Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTOR - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE

252 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Autor não se manifestou em réplica (fls. 123), deixando precluir a oportunidade de impugnar as teses defensivas. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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253 - TJSP. Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o Ementa: Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o autor é alfabetizado e capaz, exercendo seus atos da vida civil. Contratos são claros ao estabelecer as exigências. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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254 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

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255 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

256 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Autor que realizou pagamento com cartão de crédito e não recebeu o produto adquirido, em razão de suposto estelionato - Pretensão de condenação do Banco ao ressarcimento dos valores pagos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que argumenta ter havido falha do sistema de segurança do Banco réu - Dinâmica narrada pelo autor que afasta qualquer responsabilidade do Banco - Ao contrário de outros golpes em que o Banco autoriza transações que os clientes não pretendem realizar, no caso concreto o Banco autorizou transação que o autor, voluntariamente, pretendia fazer - Ainda que fosse ativado o sistema de segurança com confirmação da transação com o autor, este teria confirmado o negócio celebrado, visto que só soube do ilícito dias depois - Se o próprio autor pretendia realizar a transação, era impossível ao Banco vislumbrar a ocorrência de golpe, não havendo responsabilidade pelo ocorrido - Autor que, ainda, já identificou os criminosos, que foram presos, devendo eventual restituição ser obtida deles, únicos beneficiados com o ilícito - Apelação improvid

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257 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido realocado em outro voo, com partida dois dias depois do originalmente programado e de aeroporto diverso - Autor que foi obrigado a realizar percurso terrestre para se locomover para o outro aeroporto - Ré, ademais, que não prestou assistência material adequada ao autor durante o tempo de espera do novo voo - Atraso que ocacionou perda de dois dias de trabalho do autor - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 4.000,00 para R$ 7.000,00 - Valor pleiteado pelo autor, R$ 15.000,00, que não pode ser aceito - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do autor provido em parte.

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258 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ressarcimento de danos supostamente causados pelo réu aos veículos do autor. Preliminar de falta de fundamentação afastada. Recurso devidamente fundamentado. Gravação que sequer registra os danos narrados pelo autor, sendo insuficiente para fazer prova da existência de falso testemunho. Ausência de prova do dano material efetivamente sofrido pelo autor. Um dos automóveis foi vendido e o outro, consertado no curso do processo, impedindo a produção de prova pericial. Autor que nem mesmo informou o valor da venda, o valor do veículo alienado ou o montante pago pelo conserto. Réu que não pode ser cobrado por meio de meras estimativas. Gravações que não captaram o momento em que o veículo do autor foi danificado. Áudios que constituem fortes indícios de que o autor tentou atropelar o réu. Responsabilidade por eventuais danos que deve ser excluída. CCB, art. 188. Réu que não incidiu em nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO ONLINE.

260 - TJSP. APELAÇÃO.

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261 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Cegueira relacionada a doença preexistente, sem relação de causalidade com cirurgia a que se submeteu o autor ou com ato da administração. Danos morais não configurados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

263 - TJSP. Ação indenizatória - Imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado - Afastada a multa imposta. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso e inclusão de uma conexão no voo do autor, culminando com a perda das demais conexões contratadas e atraso de mais de 48 horas até a chegada do autor ao seu destino final - Alegado pela ré que o atraso decorreu de problemas operacionais - Circunstância, cujos contornos nem sequer foram devidamente elucidados pela companhia aérea ré, que constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Assistência material prestada de forma incompleta, somente enquanto o autor já se encontrava em São Paulo, não havendo sido prestada no local da primeira conexão contratada, Campinas, onde o autor precisou pernoitar, havendo arcado com os cursos de alimentação e hospedagem - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos materiais - Atraso de voo, culminando com a chegada do autor ao destino final mais de 48h após o previsto - Autor que foi obrigado a arcar com custos de transporte, hospedagem e alimentação enquanto aguardava em Campinas, local da primeira conexão contratada - Indenização por danos materiais no valor de R$ 324,64, fixada na sentença, com base nos comprovantes juntados pelo autor, que não merece alteração. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos morais - Fatos experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços da ré que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que a indenização fixada em R$ 5.000,00 se mostrou apropriada - Desdobramentos narrados pelo autor em decorrência do atraso que não justificam a majoração pretendida - Redução que também não comporta acolhimento. Verba honorária - «Quantum» - Postulada pelo autor a majoração da verba honorária, estipulada na sentença em 15% sobre o valor da condenação, a pretexto de representar valor aviltante - Majoração devida, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesta parte - Apelo do autor provido em parte, e desprovido o apelo da ré

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264 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

265 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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266 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Operações via PIX realizadas em sua conta, sem o seu conhecimento - O próprio autor alega que o banco já o restituiu os valores indevidamente transferidos - Danos morais não configurados - Banco agiu rapidamente para proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Operações via PIX realizadas em sua conta, sem o seu conhecimento - O próprio autor alega que o banco já o restituiu os valores indevidamente transferidos - Danos morais não configurados - Banco agiu rapidamente para proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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269 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido pelo autor, todavia, exagerado, dadas as circunstâncias do caso em concreto. Majoração da indenização necessária, passando-se ao valor de R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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270 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Comprovado o uso do cartão de crédito - Inexistentes danos morais ou materiais - Litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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272 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

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273 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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274 - TJSP. "Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso Ementa: «Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso da ré Itaú improvido"

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275 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação ordinária. Autor que postulou a condenação da ré a reembolsar o valor gasto com transporte aéreo, bem como indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Remoção do autor por avião UTI prescrita por médico em razão do seu estado de saúde. Alegação de existência de hospital apto para realizar a cirurgia do autor na cidade onde o autor sofreu AVC. Relatório médico solicita transferência do autor para procedimentos mais complexos em razão de falta de recursos técnicos na localidade. Cláusulas abusivas. Inteligência do CDC, art. 51. Aplicação da Lei 9656/1998 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei. Obrigatoriedade de reembolsar o autor pelo transporte. Afastada, no entanto, a condenação por danos morais. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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277 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida. Recurso improvido

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

279 - TJSP. Negócio jurídico. Plataforma de investimentos. Aquisição de veículo em nome do autor, por meio de financiamento bancário também contratado em nome do autor. Ré, todavia, que não entregou o veículo ao investidor nem tampouco quitou as parcelas do financiamento, como prometido. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Apelo do autor. Danos morais efetivamente não caracterizados. Descumprimento contratual a ser resolvido no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido pela determinação de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, com entrega do veículo ao autor na condição de depositário. Autor que se submeteu a negócio de risco, aceitando as consequências de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento feito em seu nome. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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280 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente. Sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor no aplicativo Uber, diante das informações e prints trazidos pela ré. Autor que insiste que o bloqueio da conta permanece trazendo prints de tela e ata notarial. Ata notarial trazida pelo autor que não faz prova do bloqueio da conta. Imagens trazidas que revelam ausência de conexão de rede, ou seja, o autor estava offline. Prints de tela trazidos pelo autor que revelam ser a conta nela retratada diversa da conta objeto desta demanda. Recurso não provido.

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281 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

282 - TJSP. APELAÇÃO -

283 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Comodato contratual - Imóvel cedido gratuitamente pelo autor em favor do réu, formalizado por instrumento contratual, que não foi impugnado - Réu que, mesmo após o encerramento do prazo do comodato e tendo recebido notificação extrajudicial, se recusa a deixar o imóvel - Posse precária - Esbulho caracterizado - Reintegração do autor na posse corretamente determinada. Alegações do réu de que o autor não seria proprietário do imóvel que não prosperam - Matrícula juntada pelo autor aos autos que demonstra que adquiriu parcela ideal de 65% do terreno discutido - Ademais, próprio réu que assinou o contrato de comodato, reconhecendo a propriedade do autor - Testemunhas, por fim, que deduziram que o autor cuida da área há pelo menos 20 anos - Sentença mantida. Recurso improvido

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284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA RÉ - MERO PAGAMENTO DE SALÁRIO DURANTE LABOR INFORMAL EM EMPRESA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

285 - TJSP. Representação comercial. Autor ressaltou que deixou de efetuar negócio com terceiro por culpa da ré, que supostamente recolheu sementes de determinada safra e não restituiu ao pretenso comprador. Conjecturas e ilações referidas pelo autor são insuficientes para dar respaldo à sua pretensão. Empresa terceira que possuía vínculo com a ré, e não com o autor. Ausência de provas ou indícios de que o descumprimento contratual por parte da ré foi direcionado ou causado intencionalmente para prejudicar o autor, ou mesmo que a ré tenha imputado a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Suposta antipatia ou negativa de negociação com o autor - abrangendo peculiaridades outras - é insuficiente para dar suporte ao pedido de lucros cessantes. Danos morais não caracterizados. Suscetibilidade exacerbada do autor não proporciona embasamento para a verba reparatória pretendida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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286 - STF. Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.

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287 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.

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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA -

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289 - TJSP. Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do Ementa: Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do valor de R$ 7.395,52, em benefício de terceiros - Ré ressarciu ao autor apenas o valor de R$ 50,00 - Ré é parte legítima para ser acionada, eis que a inicial claramente apontou em que teria consistido a falha de seus serviços - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; autor, consumidor, demanda em face de seu fornecedor de serviços, imputando a ele falha na estrutura de segurança; pode eleger em face de quem demandar - O autor foi vítima de golpe, em que o criminoso entrou em contato, já dispondo de diversas informações sobre seus dados pessoais e sua conta bancária; ou seja, o falsário logrou toda uma aparência de que era o banco réu que fazia os contatos, regularmente; diante desse cenário narrado, não era dado ao autor que desconfiasse da fraude - Houve, inegavelmente, acesso do criminoso aos dados da conta do autor e ao saldo, que, por falha da estrutura de segurança de informações da ré, vazaram (confere-se que, no dia dos fatos, antes das transferências fruto de estelionato, havia tido crédito na conta do autor de valor bastante parecido com um dos PIX) - Risco inerente à atividade da ré, pois configura ocorrência frequente e não imprevisível - Falha da ré ao não assegurar eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ - Danos morais: privação de fundos experimentada pelo autor, constrangimentos, fundada preocupação, desgaste e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial da questão - Sentença mantida - Não provimento do recurso do banco réu - Honorários ao patrono do recorrido fixados em 10% do valor da condenação

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290 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

291 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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292 - TJSP. APELAÇÃO -

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, DEPOIS DE QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE E DE DESTACAR O TER O AUTOR ABJURADO DE PRODUZIR PROVAS, DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO DEPOIS DE O AUTOR TER EXPRESSAMENTE DECLINADO DE PRODUZIR PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CONCEDE AO MAGISTRADO O PODER DE ANALISAR, COM CERTA LIBERDADE, SE OS FUNDAMENTOS EM QUE A PRETENSÃO ESTÁ ALICERÇADA SÃO OU NÃO VEROSSÍMEIS, OU SE A POSIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ SUBMETIDO A UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO, O QUE PODERÁ DETERMINAR SE APLIQUE OU NÃO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO DEVERIA MESMO TER SIDO APLICADA, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE LEGITIMA TENHA ATRIBUÍDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELE, O AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO TORNAVA O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE OS REPAROS FORAM FEITOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, E SEM QUE TIVESSEM GERADO CUSTOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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294 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

295 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 3/9/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem de cada desconto indevido realizado em benefício previdenciário do autor (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido e recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2021 - Valor do empréstimo nulo creditado em conta corrente do autor, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo o autor - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso provido em parte a ambos os recursos

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296 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

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297 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

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298 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

299 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Levantamento de crédito do autor, havido em ação acidentária, por sua advogada. Retirada integral do valor depositado, inclusive honorários sucumbenciais devidos ao autor, advogado anterior da causa, sem repassá-los como deveria. Verba pertencente ao autor. Artigo 23 do Estatuto da OAB. Ausência de responsabilidade direta das constituintes da ré, que não repassaram o montante ao autor; responsabilidade direta da ré, que levantou indevidamente o valor total depositado, quando os honorários de sucumbência pertenciam ao autor. Ausência de danos morais. Sucumbência integral da ré, pelo princípio da causação. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação do dano moral. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -