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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 167.2345.5002.5300

951 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.

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Doc. 619.0467.9551.3069

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA. art. 46, «CAPUT» DO CPC. DESIGNADO O JUÍZO DE EMBU DAS ARTES, A DESPEITO DE NÃO SER NEM O SUSCITANTE, NEM O SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o da 11ª Vara Cível do F. R. de Santo Amaro, na ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando o foro da praça do protesto das duplicatas ou o endereço da sede da autora. III. Razões de Decidir 3. Ação declaratória de inexigibilidade de tít... ()

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Doc. 134.2404.7042.5643

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência proposta para desconstituir sentença proferida em ação de improbidade administrativa, alegando cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e vício processual grave, supostamente caracterizador de inexistência do ato jurisdicional. II. Questão em Discussão 2. Preliminares 2.1. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, em razão de sentença que extinguiu o feito sem dar oportunidade ao Apelante de se manife... ()

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Doc. 145.3720.6017.6700

954 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

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Doc. 145.3720.6017.6900

955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

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Doc. 103.2110.5036.3700

956 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

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Doc. 240.2190.1142.4852

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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Doc. 493.6107.5471.2065

958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inadimplemento Substancial, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), com base na ausência de interesse de agir. A apelante alega, em síntese, que possui interesse processual e que a presente ação é cabível, pleiteando a reforma da sentença. A apelada, nas contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pugna pela manutençã... ()

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Doc. 140.6591.0021.9600

959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por

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Doc. 140.6591.0016.2500

960 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Pretensão da ré em executar

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Doc. 142.7805.1007.3100

961 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de Resolução contratual. Patente

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Doc. 240.3040.1988.2461

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatose provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo inte... ()

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Doc. 221.0130.9211.6558

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança e repetição em dobro do indébito. Justiça gratuita. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício.

1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro. 2 - É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo. 3 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 81, § 2º).

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Doc. 211.0280.9378.5149

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6221.2201.6704

965 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2140.8348.3133

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Reembolso.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - A Segunda Seção firmou entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de sa úde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado (EAR... ()

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Doc. 220.5041.2799.1117

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelos agravantes, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5041.2153.9931

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Inaplicabilidade.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 230.8160.1595.0427

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução de contrato por inadimplemento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de resolução de contrato por inadimplemento. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da S úmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 1692.3106.4509.2400

970 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. 1688.3931.2674.2500

971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 1690.8919.2237.7600

972 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 1690.8919.1538.0400

973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.3130.7508.1147

974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de associação de moradores. Falta de prequestionamento.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não oco... ()

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Doc. 230.3130.7994.9358

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de adoção à Brasileira c/c retificação de registro de nascimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de adoção à brasileira c/c retificação de registro de nascimento. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 277.7454.1279.2601

976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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Doc. 183.5427.2900.2002

977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. 230.4041.0656.0326

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7988.8585

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da compensação por danos morais. Não indicação do dispositivo objeto da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória em obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - É inadmissível o recurso especial por meio do qual deixa-se de atacar o fundamento do acórdão recorrido. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2191.6186

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadm... ()

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Doc. 240.4161.1484.1199

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decis ão de inadmissibilidade: incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Preceden... ()

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Doc. 240.6100.1582.8279

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2751.9723

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de... ()

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Doc. 905.4487.0044.7370

984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

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Doc. 241.0110.6114.5616

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1674/1678 (e/STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5593.5221

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissã... ()

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Doc. 241.0280.5774.4767

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()

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Doc. 241.1071.1798.2707

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com cominatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com cominatória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 231.1010.8536.7885

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9290.5253.3474

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 7/STJ e ii) Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 -... ()

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Doc. 240.8261.2795.9265

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do r... ()

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Doc. 240.9040.1733.8221

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) Súmula 83/STJ e ii) divergência jurisprudencial não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recu... ()

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Doc. 240.9040.1228.2610

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de cumprimento de contrato, fundada no adimplemento substancial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso... ()

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Doc. 240.9040.1846.8311

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Preceden... ()

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Doc. 240.9040.1313.9731

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 231.0110.8335.6698

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação declaratória e indenizatória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.1080.1611.1694

997 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Custeio de órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança, pretendendo o ressarcimento dos valores despendidos com o custeio de órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5192.7287

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9130.5580.3369

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de revogação de processo licitatório e débitos cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de revogação de processo licitatório e débitos cumulada com obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5557.7711

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Declaratória c/c restituição de valores. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de ina dmissão do recurso especial. Precede... ()

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