Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

953 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

954 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

955 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

956 - TJSP. APELAÇÃO -

957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -

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960 - TJSP. APELAÇÃO.

961 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu. Alegação do autor de que o réu provocou o acidente. Sentença de improcedência. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, tendo atingido por trás o veículo do conduzido pelo réu, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente de evidente imperícia, em inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade do réu. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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962 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

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963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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964 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE TELEFONE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE SEGURO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO, QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO PODE IGNORAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODERÁ FRUSTRAR A EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA FORMULADO PELO AUTOR.

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967 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem comunicação prévia. Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Rendimentos enviados pelo órgão pagador para a conta do autor, que não foram a ele disponibilizados. Ausência de comprovação pelo réu de qualquer excludente de sua responsabilidade. Falha na prestação do serviço demonstrada. Autor que ficou privado de receber seus rendimentos. Demonstrada a violação a direitos de personalidade. Dano moral configurado. Valor da condenação que se fixa em R$ 4.000,00. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E REDUÇÃO INDEVIDA DO SCORE POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU, ASSIM, PROVAR MÍNIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERBETE 90 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTE DE REAL INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência em face das corrés Movida e Ourotur e de procedência em face dos demais corréus. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de responsabilização das empresas proprietária e sublocatária em contrato anterior. Contrato de locação com cláusula de cashback. Apeladas que não participaram da negociação com o autor. Contrato celebrado entre o autor e a corré RT&T que não é oponível às apeladas. Relatividade subjetiva dos contratos. Locação celebrada com o autor em inobservância dos contratos anteriormente celebrados. Sentença mantida. Recurso não provido

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR -

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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

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973 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor ratificado a contratação do cartão de crédito consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou cinco saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas, bem como compras com o cartão, algumas delas parceladas - Valor dos saques solicitados que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato ratificado pelo autor em 19.10.2017 - Regular inclusão no benefício previdenciário do autor em 8.10.2017 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2017, havendo ele os questionado somente em 9.10.2023, cerca de seis anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pelo autor, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ele contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que ele já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a ratificação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo do autor desprovido, provido o apelo do banco réu

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974 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que recebeu e utilizou o valor de R$ 3.121,44 nos idos de 2020, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária, quantia superior ao valor dos descontos indicados, R$ 2.754,18 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pelo autor que deve ser corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário do autor que, além da correção monetária, devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 4.2.2017 - Autor que se insurgiu contra os descontos, referentes ao ano de 2020, cerca de dois anos depois, ou seja, em 14.12.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que reconheceu a legalidade do contrato de cartão de crédito, havendo sido prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que dispensou o banco réu do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking, como expressamente avençado - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

976 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU Ementa: RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EFEITO PRÁTICO LIMITADO, POIS AQUI TAL OCORREU NA MEDIDA EM QUE O AUTOR TEVE SEU RECURSO IMPROVIDO.

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977 - TJSP. Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00

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978 - TJSP. Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

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979 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.

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980 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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982 - TJSP. OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se Ementa: OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se provou sobre haver um propalado justo motivo para a retenção, genéricas as alegações da requerida sobre violação contratual decorrente da quebra de Termos e Condições de Uso da plataforma Ifood por parte do autor. Condenação imposta na origem ratificada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

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984 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência de crédito a ser paga pelo INSS em favor do autor de modo a induzi-lo em erro quanto a origem do saldo disponibilizado. Cobrança regular ante a validade da contratação. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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986 - TJSP. CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos serviços por quatro dias. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Manutenção do valor fixado, que é compatível com o tempo de privação de serviço público essencial e os transtornos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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988 - TJSP. BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

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989 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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990 - TJSP. Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização Ementa: Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização vermelha indicando a parada. Culpa exclusiva do autor que afasta a responsabilidade da ré. Sentença que merece reforma para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso ao qual se dá provimento.

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991 - TJSP. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Intercorrências em evento promovido pela requerida. Sentença que reconhece direito do autor à reparação de danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência exclusivamente voltada à majoração dos danos morais. Não cabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 2.000,00) se mostrou compatível com Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Intercorrências em evento promovido pela requerida. Sentença que reconhece direito do autor à reparação de danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência exclusivamente voltada à majoração dos danos morais. Não cabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 2.000,00) se mostrou compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido o escopo punitivo da sanção imposta, servindo, por outro lado, para reparar, porém, sem enriquecer de maneira desmedida a parte beneficiária da indenização. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos documentos acostados aos autos, não contestados pela parte recorrente, foi julgado procedente o pedido do autor, razão porque deve ser a r. sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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993 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cessão de crédito. Contrato de financiamento firmado com o Banco-réu. Ocorrência de demanda entre o autor financiado e o banco credor. Cessão do crédito pelo banco a terceiro, sem qualquer ressalva ou menção à liminar que proibia a negativação do nome do autor. Terceiro cessionário que promove a cobrança, sem antes cientificar o devedor, da cessão operada, colaborando decisivamente para a remessa do nome do autor à coluna social dos maus pagadores. Alegação do banco de ausência de responsabilidade pelos fatos, imputando-os integralmente ao autor. Conduta que beira à litigância de má-fé. Obrigação, por sua vez, do cessionário, de notificar o devedor da cessão de crédito realizada para que esta possa ter eficácia. CCB, art. 290. Indenizatória procedente, condenados solidariamente os réus. Reparação dos danos arbitrada em valor proporcional aos fatos, não comportando a majoração pretendida pelo autor. Recursos das partes desprovidos.

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995 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

998 - TJSP. APELAÇÃO -

999 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1000 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DANOS MORAIS C.C. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.