DOC. 703.0200.9104.0614

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para ver reconhecida a indenização por danos materiais - Caso concreto - Bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente do autor - Retenção indevida de valores pertencentes ao autor - Responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar os danos que restaram incontroversos ante a ausência de insurgência da ré - Danos morais configurados e igualmente incontroversos - Danos materiais - Autor que pretende o ressarcimento do valor objeto de contratação de empréstimo em virtude de demora na devolução dos valores indevidamente retidos pela ré por mais de três meses - Indenização afastada sob o fundamento de que a demora de restituição decorreu de conduta do próprio autor que deixou de fornecer seus dados - Matéria, contudo, que não foi objeto de impugnação pela ré em contestação - Autor que comprovou necessidade da referida verba para pagar pensão alimentícia e contas de consumo pessoal - Valor obtido no empréstimo que se incorporou ao patrimônio do autor e não comporta ressarcimento - Pedido alternativo de ressarcimento da diferença do valor obtido com o empréstimo e o total a ser pago pelo mesmo no montante de R$ 1.842,80 - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).