Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385/STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.

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352 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do autor.

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353 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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354 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - MONITÓRIA -

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355 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

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356 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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357 - TRT2. Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

358 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

360 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato/conversão de negócio jurídico c/c devolução em dobro de valores, compensação dos valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de multa e de indenização ao requerido por litigância de má-fé - Apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, suscitada em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG» assinada pelo autor e acompanhada do documento de identidade e do cartão bancário dele, o que comprova a contratação - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta do autor poucos dias após a assinatura da cédula pelo autor - Mantida a condenação por litigância de má-fé visto que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar o contrato de cartão de crédito consignado que efetivamente celebrou - CPC, art. 80, II - Condenação do autor ao pagamento de indenização que, todavia, deve ser afastada posto que a sanção depende da comprovação de prejuízo sofrido pelo requerido (CPC/art. 81), o que não se verifica no caso dos autos - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso da parte autora parcialmente provido

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

362 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ele firmou o contrato de cartão de crédito consignado e emitiu a cédula de crédito bancário para saque, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pelo autor e deferida no juízo de origem - Banco réu, a quem coube arcar com o seu custeio, que requereu o julgamento antecipado da lide - Não atestado que o autor tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado - Declaração de inexistência do débito e determinação para cessar os descontos no benefício previdenciário do autor mantidas - Apelo do banco réu desprovido. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida - Ausência de restrição financeira ao nome do autor, não tendo ele negado que usufruiu da quantia disponibilizada pelo banco réu - Respectivos descontos no benefício previdenciário do autor que tiveram início em setembro de 2016 e término em agosto de 2022, tendo ele os impugnado cerca de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 23.8.2022 - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados do benefício de aposentadoria por idade do autor após 30.3.2021 - Sentença reformda nesse ponto, em prol do autor - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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363 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor no SERASA após o inadimplemento de parcela de financiamento. Contrato que já havia sido repactuado. Comprovação de que as partes firmaram novo acordo com parcelas de valor menor, tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passou o autor após seu caminhão ter sido roubado. Atitude do réu lesiva ao autor. Nexo de causalidade evidenciado. Direito do autor de receber a indenização por danos morais. Redução, todavia, do valor do «quantum». Verba honorária, doutro turno, majorada de 10% para 20% do valor da condenação. Recurso do réu e recurso adesivo da autor providos em parte para estes fins.

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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

365 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRATO DE ACORDO DE SÓCIOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA HONORÁRIA PELO RÉU. AUTOR QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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366 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Ação Indenizatória. Golpe da OLX. Ônus do autor de comprovar a conduta ilícita do réu, qual seja, que confirmou a versão contada pelo estelionatário, induzindo o autor a erro e fazendo com que a fraude se concretizasse. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Autor e réu que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que o réu tenha participação ou contribuição no ilícito, pelo que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo autor. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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367 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO - AUTOR JÁ CONTEMPLADO SATISFATORIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ESSA CONCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO O

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368 - TJSP. "Contrato de Representação e Agenciamento de Atleta» - Alegação de má prestação de serviço - Pretendida pelo autor a condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto probatório produzido nos autos insuficiente para revelar que a ré tenha dado causa aos prejuízos alegados pelo autor em virtude de falha na prestação de seus serviços - Não demonstrada a existência de afronta aos direitos de personalidade do autor em decorrência do serviço prestado pela ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Art. 373, I, do atual CPC - Improcedência do pleito indenizatório mantido - Apelo do autor desprovido

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369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

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370 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor nega a contratação dos contratos e afirma que descontos excederiam sua margem consignável. Contratações válidas, celebradas por meio digital. Contratos apresentados pelo réu não tiveram sua autenticidade impugnada pelo autor. Pedido de limitação dos descontos não conhecido. Inovação na causa de pedir. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pelo autor majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do autor.

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371 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor, com realização de saques de valores pelo autor e utilização do cartão em compras - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

373 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório por danos morais. Existência de anotações restritivas em nome do autor, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Indenização descabida. Sentença confirmada, com retificação de ofício de erro material acerca da concessão da gratuidade ao autor. Apelo do autor desprovido, com observação.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDAS PAGAS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE TRÊS FATURAS QUE DERAM ENSEJO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. APÓS O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS HOUVE BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. PERMANECENDO APENAS UMA DELAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA, AINDA QUE COM ATRASO, ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 2022. NECESSIDADE DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTENCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE FEZ CONSTAR, ERRONEAMENTE, O CPF DO SEGUNDO AUTOR NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PARA INCLUIR O SEGUNDO AUTOR NO POLO ATIVO. PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO. INCONTROVERSO O ERRO GROSSEIRO NO DOCUMENTO DO PRIMEIRO AUTOR. DIREITO À RETIFICAÇÃO NA CÉDULA DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR, À EXPENSAS DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros cessantes reclamados. Conclusão de que o autor deve suportar as consequências processuais da falha probatória que lhe pesa sob os ombros quanto aos fatos constitutivos do direito invocado. Danos morais, inclusive, não caracterizados. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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379 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - contratos de empréstimo - corré FRASBANK intermediadora dos contratos impugnados pelo autor - proposta de redução das parcelas dos contratos existentes - novos contratos firmados pelo autor com tal propósito - promessa não cumprida - inclusão de novos contratos de empréstimos - contratações negadas pelo autor - valores creditados ao autor e por ele transferidos para a conta indicada pela corré - contratos firmados mediante link disponibilizado pela instituição financeira corré - verossimilhança das alegações do autor - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - culpa exclusiva de terceiro e a da consumidora não caracterizadas - inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - inviabilidade de compensação, uma vez que o autor comprovou não ter ficado em posse das quantias - dano moral configurado - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

381 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

384 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

385 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

386 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

388 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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390 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

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391 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

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392 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

393 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Autor que experimentou dores físicas após aula experimental em academia de crossfit. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Petição inicial que não indica fato em concreto a ensejar a responsabilidade da ré. Aulas da modalidade crossfit realizadas em grupo, sem que disso se extraia falha na prestação do serviço. Inexistência, ao menos em tese, de contraindicação para a faixa etária ou estilo de vida do autor. Petição inicial que não indica a ocorrência de um acidente em específico. Autor que experimentou dor repentina enquanto executava um dos exercícios. Perícia realizada nos autos que constatou doença lombar crônica preexistente. Diagnóstico que, se era do conhecimento do autor, deveria ter sido informado à academia. Prática de atividades esportivas que envolve certa margem de risco. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

396 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

397 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Pagamento de boleto falso. Falsário, que tinha prévio conhecimento dos dados do réu e entrou em contato com ele poucas horas após o autor solicitar ao representante do autor a formalização de um acordo. Indícios de que o autor concorreu para a prática do golpe. Comprovante de pagamento que aponta o CNPJ do autor como o beneficiário da transação. Adimplência. Instituições financeiras devem responder objetivamente pelas fraudes cometidas por terceiros. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Prova da prévia alienação do veículo pelo autor. Devolução que se tornou impossível. Astreinte afastada. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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398 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

399 - TJSP. Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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400 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.