DOC. 250.4290.6746.7788

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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