Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.2886.9390.4288

551 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. Ação proposta para impugnar Licença Ambiental Simplificada concedida à CEMIG para implantação de usina solar fotovoltaica na Represa de Três Marias, alegando prejuízo econômico do imóvel adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação declarat... ()

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Doc. 240.8261.2315.8105

552 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O , § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na espécie, a ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ) não foi conhecida sob o fundamento de que o STJ não tem competência originária para seu julgamento. 3 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual ... ()

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Doc. 231.1240.9984.7677

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que já houve o reconhecimento da ausência de título executivo apto a embasar a execução na ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto, de modo que não há como rediscutir o tema nos presentes embargos à execução. 2 - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que já houve o trânsito em julgado do agravo em ... ()

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Doc. 210.8170.7688.6623

554 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de Decreto de aposentadoria c/c pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de imóveis. Aposentadoria por implemento de idade- existência de coisa julgada. Impossibilidade de acolhimento de ação declaratória. Revisão do entendimento da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda que discute a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de nulidade de decreto de aposentadoria por implemento de idade, cominada com pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de registro de imóveis. 2 - O acórdão do Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, julgada com resolução de mérito. Como no recurso especial o recorrente lim... ()

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Doc. 241.1040.9904.3983

555 - STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória. 2 - Verifica-se que na ação declaratória - que julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 120... ()

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Doc. 200.2815.0009.1800

556 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória proposta por sindicato. Discussão de tributo. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 143.1652.8002.2500

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor «por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória»(fl. 1.068, e/STJ). 3. In casu, o recorrente pretende, na verda... ()

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Doc. 136.1811.0001.3800

558 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos, quando o... ()

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Doc. 163.5721.0005.6700

559 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação». Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação» não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos» - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos» já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesm... ()

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Doc. 151.1671.8002.8300

560 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

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Doc. 991.2790.3714.7919

561 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR -

Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento n... ()

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Doc. 481.4223.5084.3191

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA 1.

A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. 2. A suspensão do inventário exige a demonstração concreta da impossibilidade de continuidade do procedimento, o que não restou evidenciado nos autos. 3. O CPC prevê a suspensão do processo quando há causa prejudicial pendente de julgamento (, V, «a»), contudo, a decisão recorrida fundamentou corretamente a inexistência ... ()

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Doc. 544.9375.9845.9945

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de imóvel em cumprimento de sentença. O recorrente alega inexigibilidade de débitos condominiais e excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há inexigibilidade dos débitos condominiais e excesso de execução, considerando a sentença favorável ao agravante em ação declaratória ainda não transitada em julgado. III.... ()

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Doc. 240.3040.1771.7817

564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9281.2791.4353

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0130.9997.6665

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0130.9135.8329

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.5110.4559.4359

568 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4829.7301

569 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 220.6291.2798.6468

570 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.8241.2596.1896

571 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8241.2658.0432

572 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6842.1372

573 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegada ofensa à coisa julgada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 210.5021.0908.5143

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.6010.2960.0398

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais em parceria pecuária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.5250.5836.7883

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. 2 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7330.2232

577 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7126.5197

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7955.6805

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente a reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 220.6011.0295.8691

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O prazo prescricional de dez anos () deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6971.6425

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.6180.6650.7399

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9004.0600

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , §4º.

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Doc. 210.9220.9280.7502

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 220.5041.2913.4406

585 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5041.2798.5135

586 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5041.2843.3475

587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2815.6384

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.5121.2314.2790

589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1956.8753

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação declaratória de inexistência de letra cambial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória de inexistência de letra cambial. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.7060.9574.8993

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9500.0725

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7119.0763

593 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. 2 - É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4120.8634.4926

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1680.2784

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1468.8511

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1916.8688

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de vínculo societário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de vínculo societário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.1240.9804.8935

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.8261.2882.5862

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda. Vício do negócio jurídico. Simulação. Não demonstrada. Ônus da prova. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda de ascendente para descendente. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1610.1657

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e rep aração por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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