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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 230.4190.9991.3660

451 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2943.6583

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2748.8915

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Urgência. Reembolso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8351.8705

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1208.5316

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6250.8895.2235

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1251.7759

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6602.1632

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2150.4604.7542

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 240.8261.2128.5995

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1805.2973

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.9130.6258.4879

462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0776.2201

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidades. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de nulidades. 2 - A falta de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0172.5802

464 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0110.8700.1701

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0110.8674.1730

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0060.7702.1232

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0060.7733.6474

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2180.6434.7790

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6976.4725

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2131.2248.6594

471 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2290.1407

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de título e cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de título e cobrança. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.2040.6102.4847

473 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação de danos morais, em virtude da contratação de empréstimos supostamente não reconhecidos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8136.8309

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8310.4292.0680

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7755.3730

476 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8310.4768.8677

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhec ido.

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Doc. 230.7040.2808.8805

478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1113.2652

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 220.3181.1518.5925

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF.

1 - Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 220.3181.1142.5170

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1624.5928

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

1 - Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0148.2731

483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação declaratória com pedido de obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3005.3600

484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.6262.3004.8200

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Ação declaratória. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deverá o recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, proceder ao recolhimento em dobro do preparo sob pena de deserção. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2908.8881

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ tornada sem efeito. Teoria das nulidades. Defeito transrescisório. Pressuposto processual de existência. Não verificado na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os vícios passíveis de serem alegados em ação declaratória de nulidade absoluta insanável dizem respeito aos pressupostos processuais de existência do processo. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 210.7050.2679.9445

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2699.6688

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8080.4291.8503

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8080.4501.5532

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8080.4941.5709

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0753.7992

492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9767.7472

493 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reparação de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c reparação de danos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.6171.1007.9400

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Seguro de vida. Reajuste por implemento de idade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista.

«1 - Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 144.9064.1011.8500

495 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3014.5300

496 - TJSP. Competência. Falência. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade – Ação declaratória ajuizada antes da decretação da quebra. Inaplicabilidade da regra geral, do art. 76, da Lei de Falências. Antes da decretação da quebra não há que se falar na configuração do juízo universal e, consequentemente, na sua competência para conhecer do feito. Questão, ademais, já debatida com trânsito em julgado do acórdão. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3017.5000

497 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

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Doc. 150.3743.4014.4000

498 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4014.3000

499 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4000.3600

500 - TJSP. Multa administrativa. Ação declaratória visando sua nulidade, alegando que as multas administrativas foram impostas sem a observância das determinações legais. Improcedência da ação. Impugnação. Acolhimento. Em razão do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»), a forma de cálculo da multa administrativa imposta pela Lei Municipal 7513/70 não pode ser alterada pelo Decreto Municipal 27335/88, que é ato do Poder Executivo, que visa apenas explicar a lei e facilitar sua execução. Decisão reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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