CPC - Código de Processo Civil
Art. 254º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019996-50.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Exceção de Suspeição 0010200-61.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 254. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600035-60.2022.6.09.0007 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E DE PREJUÍZO. TEMA DE FUNDO. DOLO ESPECÍFICO, VIOLAÇÃO À HONRA E FINALIDADE ELEITORAL CONFIGURADAS. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS OFENDIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009266-14.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001426-23.2022.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DOS CPC, art. 252 e CPC art. 253 OBSERVADOS. CARTA PREVISTA NO CPC, art. 254. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036804-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO. COMUNICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0014646-54.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMPRESA REQUERIDA CITADA POR HORA CERTA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NÃO CONFIGURADA. REITERADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM DIAS E HORÁRIOS DISTINTOS. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS arts. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTERVENÇÃO TARDIA QUE NÃO RESTABELECE AS FACULDADES PROCESSUAIS PRECLUSAS. SENTENÇA QUE EXAMINOU A PROVA DOCUMENTAL E RECONHECEU O CARÁTER RELATIVO DOS EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIAS JURÍDICAS REPRODUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS E ABRANGIDAS PELO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTORA QUE ATRIBUI À APELANTE A CONDIÇÃO DE DEVEDORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NO DISTRATO SUBSCRITOS PELA REQUERIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. 5. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO QUE CULMINOU NA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. CODIGO CIVIL, art. 725. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À PARTE RESPONSÁVEL PELA RESCISÃO O PAGAMENTO DA COMISSÃO. DISTRATO QUE REGISTRA EXPRESSAMENTE O INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA COMO CAUSA DO DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.426720-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005477-03.2015.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS CORRÉUS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉ ENVOLVIDA NA CADEIA DOS ACONTECIMENTOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0145777-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 287 (Distribuição. Vedação. Petição sem procuração).