TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pelo autor que, embora houvesse relação jurídica entre as partes, não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Evidenciado pelo réu que o mencionado débito diz respeito a empréstimos realizados na Plataforma «Mercado Pago» para compras de produtos no «Mercado Livre», mediante contrato digital denominado «Mercado Crédito-Cédula de Crédito Bancário», vinculados ao CPF do autor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Ausência de indício de ter sido o autor alvo de fraude ou ação criminosa - Pagamento parcial de dois dos três empréstimos que contraria veementemente a tese de fraude e a versão do autor de que não efetuou as compras mediante contratação de crédito com o réu - Não atestada conduta ilícita por parte do réu ou irregularidade na aludida operação financeira, o autor não faz jus à declaração de inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Diante desse desfecho, prejudicada a análise do apelo do autor, visando à majoração de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais - Decretada a improcedência da ação - Apelo do réu provido e apelo do autor prejudicado.
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