Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5190.7990

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos firmado por clube esportivo. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5825.7515

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7947.7304.3791

903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a r... ()

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Doc. 345.2753.1846.1400

904 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil r... ()

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Doc. 200.6200.4004.4400

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.4332.0006.8500

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 198.1220.5008.2900

907 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 202.7781.5004.8600

908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que o recurso especial foi interposto de forma tempestiva. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3103.9003.4500

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente.

«1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Morais. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se teria dado interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no recurso especial improvido.»

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Doc. 183.2483.0004.1700

910 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ação declaratória de perda da graduação. Julgamento pelo tribunal de origem. Exercício de atribuição administrativa. Descabida interposição de recurso especial. 2) prequestionamento de matéria constitucional em sede agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível recurso especial contra o julgamento da ação declaratória de perda da graduação pelo Tribunal de origem, pois esta decorre do exercício de atribuição administrativa. Precedentes. 2 - Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4015.6003.3200

911 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - Ação declaratória de insolvência civil. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - As razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.4700.1001.2800

912 - STJ. Processual civil.embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.5721.0002.1400

913 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.»

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Doc. 151.7020.0001.4600

914 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.

«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato» (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira» (fl. 9). 2. O Tribunal local, ao condenar o INSS ao pagamento de metade do valor recebido pela esposa do segurado à ora agravante, sem qualquer menção a direito ou pedido de pensão por morte, incorreu em julgamento extra petita... ()

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Doc. 165.9662.5000.5300

915 - TRT4. Cna. Ação declaratória de inexistência de débito. Causa de alçada. Recursos incabíveis. Não-conhecimento.

«Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo deve seguir o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do . Ainda que se trate de ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de contribuição sindical rural, com rito especial previsto em lei, a sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Não s... ()

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Doc. 145.3024.5984.7210

916 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO- PROCURAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração outorgada- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza, qua... ()

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Doc. 740.5213.7496.2410

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NA SERASA - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51). -

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada - Inclusão na Serasa - Prosseguimento do feito: - Controvérsia a respeito da inclusão do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido. Na hipótese, as dívidas foram inseridas na Serasa e não na plataforma «Serasa Limpa Nome". Distinção entre o caso e objeto do IRDR demo... ()

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Doc. 488.0889.9783.6880

918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda a... ()

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Doc. 250.4011.0923.2500

919 - STJ. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Descontos indevidos. Proventos de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 536.7173.5252.6457

920 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. Sentença de improcedência prolatada com base em pedido diverso. Violação do princípio da congruência, sistematicamente equivalente ao julgamento extra petita. Inteligência dos e CPC art. 460. Nulidade da sentença, sem possibilidade de aplicação da te... ()

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Doc. 117.1488.7082.7403

921 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES. À

luz do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a ausência de vínculo biológico/genético, por si só, não autoriza a procedência do pedido formulado em ação declaratória de inexistência de paternidade c/c retificação de registro civil, se, além da não demonstrada a ocorrência de vícios no ato da confecção do registro (erro ou falsidade), resta configurada a existência de relação socioafetiva entre as partes.

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Doc. 926.1758.1304.8511

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é a medida que se impõe.

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Doc. 918.4257.9133.0228

923 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020, não beneficiando o contribuinte. II. Dispositivo. Recurso de apelação e reexame necess... ()

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Doc. 538.2666.4028.7479

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram exercício regular de direito.

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Doc. 829.1844.4674.1724

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.

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Doc. 742.1937.1224.5839

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Não me parece razoável que uma pessoa aposentada desde 02/2019, somente a 4/12/2023 passaria a contribuir para uma confederação de trabalhadores da pesca e aquicultura. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar de ação predatória, malgrado a parte autora tenha sido procurada pela advogada que a representa nestes autos. Petição inicial d... ()

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Doc. 501.2276.5213.4086

927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no , deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.

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Doc. 981.4488.6660.4448

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do , a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe.

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Doc. 378.9348.5898.6586

929 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020, não beneficiando o contribuinte. II. Dispositivo. Recurso de apelação e reexame necessário,... ()

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Doc. 250.4290.6493.0298

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o profissional indicado pelo magistrado para elaboração da perícia possui capacidade técnica para tanto implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1627.1558

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1822.9963

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 250.6261.2949.1592

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição do ônus da sucumbência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - A jurisprudência do STJ está pacificada em torno da consideração de que, para o estabelecimento da proporção em que se deve distribuir as verbas de sucumbência, é necessário colher o número de pedidos formulados pelo autor e o número desses pedidos acolhidos pela decisão final. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1403.5921

934 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Condenação da parte autora ao pagamento da quantia estabelecida no contrato. Necessidade de reconvenção. Precedente. Decisão mantida.

1 - A natureza dúplice da ação decorre da natureza do direito material posto em causa ou de previsão legal, não se podendo presumir a natureza dúplice da ação declaratória de inexistência de débito, de forma que configura julgamento a decisão extra petita que, sem reconvenção do réu, reconhece a existência de débito em seu favor e condena o autor ao seu pagamento. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2932.3983

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - Ação declaratória. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7050.8900

936 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º.

«O pedido de declaração pode referir-se à existência ou inexistência de relação jurídica como a precisar seu exato conteúdo.»

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Doc. 145.9653.4000.3900

937 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição. 2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atra... ()

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Doc. 145.9653.4000.4000

938 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição. 2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atra... ()

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Doc. 145.9653.4000.3700

939 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição. 2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atra... ()

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Doc. 145.9653.4000.3800

940 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição. 2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atra... ()

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Doc. 410.5806.6616.4683

941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 4Acórdão/STJ, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas po... ()

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Doc. 373.6656.5301.4542

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - IPTU - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e extinguiu o feito nos termos do art. 487, I do CPC - Imóveis dos autores que foram objeto de ocupação por terceiros com criação de loteamento irregular e posterior regularização fundiária da área pelo Município e transferência da posse aos ocupantes, através de Decreto Municipal - Esvaziamento do conteúdo econômico da ... ()

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Doc. 186.9310.7869.2287

943 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. O STJ já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida

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Doc. 668.8384.6593.0471

944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREV... ()

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Doc. 210.7131.0527.3916

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de propositura da ação declaratória de nulidade do título executivo como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Discussão acerca da responsabilidade do sócio-administrador para responder pelas dívidas tributárias da devedora original. Agravo interno do estado do rio grande do sula a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal, consoante preconiza a . Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.8.2011; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. ... ()

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Doc. 700.4278.3431.9728

946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digi... ()

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Doc. 645.5340.9731.6720

947 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, julgada em conjunto com ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de extinção da ação de busca e apreensão. Apelos de ambas as partes. Competência desta C. Câmara, pela prevenção, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e consoante já reconhecido por este colegiado. RECURSO DO AUTOR. Justiça gratuita in... ()

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Doc. 347.3092.2496.6935

948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digi... ()

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Doc. 515.8071.9782.3983

949 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - I... ()

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Doc. 414.3110.5913.2957

950 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM 2014, PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2022, NA QUAL ALEGA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. -

Ao que tudo indica, a ideia seria conseguir uma sentença declaratória de inadimplência e, posteriormente, uma execução ou cobrança dos valores relacionados à suposta inadimplência. Isto porque, não se imagina que a autora postule pelo reconhecimento de uma suposta inadimplência apenas para arquivar a sentença declaratória. - Esclarece a doutrina que o interesse de agir da ação declaratória estaria no valor de segurança que emerge da coisa julgada e que, necessariamente, deve est... ()

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