Advogado Causa Propria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4002.1000.5700

1 - TJRS. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.016, IV, e CPC/2015, art. 1.017, I. Agravado. Advogado. Atuação em causa própria. Cópia da procuração e outros advogados. Desnecessidade. CPC/2015, art. 103.

«Atuando a agravada em causa própria, advogada que é e subscritora da petição de desbloqueio de valores, desnecessária a juntada de cópia de procuração e outorga de poderes a outros advogados, já que plenamente válida a intimação dos autos recursais exclusivamente dirigida a ela, sendo esta a finalidade da exigência do , IV, e , «I», a tal respeito.»

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Doc. 147.2802.8013.4300

2 - TJSP. Recurso. Representação processual. Advogado que atua em causa própria. Inscrição na ordem dos advogados que se encontra inativa. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. 200.4002.1000.7700

3 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3. Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advogados... ()

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Doc. 138.7581.4000.4300

4 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 201.5680.9003.8700

5 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3 - Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advoga... ()

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Doc. 150.4673.1010.0900

6 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.

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Doc. 200.4002.1000.7900

7 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no , § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. II - Apelação desprovida.»

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Doc. 103.2110.5050.5800

8 - STF. Recurso. Prazo. Advogado. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O disposto no § 5º do , com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.»

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Doc. 241.0260.7610.8207

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, agravo regimental. Falta de peça. Advogado em causa própria. Deficiente físico. Dever do advogado constituído. Correta formação do instrumento. 1- Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida.

2 - Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência física da parte que advoga em causa própria se também atua nos autos advogado constituído, a quem incumbe igualmente o dever de zelar pela correta instrução do recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR DECISÃO ANTERIOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

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Doc. 136.4215.4004.5600

10 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo , não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se ar... ()

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Doc. 210.6300.9202.0406

11 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ considera válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não houver pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 3 - No caso, a ausência de intimação do advogado em causa própria não caracteriza efetivo prejuízo a justificar a declara... ()

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Doc. 141.6054.3003.6900

12 - STJ. Agravo regimental no expediente avulso. Processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Advogado em causa própria. Anterior interposição de agravo regimental contra decisão que padeceu da mesma irregularidade. Possibilidade de identificação da lide. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5031.7300

13 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.»

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Doc. 241.1230.5883.7802

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Advocacia em causa própria. Pessoa física e pessoa jurídica que se confundem. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria. 2 - A atuação em causa própria é permitida apenas quando há identidade entre a parte e o advogado, o que não ocorre quando a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem, pois o advogado é sócio-gerente d a pessoa jurídica. 3 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7293.0800

15 - STJ. «Habes corpus». Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus».

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. O «writ» não se presta para o trancamento de feito por falta de justa causa, quando, para análise das alegações, é necessário aprofundado exame acerca da ausência de eventual influência que o ... ()

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Doc. 230.6230.8862.1944

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Paciente que advogava em causa própria. Ausência não justificada. Nomeação de advogado ad hoc. Ausência de defesa eficiente. Situação causada pelo próprio paciente. CPP, art. 565. 2. Defesa alegadamente deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, «em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressame... ()

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Doc. 103.1674.7319.7300

17 - STJ. Competência. Advogado. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado no Patrocínio Infiel, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.»

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Doc. 140.8133.0018.8600

18 - TJSP. Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 36. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.4212.2021.8700

19 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1364.3007.6700

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do Precedentes. 2. A sociedade de advocacia, pessoa jurídica de direito privado, deve ser representada em juízo por advogado, constituído por procuração juntada aos autos (). Não se trata de hipótese de postular em causa própria, pois não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas físicas que a ... ()

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Doc. 103.2110.5044.1100

21 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da , pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 103.1674.7290.7300

22 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da , pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 134.5742.7000.9700

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser... ()

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Doc. 210.8150.7215.7682

24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de nulidade. Paciente que dispensou na fase inquisitorial a presença de advogado. Ninguém pode alegar falha a que deu causa. Desnecessidade de acompanhamento do paciente por defensor na fase inquisitiva. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, ... ()

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Doc. 114.6445.6509.4132

25 - TJSP. Advogado que atua em causa própria. Sentença de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade. Demanda relacionada com ordem de abstenção de utilização, em plataformas digitais, com o nome do condomínio edilício e símbolo que o caracteriza, para constituição de grupos que manifestam críticas e manifestações contra a administração. Valor da causa de R$ 2.000,00, sendo necessário recolher 4% (Lei Estadual 11.608/2003). Impossibilidade de admitir que um Advogado atuante não possa cumprir a obrigação fiscal que a todos subordina. Decisão que nega a gratuidade mantida.

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Doc. 131.0944.2000.0200

26 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consignação do nome c... ()

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Doc. 144.9060.0003.4000

27 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de arbitramento ajuizada pelos advogados desconstituídos e ação de arbitramento ajuizada pelo cliente, que passou a advogar em causa própria, com o objetivo de dividir os honorários sucumbencias com os antigos patronos. Fixação de percentual a favor dos advogados desconstituídos em razão do trabalho desempenhado na fase de conhecimento. Redução de 18% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes, verificados o zelo profissional, o tempo despendido na demanda e o elevado valor da condenação. Honorários sucumbenciais que pertencem aos advogados que patrocinaram a ação na fase de conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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Doc. 164.7400.5020.7900

28 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Constrição parcial e por tempo limitado dos vencimentos do executado para quitação. Possibilidade. Verba honorária tem natureza alimentar. Credor é juiz aposentado e atuando em causa própria. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2011.1600

29 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de execução de título extrajudicial. Advogado atuando em causa própria. Concessão das benesses da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Indícios de existência de condições de arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

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Doc. 200.4002.1000.7800

30 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.

«A ausência de capacidade postulatória do advogado, no caso concreto, acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados, inexistindo possibilidade de convalidação. Nos termos da , parágrafo único (Estatuto da OAB), são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença confirmada. NEGARAM PRO... ()

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Doc. 131.0944.2000.0100

31 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do II - A ratio dessa norma é que o destinatário da intimação é o próprio advogado, de sorte que a errônea grafia de seu nome, que não permita sua ... ()

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Doc. 147.5943.3002.3100

32 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo deduzido por advogado em causa própria. Suspensão do exercício da advocacia. Circunstância que não implica no não conhecimento do apelo porquanto foi ele interposto antes desta data. Pedido de vistas dos autos repelido. Recurso conhecido.

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Doc. 121.1135.4000.3400

33 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 200.4002.1000.5900

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Sócio-gerente advogado. Ausência de procuração da agravante. Peça obrigatória. Advocacia em causa própria. CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254. Não caracterização. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 103.

«1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do , § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. 2. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo de ins... ()

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Doc. 210.6091.0329.3700

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.

1 - O , que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC 101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG... ()

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Doc. 103.1674.7381.7500

36 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido , § ... ()

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Doc. 240.6240.9239.3426

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa à realização de sustentação oral por vídeoconferência. Atuação em causa própria. Existência de mandado de prisão. Não demonstração da impossibilidade de realização do ato por outro advogado.

1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de realização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que o paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente para a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo contra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por intermédio de outro defensor a ser por ele nomeado. 2 - No caso, a negativa de realização da sustentação oral em modo virtual foi devidamente fundamentada n... ()

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Doc. 103.1674.7203.7600

38 - STJ. Advogado. Imunidade.

«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa». Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo». Fora daí, perde a imunidade. «Causa» debate-se no «fórum», não é na rua, nem pela imprensa.»

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Doc. 137.9404.2001.6700

39 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência de assinatura da parte, litigante em causa própria. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos com imposição de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe baixa dos autos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Ao contrário do que afirma o embargante, a petição dos anteriores declaratórios ... ()

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Doc. 161.2402.7006.1100

40 - STJ. Imunidade profissional do recorrente. Ofensas praticadas durante audiência em que advogava em causa própria. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos seus interesses em juízo. Impossibilidade de incidência do § do art. Da Lei 8.906/1994.

«1. Da leitura do disposto no , § 1º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Desse modo, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado fora do exercício de suas atividades profissionais não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. 3. Na hi... ()

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Doc. 176.5434.5001.1600

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21/11/2016, mas somente em 12/12/2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recu... ()

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Doc. 185.7281.9001.9300

42 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Intimação para nomear novo patrono. Nulidade. Ausência de renúncia ao mandato. Omissão do advogado em responder às intimações do procedimento. Réu indagado pessoalmente se mantinha o advogado. Nomeação da defensoria pública para a prática de atos. Atuação conforme o estado da causa. Vícios não suscitados em momento oportuno. Arts. 563 e 565, do CPP, CPP.

«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. 2 - No caso, não resta configurada a violação ao direito de o réu indicar o seu próprio patr... ()

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Doc. 165.1531.9014.5000

43 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Admissível e não excessiva. Justificável diante das peculiaridades do caso concreto, eivado de dificuldade própria pela natureza da lide, bem como sua gravidade. Manutenção do critério. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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Doc. 401.4362.2083.2545

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Devedor que é Advogado e atua em causa própria. Indeferimento da gratuidade judiciária nesse e em outros recursos manejados. A não exibição da guia de preparo exigida pela Leio Estadual 11.608/2003, acarreta a deserção. Agravo não conhecido pela deserção.

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Doc. 128.0785.3000.0000

45 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do , § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Doc. 210.7151.0371.1297

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do código buzaid. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Alegação de que se trata de litigância judicial em causa própria. Não comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, a parte agravante, a despeito de ter alegado que se trata de litigância judicial em causa própria, na verdade, não comprovou tal alegação, tendo em vista que consta como Recorrente JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, e como advogado, JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO, o que também foi certificado às fls. 196. 2 - Em se tratando de recurso interposto na vigência do Código Buzaid ( CPC/1973), e não havendo a juntada da procuração no momento da sua interposição, o recurso deve ser consid... ()

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Doc. 301.4635.8728.6624

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Parcial acolhimento. Demandante é advogado que litiga em causa própria, profissional liberal atuante com escritório próprio, com renda e patrimônio conhecidos que não se adequam à situação de pobreza alegada. Situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, tendo em vista o milionário valor da causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às elevadas custas iniciais, de modo que não seja o autor recorrente tolhido do acesso à Justiça apenas por litigar em causa cujo proveito econômico esperado é de grande monta. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid

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Doc. 167.6944.8003.6800

48 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de fazer acompanhar pedido administrativo procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documentos requeridos, caracterizada resta a não formulação adequada e suficiente do requerimento, culminando na conclusão de que quem deu causa à demanda foi o próprio peticionário razão pela qual deve responder pelas despesas processuais bem como pelos honorários de advogado anotada a ausência de resistência da instituição bancária ao atendimento da petição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 109.8436.6544.2479

49 - TJSP. Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou modificação de sua situação financeira. Advogado militante em causa própria. Inexistência de elementos que indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 937.4674.0026.0648

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO

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