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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 240.8261.2197.4323

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pac ífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 240.8261.2291.1666

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 240.9040.1326.2887

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.9040.1367.7354

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do CPC, art. 489 e ii) ausência de violação do CPC, art. 1.022. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso ... ()

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Doc. 230.9041.0437.2382

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. 2 - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, parágrafo 2º, da CF/88. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.9041.0166.4460

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, não há como ser afastada a intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8282.3755

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2180.6501.4927

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com in denização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.1080.1544.1459

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 240.3081.2803.3679

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5991.5823

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 240.3220.6940.3697

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2242.7644

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a ausência do devido preparo recursal. 3 - Tendo a parte agravante recolhido o preparo recursal em desacordo com o estabelecido na norma processual, imperioso é o reconhecimento da deserção. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4781.8614

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1826.2529

865 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. 2 - Ação cautelar inominada. 3 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1998.3656

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 240.7031.1859.9942

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 211.1101.0182.9600

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico devido à retenção de créditos para pagamento de credores trabalhistas, dentro do termo legal de falência. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.1324.2002.9900

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7050.3601.0393

870 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória c/c cominatória. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2740.3793

871 - STJ. R advogados . Ivan carlos de almeida. Sp173886vanessa minaguti. Sp244371ricardo leandro dos santos ribeiro. Sp330349ementadireito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2364.4301

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Processual civil. Preparo recursal. Intimação. Guia de recolhimento. Preenchimento indevido. Dever de observância pela parte. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve o devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - É dever da parte o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1180.9709.6934

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito, em decorrência de reajustes na mensalidade de plano de saúde individual, em razão da mudança de faixa etária. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 144.9064.1007.0000

874 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Cobrança de duplicata. Demanda anterior ajuizada pela devedora, secundada de reconvenção da credora. Interrupção do lapso prescricional, com reinício a partir do trânsito em julgado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pleito de indenização por danos morais ajuizada pela apelante e secundada de reconvenção da apelada, interrompeu a contagem do prazo prescricional concernente à presente ação. Isso porque, em ambas as ações há identidade entre as partes e o objeto de discussão, vale dizer, a duplicata. Interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação declaratória, o reinício se deu com o trânsito em julgado da referida ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0003.0800

875 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 220.2170.1698.2583

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Execução. Posterior ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de desconstituição do título executivo. Suspensão da execução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posterior ajuizamento de ação declaratória com o intuito de desconstituir a executividade do título não possui o condão de suspender a execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.1754.5006.9900

877 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do artigo 1º, da Lei Municipal 13701/03. Discussão cabível em ação declaratória. Caso em que, se o contribuinte entende caracterizada a ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinada exigência tributária há possibilidade de se postular ao Poder Judiciário, decisão que declare aquele vício, eis que instaurado estado de incerteza sobre a exação. Invalidade da sentença de extinção do processo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 203.6592.0006.3200

878 - STJ. Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 485, IV.

«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). II - Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna. III - Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao CCB/1916, art. 363 do Código Civil anterior (por maioria). IV - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 955.5534.4878.5143

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precede... ()

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Doc. 567.0732.3232.2757

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito em decorrência da prescrição - Suspensão dos leilões extrajudiciais - Inconformismo do réu. Improcedência - 1. Ação declaratória na qual se busca o reconhecimento da prescrição a fim de liberar o imóvel do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial a fim de serem analisadas as pretensões dos autores da ação, em especial a prescrição - 2. Questão rel... ()

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Doc. 937.1855.0506.8246

881 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato extinto em 2014. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento liminar da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em negativa de realização de empréstimo consignado junto ao banco, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de preceden... ()

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Doc. 415.3827.0934.2758

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. Recurso desprovi... ()

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Doc. 103.1674.7344.0900

883 - TJMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«Na ação declaratória negativa de existência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Se o autor afirma que as duplicatas que se pretende anular não provêm de relação jurídica entre as partes, compete ao réu a exibição da ... ()

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Doc. 157.5245.5000.5800

884 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença» que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do processo(v.g.. quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.»

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Doc. 569.3554.8558.4276

885 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17» e «I.25», da Resolução 623/2013)

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Doc. 145.5437.0349.6566

886 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação em benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1», da Resolução 623/2013)

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Doc. 501.3831.2787.2243

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Concessão da tutela de urgência por meio da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Superveniência de sentença julgando improcedente a ação declaratória - Perda do objeto do referido recurso... ()

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Doc. 366.8525.0652.8163

888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de... ()

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Doc. 305.6242.7481.0837

889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput», do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1963.4498

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais, em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 250.1061.0464.3469

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1386.3656

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com depósito, restituição de quantia paga, indenização por danos materiais e morais e revisão de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com depósito, restituição de quantia paga, indenização por danos materiais e morais e revisão de contrato. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 250.1061.0459.4452

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Ag... ()

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Doc. 877.4759.3196.7036

894 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando desconhecimento das operações que geraram apontamentos restritivos em seu nome. II. Razões de Decidir:  A parte requerida não comprovou a legitimidade dos apontamentos, sendo procedente o pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos. A ausência de comprovação de prejuízo à personalidade, aliada à existência de anotação restritiva anterior, afa... ()

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Doc. 221.8617.9199.7697

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 587.7432.5912.9232

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE AO FUNDAMENTO DE SER POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido

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Doc. 226.4397.2062.0031

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Determinação de pagamento afastada - Recurso provido

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Doc. 977.3830.1664.8279

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. A questão em discussão se cinge acerca da possibilidade de inscrição de beneficiário indicado pela autora. 3. Coisa julgada. Ação renovada, agora ajuizada como «ação declaratória". Existência de Acórdão prolatado por esta Câmara, em ação de obrigação de fazer anterior, buscando o mesmo objetivo. Impossibilidade de nova discussão sob... ()

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Doc. 148.1919.2673.4518

899 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DO MAGNÉTICO, SUA UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E A ATUAL INADIMPLÊNCIA - CPC, art. 373, II - CARTÃO RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEMANDANTE - NÚMERO DE TELEFONE CADASTRADO QUE É DE TITULARIDADE DA MÃE DO REQUERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS - MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR GENÉRICAS - PARTE QUE PAUTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE OUTRA SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO SEU NOME, MAS CUJA AÇÃO DECLARATÓRIA POR ELA PROPOSTA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 242.7214.4655.5448

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, ... ()

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