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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 231.0060.7317.8419

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.1080.1248.4713

602 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1800.7341

603 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Duplicatas. Cessão de crédito. Transmissão de direitos. Portadora do título. Legitimidade e interesse processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade da recorrente para responder à ação declaratória de inexigibilidade do débito sob discussão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2103.8290

604 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2978.5647

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0905.2798

606 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1251.0136

607 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1482.3199

608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2308.9979

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de mult a.

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Doc. 220.3181.1756.1386

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1201.4570

611 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1957.1480

612 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1324.5820

613 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1425.2672

614 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1425.6265

615 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0160.0441

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 -Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 -A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 -Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2218.5782

617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2333.6739

618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2184.2535

619 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, relativa a contrato inadimplido de compra e venda de veículo. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2447.6345

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7137.0612

621 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0268.0853

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC, art. 489. Não configuração.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. 2 - Devidamente analisada a questão deduzida pelo recorrido em seus razões de embargos de declaração, e fundamentado corretamente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que falar em obscuridade no julgamento. Afastada suposta violação ao CPC, art. 489. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9173.9773

623 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9133.0144

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1250.9772.5875

625 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 203.3074.4001.3200

626 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.8133.0017.3800

627 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

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Doc. 164.4075.4010.0900

628 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

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Doc. 138.6870.0000.0600

629 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

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Doc. 241.1040.9231.8353

630 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Vício na citação.

I - Ainda que em tese o vício de falta ou irregularidade da citação possa ser alegado em ação declaratória do ato citatório, no presente caso tem-se por desnecessário o uso dessa via judicial, tendo em vista que a defesa dos réus está assegurada com a nova citação a ser realizada pelo juízo deprecado, devido a anulação da sentença no processo principal, pelo acórdão recorrido, em virtude da ocorrência de erro de procedimento. II - Recurso Especial improvido.

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Doc. 165.3124.0005.0200

631 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que o depósito do valor representativo das duplicatas foi realizado extemporaneamente pela recorrente, que também não avisou a credora, o que levou a ré a enviar as cártulas a protesto. Demandas principal e cautelar julgadas procedentes. Custas e despesas processuais carreadas à autora apelante, que deu causa à instauração da medida cautelar e da ação declaratória. Princípio da causalidade que se sobrepõe ao da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1010.4500

632 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que negou o prosseguimento da demanda possessória. Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e declaratória de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens. Ação declaratória sentenciada, com improvimento dos recursos de apelação. Possibilidade de interposição de recursos extraordinário e ou especial. Previsão legal de serem recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Fato que autoriza o prosseguimento da ação de reintegração de posse, independentemente do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação declaratória. Recurso provido.

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Doc. 967.1434.3529.6157

633 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.* Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória - Decisão indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora de órgão de proteção ao crédito - Não reconhecimento da dívida - Alegação de fraude na contratação do cartão de crédito - Presença ... ()

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Doc. 103.1674.7419.4700

634 - TRF1. Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.

«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/... ()

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Doc. 103.1674.7342.9400

635 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade. O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. Doutrina. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, «l». Lei 8.038/90, art. 13.

«O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de se... ()

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Doc. 801.8576.5667.1738

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. No caso dos autos, apesar da petição inicial da ação declaratória não se encontrar aparentemente fundamentada na prescrição, mas mencionou sim a inclusão da SERASA LIMPA NOME. Suspensão do processo mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 357.1677.0335.5214

637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDENTE. APELO PROVIDO

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Doc. 364.0692.4083.0991

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da CF/88, art. 109 (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU... ()

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Doc. 310.3861.5299.7470

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência das coerdeiras contra a decisão que determinou a suspensão do feito, com fulcro no CPC, art. 313, V, a. Acolhimento. Ajuizamento da ação declaratória de união estável post mortem que não tem o condão de ensejar, automaticamente, a suspensão do inventário. Possibilidade de reserva do quinhão pertencente à suposta companheira do falecido. Medida que atende aos interesses das herdeiras e da autora da ação declaratória. Inteligência do art. 628, §2º, do CPC. Decisão ... ()

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Doc. 668.3563.0744.6877

640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA - REINSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA - SUPERVENIENTE NEGATIVAÇÃO GERADORA DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1766.9603

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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Doc. 241.1230.5249.4864

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1120.1712.2197

643 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação declaratória. Propositura concomitante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de execução fiscal em curso não impede que o devedor proponha ação declaratória, para ver declarada a inexistência da obrigação. 2 - Precedentes: REsp. 1.153.895, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 4.4.2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Agravo regimental provido.

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Doc. 241.2090.8356.2781

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 154.1764.2991.9882

645 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

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Doc. 250.2280.1897.7774

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0984.8418

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Não indicação do dispositivo legal súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 720.5436.6197.7691

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão

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Doc. 763.8551.5138.2461

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, julgada improcedente. Apelação interposta pela autora, reiterando argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente a sentença. II. Razões de Decidir: Recurso que não ataca os termos da sentença. Apelo desprovido. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 613.2504.0596.5632

650 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios - Irresignação da executada - Acolhimento - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC Entendimento consolidado do STJ - Arbitramento em 10% do proveito econômico... ()

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