) não foi conhecida sob o fundamento de que o STJ não tem competência originária para seu julgamento. 3 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual ... ()

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Doc. 231.1240.9984.7677

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que já houve o reconhecimento da ausência de título executivo apto a embasar a execução na ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto, de modo que não há como rediscutir o tema nos presentes embargos à execução. 2 - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que já houve o trânsito em julgado do agravo em ... ()

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Doc. 210.8170.7688.6623

550 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de Decreto de aposentadoria c/c pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de imóveis. Aposentadoria por implemento de idade- existência de coisa julgada. Impossibilidade de acolhimento de ação declaratória. Revisão do entendimento da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda que discute a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de nulidade de decreto de aposentadoria por implemento de idade, cominada com pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de registro de imóveis. 2 - O acórdão do Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, julgada com resolução de mérito. Como no recurso especial o recorrente lim... ()

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