DOC. 220.4292.0545.9360

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial.

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