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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 148.0275.8000.1200

701 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 129.2103.7163.3288

702 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que autorizavam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Emissão de cheques pela autora para pagamento de serviço de desentupimento prestado pelos réus - Autora não negou a emissão dos títulos ou a efetiva prestação dos serviços, alegando tão somente incorreção na metragem utilizada para aferição do valor cobrado - Falta de verossimilhança - Autora assinou a Ordem de Serviço sem qualquer ressalva, declarando expressamente a anuência à metragem constatada e valor cobrado - Ademais, exigibilidade das cártulas sub judice foi reconhecida em anterior ação declaratória, envolvendo os mesmos fatos, sendo tema revestido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508) - Danos morais e materiais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 107.4841.1169.4146

703 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória. A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo» foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 397.2778.2831.2671

704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxí... ()

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Doc. 556.9819.9345.0614

705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ausência de comprovação de qualquer contrato celebrado entre a ré Sabemi e o autor - Autor não demonstra ... ()

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Doc. 340.0936.6725.0509

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados ca... ()

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Doc. 221.1110.9465.9916

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória com pedido de restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1110.9321.8187

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1251.0283.6592

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, na qual alega abusividade do reajuste por sinistralidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1251.0982.1785

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. Pedido de gratuidade de justiça feito preliminarmente no recurso especial. Demonstração de hipossuficiência. Efeitos ex nunc.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. 2 - O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos após intimação, produzindo efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0051.2369.6455

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2266.4539

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6251.1116.9246

713 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.6251.1912.6179

714 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5717.1429

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9135.7441

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.9300.9711.4427

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1518.6218

718 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9924.0696

719 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.9006.1700

720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.9005.5300

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5110.4700.3541

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7966.4956

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6248.3781

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9004.3700

725 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito e danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9220.9415.7412

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.3301.2467.1219

727 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indébito cumulada com reparatória por danos morais. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de indébito cumulada com reparatória por danos morais. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8160.1686.1794

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Preclusão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9302.0641

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual alega falha na prestação dos serviços. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9541.3115

730 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8802.7954

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de bem imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de imóvel. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4190.9462.6211

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Omissão, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que «há inobservância à forma específica de manifestação da autonomia da vontade de pessoa analfabeta, a inquinar a validade do instrumento contratual» exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9711.7546

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7572.0489

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com compensação por danos morais ajuizada em razão de cobrança indevida. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7757.0250

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Atraso de obra. Cláusula penal. Percentual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de antecipação de tutela e reparação por danos materiais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1958.0548

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação declaratória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4271.2608.0795

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.1160.6721.7845

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Per missivo constitucional não indicado no recurso especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c indenizatória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Aplicação da Súmula 284do STF, por analogia. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6478.6823

739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cobrança c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1157.0859

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança de internação. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Juntada de comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento. Incidência da Súmula 187/STJ 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8261.2868.2470

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6802.2313

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 230.9041.0166.2404

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial.

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Doc. 231.0021.0607.3423

744 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c revisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0930.6535

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interno interposto contra decisão e que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 231.0060.7580.6794

746 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de título cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de título cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1215.6859

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 240.3081.2357.2256

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2263.1489

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7638.8474

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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