Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

402 - TJRJ. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. COBRANÇA PERPETRADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM NOME DO AUTOR, SEM, CONTUDO, TER CONSTATADO LIGAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR O AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS FINANCEIROS. ALEGADO CONLUIO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ (REALI PROMOTORA). DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ E DO AUTOR. INSTADA A FALAR EM PROVAS, A 1ª RÉ QUEDOU-SE INERTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO PELA 1ª RÉ. INADIMPLIDAS AS PARCELAS MENSAIS ACORDADAS COM O AUTOR. VALORES QUE SERIAM UTILIZADAS PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PENDENTE JUNTO AO 2º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DO AUTOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. RECOMPOSIÇÃO AO «STATUS QUO ANTE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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404 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte

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405 - TJSP. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

406 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

407 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor. Vício de consentimento nas transações bancárias feitas fora do perfil do consumidor correntista. Falha do sistema de segurança do réu. Contrato e operações financeiras que padecem de nulidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. É possível que o Autor tenha sido interceptado por supostos prepostos do réu e, convencendo-o de resgate de pontos em cartão de crédito, acabou ludibriado. Não se ignora que, a despeito de facilitar uma contratação e a utilização de cartão de crédito, o autor incorreu em erro e manifestou sua vontade de forma viciada. Nesse contexto, a validade do contrato e das operações não poderiam prevalecer. Milita, ainda, a favor do autor o fato de que as operações financeiras - superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - estão fora do perfil do correntista consumidor. Anote-se que os lançamentos não se cuidaram de uma operação isolada, mas de diversas compras realizadas no mesmo dia, para custear tributos no Estado de Pernambuco, fora do perfil do consumidor. Com efeito, ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de QR-code e utilização da conta bancária por meio digital, a ré deve assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Cabia ao réu comprovar que o empréstimo e o uso do cartão de crédito foram realizados pelo autor, ou com a conivência dele. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Assim, a declaração da inexigibilidade das operações bancárias é medida que se impõe. Danos materiais. Restituição simples de valores pelo réu em favor do autor. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. A exclusão do nome do autor de cadastrados de inadimplentes decorre do reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Fica também o réu condenado a devolver o montante descontado do autor voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Negativação do nome do autor por débito inexistente e contrária à tutela liminar. Dano moral configurado. Na específica hipótese dos autos, o dano moral restou configurado diante da negativação do nome do autor, mormente porque contrária à tutela liminar concedida ao autor e ignorada pelo réu. Quantificação dos danos morais. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, revela-se adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido

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408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no sentido de que «Diante de toda essa situação embaraçosa, e que custou ao autor inúmeras idas ao banco para acompanhar o caso, teve que se dirigir à Delegacia de Polícia, teve que realizar pedido no Procon / CEJUSC, agravando pelo fato da Pandemia, e o autor ser idoso, o réu deve ser condenado aos danos morais sofridos pelo autor. É evidente que o autor perdeu seu tempo hábil para buscar solução para um problema que lhe foi imposto pelo réu, sem qualquer notificação, autorização ou assinatura de contrato válida» . Desvio Produtivo. 2. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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409 - TJSP. Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC

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410 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Prova da legítima contratação realizada pelo autor que cabia ao réu, ônus do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o consequente cancelamento da anotação em nome do autor. Dano moral - Banco de dados - Nome do autor que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de oferta de renegociação de dívida «Consultas Prime», semelhante à plataforma «Serasa Limpa Nome» - Acesso aos dados da aludida plataforma que não é público, mas exclusivo do consumidor cadastrado - Informação de dívida não negativada na plataforma que não enseja dano moral e não causa influência no «score» do consumidor - Existência, ademais, de pretérita anotação ativa em nome do autor quando da negativação discutida, efetuada por credor diverso - Reputação e bom nome do autor que já se encontravam abalados no meio comercial - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do autor provido em parte

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411 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

412 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

413 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

414 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.

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415 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pelo autor que, embora houvesse relação jurídica entre as partes, não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Evidenciado pelo réu que o mencionado débito diz respeito a empréstimos realizados na Plataforma «Mercado Pago» para compras de produtos no «Mercado Livre», mediante contrato digital denominado «Mercado Crédito-Cédula de Crédito Bancário», vinculados ao CPF do autor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Ausência de indício de ter sido o autor alvo de fraude ou ação criminosa - Pagamento parcial de dois dos três empréstimos que contraria veementemente a tese de fraude e a versão do autor de que não efetuou as compras mediante contratação de crédito com o réu - Não atestada conduta ilícita por parte do réu ou irregularidade na aludida operação financeira, o autor não faz jus à declaração de inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Diante desse desfecho, prejudicada a análise do apelo do autor, visando à majoração de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais - Decretada a improcedência da ação - Apelo do réu provido e apelo do autor prejudicado.

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416 - TJSP. Responsabilidade civil - Alegado pelo autor não ter firmado as obrigações descontadas do seu benefício previdenciário mencionados na inicial, promovidos pelos corréus «Paraná Banco S/A.», «Rede Ibero Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riiam Brasil)» e «Banco BMG S/A.» - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Corréus que comprovaram suficientemente que os instrumentos impugnados foram firmados, seja por meio digital, mediante assinatura digital com biometria facial do autor, acompanhados pelos seus dados e documentos pessoais, seja por meio de contratos físicos, com aposição de assinatura do autor, cujos dados não foram impugnados especificamente em sede de réplica - Valores que foram depositados na conta corrente do autor, havendo, ainda, gravações comprobatórias da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com realização de diversos saques - Situação que não caracterizou perfil de fraude - Improcedência da ação mantida com relação aos corréus mencionados. Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroversa irregularidade da contratação com relação apenas ao «Banco BNP Paribas Brasil S/A.» - Contratação fraudulenta ou desconto indevido sobre benefício previdenciário que, todavia, não configura dano moral puro - Autor que não evidenciou que tivesse derivado do referido desconto qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação ou prejuízo à sua subsistência - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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417 - TJSP. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS. DIREITO DE AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER COMPOSTO 13 (TREZE) OBRAS MUSICAIS, QUE ESTARIAM SENDO DISPONIBILIZADAS NO SERVIÇO OPERADO PELAS RÉS VAGALUME E RECORD, SEM QUE FOSSEM CONFERIDOS OS CRÉDITOS DE CRIAÇÃO DEVIDOS AO REQUERENTE. PEDIDO COMINATÓRIO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUTOR QUE PRETENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, HAVENDO OBTIDO O MONTANTE DE R$ 10.000,00. AUTOR QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SER O COMPOSITOR DAS OBRAS LISTADAS, CONFORME RELATÓRIO ANALÍTICO DA UNIÃO DE COMPOSITORES COLACIONADO AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 13.000,00. DIREITOS DE AUTOR QUE ENCERRAM CONTEÚDO DÚPLICE, DE NATUREZA MORAL E PATRIMONIAL: ESTES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA; AQUELES, À PROTEÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL COMO EMANAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE DO AUTOR, ENGLOBANDO DIREITOS DE PATERNIDADE (RECLAMAR A AUTORIA DA OBRA), NOMINAÇÃO DA OBRA (DAR-LHE NOME), INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO, RETIRADA DE CIRCULAÇÃO, DENTRE OUTROS. DIREITOS MORAIS DE AUTOR QUE, UMA VEZ VIOLADOS, ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PRESCREVE, DE MODO EXPRESSO, O Lei 9.610/1998, art. 108. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ESPÉCIE, EM R$ 13.000,00, A FIM DE COMPENSAR O AUTOR, DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIGNA, PELA VIOLAÇÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; E SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.

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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário autor, despida de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário autor, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos usuários de seus serviços contra a ação de hackers. Ineficácia dos sistemas do réu em restabelecer a conta do autor por meio administrativo. Utilização da conta do autor para a aplicação de golpes. Danos morais caracterizados, diante do claro abalo à imagem do autor. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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419 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços sabidamente de utilidade pública, essencial nos dias de hoje para a comunicação entre as pessoas, resultando, para a autor, repita-se, consumidor idoso, mais do que um simples aborrecimento. Evidencia-se, sim, um sentimento de desvalia suportado pelo autor, impotente com a perda do número mantido por longos anos diante do descaso provocado pela atitude falha da requerida, esta última, incapaz de evitar/reverter o cancelamento indesejado. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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420 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

421 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

424 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. TODAVIA, O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, ATRAVÉS DE «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA TERCEIROS FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO NA CONTA DO AUTOR DO BRADESCO, MAS AO INVÉS DE DEVOLVÊ-LO AO BANCO-RÉU, O AUTOR, ORIENTADO PELOS GOLPISTAS, REALIZOU UM PIX PARA UMA OUTRA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NÃO SE SABE COMO O REFERIDO VALOR FOI RETIRADO DA CEF. NÃO SE PODE CANCELAR OS EMPRÉSTIMOS SEM QUE O AUTOR REALIZE A DEVOLUÇÃO AO BANCO-RÉU DO VALOR QUE FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DACAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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425 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

426 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

427 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem  consignada, celebrado com o Banco réu, com devolução ao autor dos valores pagos - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor após a liquidação do saldo devedor, rejeitando a pretensão de amortização do débito e devolução de valores ao autor - Recurso exclusivo do autor.    Devolução de valores pagos - Descabimento - Pretensão inicial de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Prova documental demonstrando encontra-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor - Recurso negado.    Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva do autor - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido em parte.    Recurso parcialmente provido.*

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428 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recurso adesivo do autor para majorar e pedido subsidiário do réu para reduzir o valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabimento apenas do recurso do autor. Hipótese em que o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta 13ª câmara de direito privado em outros casos análogos já julgados. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, (dez mil reais) que se mostra adequado e razoável para compensar todo o transtorno e constrangimento suportados pelo autor. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso do autor.

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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

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433 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.

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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

435 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo do autor. Engavetamento. Presunção de culpa. Prova dos autos que elidiu tal presunção, pois demonstrado que o réu freou seu veículo quando percebeu a frenagem realizada pelo autor, mas, em razão do choque que recebeu, foi lançado à frente e colidiu contra a traseira do veículo do autor. Teoria do corpo neutro. Manutenção da improcedência da ação. Sentença omissa quanto à fixação de sucumbência. Ausente impugnação do réu nesse aspecto, não é possível a fixação dessa verba na apelação exclusiva do autor, sucumbente. Apelação não provida.

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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

438 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente - Banco réu que juntou aos autos contrato assinado pelo autor - Regularidade da contratação que torna exigível o empréstimo - Autor que alega genericamente ser falso o contrato, sem apontar concretamente qualquer vício - Provocado a indicar as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Os elementos dos autos, sobretudo o recebimento e utilização dos valores pelo autor por mais de três anos sem contestação, permitem presumir a regularidade da contratação, e se o autor dispensou a realização de prova apta a demonstrar a falsidade do contrato, não há qualquer razão para entender inválida a contratação - Apelação improvid

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439 - TJSP. Consórcio para aquisição de veículo - Vício do consentimento não demonstrado - Alegado pelo autor ter aderido ao plano de consórcio, acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Conversa com o preposto da ré que revela que o autor estava ciente de que estava aderindo à cota de consórcio - Autor que não tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou, mas por ocasião da contemplação ou do encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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440 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS -

441 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

442 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Bloqueio do perfil do autor. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Registro de conversa entre o autor e passageiro que comprova o envio de mensagens indevidas e obscenas no dia do Natal de 2023. Ausência de prova de que os documentos apresentados pela ré são objeto de fraude ou que o autor passou a madrugada do Natal com a sua família. Inexistência de prova do dano material. Ré que não tem culpa por eventuais danos sofridos pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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443 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

444 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

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445 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de que os documentos juntados comprovam a recusa do credor em receber o pagamento. Documentos juntados são mero boleto e print de tela do aplicativo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor ausentes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. Arts. 373, I, e 434, do CPC. Autor procurou o réu somente após estar em mora. Mora ou recusa injustificada do credor não comprovada. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

447 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

449 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Produto anunciado na plataforma de vendas Enjoei. Fraude na aquisição mediante confirmação falsa de compra e autorização falsa de entrega do produto. Falta de cuidado do autor na venda. Negociação concluída fora da plataforma de vendas da ré. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Autor que não seguiu as recomendações do site de vendas para o confirmar o pagamento do produto pelo suposto comprador. Entrega do produto sem cautelas de segurança. Excludente de responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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450 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -