STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, agravo regimental. Falta de peça. Advogado em causa própria. Deficiente físico. Dever do advogado constituído. Correta formação do instrumento. 1- Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida.
2 - Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência física da parte que advoga em causa própria se também atua nos autos advogado constituído, a quem incumbe igualmente o dever de zelar pela correta instrução do recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR DECISÃO ANTERIOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
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