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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 372.5946.9802.5668

401 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. -

Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que tramita em conexão com a ação anulatória de testamento.

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Doc. 250.4290.6684.5188

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6020.1169.9993

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cláusula compromissória arbitral. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cláusula Compromissória Arbitral. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1115.5417

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.2110.5017.5600

405 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.

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Doc. 240.9130.5163.1348

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Pretensão de declaração de nulidade do mandato. Ação declaratória que se reveste de natureza constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra petita. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « a ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição» (REsp. 1.046.497, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010). 2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação,... ()

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Doc. 407.1156.4297.2991

407 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO PRINCIPAL . Na hipótese dos autos, os ora agravantes, autores da intitulada «ação declaratória de nulidade», pretendem declarar a nulidade de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000278.55.2013.5.03.0060, a qual os incluiu no polo passivo da referida reclamação. Ocorre que, conforme consta da sentença de piso, devidamente mantida pelo acórdão regional, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, os autores da presente «ação declaratória de nulidade» visam « rediscutir matéria já devidamente decidida por este juízo e pelo TRT da 3ª região, cuja decisão já transitou em julgado «. Nesse contexto, conclui-se que a discussão proposta pelos autos encontra-se exaurida na decisão transitada em julgado proferida na reclamatória 0000278.55.2013.5.03.0060, estando preclusa, portanto, neste momento processual. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 524.1678.8164.9636

408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios tem incidência a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de prejuízo moral e dever de restituição em dobro - Recurso declarado deserto.

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Doc. 605.9000.4506.8097

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso interposto pelo autor. DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ainda que o agravante afirme que o cerne da questão nos autos da ação declaratória . 1172178-26.2023.8.26.0100 não seja a prescrição da dívida, mas sim a sua inexistência, pois não teria firmado nenhum negócio jurídico com a agravada que justificasse a cobrança, há debate sobre a configuração de dano moral em d... ()

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Doc. 159.3152.8471.4342

410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL - Quantum indenitário - Major... ()

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Doc. 266.0668.0848.6449

411 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis» - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 229.5442.1922.0893

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança por consumo de gás encanado em condomínio edilício. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão de execução de título extrajudicial previamente ajuizada contra os autores pelo condomínio, tendo por objeto a mesma dívida. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. O indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, uma vez que a aferição do débito depende de dilação probatória. A conexão entre a ação declaratória e a execução não inibe a continuidade da execução, conforme prevê o CPC, art. 784, § 1º. O ajuizamento de ação declaratória não enseja, por si só, o sobrestamento da execução, não se enquadrando em hipóteses legais de suspensão do processo executivo. Manutenção do indeferimento, ainda que por fundamento distinto do adotado pelo juízo originário. Recurso não provid

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Doc. 137.7035.5404.2186

413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

julgada em conjunto com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora da ação declaratória, para declarar a ausência de sua responsabilidade pelas fissuras e trincas encontradas na fachada das torres 02 e 03, assim como nas caixas das escadas e nos ambientes internos localizados no pavimento térreo das Torres 02 e 03; Home Office; Guarita e Banheiro PNE; e parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para conden... ()

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Doc. 543.7296.5363.5977

414 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se à reparação dos danos morais. Descabimento. O caso revelou-se peculiar. Isso porque o autor, além da presente, também ajuizou outra ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do mesmo réu (1000299-90.2024.8.26.0204) com igual pedido de indenização por danos morais. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram ... ()

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Doc. 151.7855.1001.5600

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamentação diversa da tese defendida pela parte. Retratação. Possibilidade. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP, TIP. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CTN, art. 168, II.

«1. O fato de ter sido empregada pelo julgador tese diversa daquela defendida pelo agravante não inquina de nulidade a decisão agravada, impedindo a sua retratação, mormente quando o for para adequar o julgado à jurisprudência consolidada sobre o tema e assegurar à parte o direito que, de fato, lhe é reconhecido. 2. A prescrição da ação condenatória é interrompida pela citação válida em eventual ação declaratória proposta com o objetivo de anular os mesmos lançamentos fi... ()

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Doc. 201.4332.0010.5700

416 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstr... ()

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Doc. 153.5970.8000.0100

417 - STF. Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais. 2. In casu, a ação foi proposta pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, que, como os outros conselhos profissionais, não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), pelo que resta caracteriz... ()

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Doc. 148.0310.6006.5700

418 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O ajuizamento anterior de Ação Declaratória de ilegalidade de cláusula contratual proposta com a finalidade de ver declarada a abusividade dos encargos contratuais cobrados nas cédulas rurais pignoratícia impede a análise do presente feito cuja finalidade é da ação declaratória. 2. Verificado que existem também duas ações de execução ajuizadas pelo banco apelado em face do apelante/agravante é certo que é facultado ao devedor opor embargos à execução, nos quais poder... ()

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Doc. 244.3650.6694.7815

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Autor questiona débito que lhe fora imputado pela CEMIG Distribuição S/A, no valor de R$18.220,12 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e doze centavos) e pede reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de negativação do nome do consumidor e de suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débito que está sendo discutido judicialmente. III. RAZ... ()

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Doc. 161.6526.2908.9161

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA.

Segundo entendimento do STJ, a ação declaratória não se sujeita à prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação ou um estado de sujeição. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecime... ()

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Doc. 143.1824.1053.9500

421 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Processo em fase de execução. Equiparação salarial em cadeia. Coisa julgada. Ação declaratória. Efeitos.

«No presente caso, a executada requer a suspensão do presente processo, que se encontra em fase de execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 02143-2009-059-02-00.5, onde se discute a viabilidade de equiparação salarial em relação a paradigma utilizado nos presentes autos. Conforme ressaltado pelo TRT de origem, a pretensão da executada refere-se à extensão dos efeitos de sentença proferida na citada Ação Declaratória sobre os presentes autos, que se encontram e... ()

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Doc. 949.3934.8900.8586

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 221.0260.9938.8853

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9925.0891

424 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0130.9204.3140

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 220.9281.2856.5136

426 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1110.9703.5731

427 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Ag ravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7212.0700

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.6091.0614.3375

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1302.8114

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c de compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.0280.9350.7204

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, em razão de recusa de material necessário para tratamento médico. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9559.6608

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 211.0280.9353.4800

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8190.5605.5731

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8111.0301.5516

435 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 220.8111.0856.9352

436 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico bancário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1647.1689

437 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1516.7759

438 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 220.9160.6710.0790

439 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que restou «comprovado que inexistiu desconto indevido», exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6116.0318

440 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7303.3519

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9188.8465

442 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.8480.4305

443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6011.0818.3188

444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1281.6526

445 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6650.7666

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5181.1391.2245

447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Antecipação de tutela. Litisconsórcio. Prejuízo ao Pólo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido liminar em antecipação de tutela. 2 A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5041.2725.1937

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2816.4625

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8330.3641

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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