TJRJ. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. COBRANÇA PERPETRADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM NOME DO AUTOR, SEM, CONTUDO, TER CONSTATADO LIGAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR O AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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