DOC. 864.6114.7319.8240

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Autor surpreendido com protestos por dívida de IPVA. Os meios de prova demonstram que o autor não era proprietário do veículo. A certidão de propriedade emitida pelo DETRAN informou a inexistência de veículos em nome do autor. Comunicação de venda ao autor, informada pela FESP nesta instância, decorrente de fraude. Restrição do nome do autor por débito de IPVA que não era de sua responsabilidade. Elementos da responsabilidade civil. Fator determinante para a repercussão moralmente danosa. Abalo de credibilidade. Dano moral indenizável. Razoabilidade e adequação do valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida.

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