Carregando…

DOC. 279.9463.7925.3871

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transferência bancária realizada pelo autor a terceiro fraudador - Golpe do falsa Leilão - Autor que atribui à instituição financeira ré falha de segurança, ao permitir a abertura de conta por fraudadores e sua utilização para aplicação de golpes - Inadmissibilidade - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, que apenas mantém a conta na qual foi efetuado o depósito, não tendo participado da relação jurídica - A conta bancária, destinatária da transferência de valor, foi aberta regularmente - Culpa exclusiva de terceiro e do autor, pois este não tomou as devidas cautelas ao transferir valores para a conta de uma pessoa desconhecida, sem se certificar acerca da legitimidade das informações - Ausência de nexo causal entre os prejuízos suportados pelo autor e a conduta atribuída à instituição financeira ré, que não poderia impedir a transferência de valor promovida pelo autor, para a conta de uma pessoa desconhecida - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autor com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 26.790,00 - Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito