DOC. 210.8061.0537.4844

STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acórdão recorrido. Falta de interesse de agir. Constatação.

1 - Há muito vigora o entendimento nesta Corte Superior de que «a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008).

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