DOC. 848.3172.5571.9308

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Produto anunciado na plataforma de vendas Enjoei. Fraude na aquisição mediante confirmação falsa de compra e autorização falsa de entrega do produto. Falta de cuidado do autor na venda. Negociação concluída fora da plataforma de vendas da ré. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Autor que não seguiu as recomendações do site de vendas para o confirmar o pagamento do produto pelo suposto comprador. Entrega do produto sem cautelas de segurança. Excludente de responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).