Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Preexistência de outro registro desabonador em seu nome. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Apontamento promovido pelo réu não foi capaz de causar abalo à moral do autor. Indenização indevida. Recurso do autor, que pretende a majoração da indenização, bem como da verba honorária, não deve ser conhecido, por prejudicado. Recurso da ré provido e não conhecido o adesivo do autor.

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602 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

603 - TJSP. APELAÇÃO.

604 - TJSP. Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Ementa: Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Admissibilidade parcial - Lançamentos com época anterior ao recebimento do cartão carregam presunção de não terem sido efetivados pelo autor - Todavia, seja pela ausência de qualquer negativação, seja porque o autor ainda recebeu dinheiro em sua conta bancária, não houve abalo nem à imagem, não à subsistência, e sem circunstâncias excepcionais não se reconhece o dever indenizatório nessa seara - Sem danos morais, a compensação com os valores recebidos é afastada, para dever do autor à respectiva devolução - Recurso provido em parte, para afastar danos morais e a compensação determinada.

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605 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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606 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado» pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado» pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do interessado em solicitar à concessionária de energia elétrica a transferência da titularidade - Descumprimento desta obrigação pelo autor e seu inquilino, de modo que agiu a concessionária em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança e, ante o inadimplemento, a «negativação» do nome do proprietário do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, pois se tratava do titular do contrato de prestação de serviços de energia elétrica então vigente - Inexistência de qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do autor. 3. O pedido não é genérico, tanto é que houve contestação em relação às vantagens mencionadas na inicial. 4. Há documento que comprova que o autor recebe as verbas em comento, sendo desnecessária a juntada da totalidade dos holerites nesta fase processual. 5. Documentos que podem ser juntados, em caso de procedência da ação, em fase de cumprimento de sentença, tanto pelo autor, quanto pela própria Fazenda Estadual, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 9º. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido.?   

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO FACEBOOK HACKEADA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Não há controvérsia sobre a invasão e uso indevido da conta do autor por terceiros. No entanto, não cabe ao réu se esquivar da devolução do acesso direito do autor, sob o argumento de ter enviado e-mail com orientações para novo acesso. As instruções, deveras confusas, impossibilitaram o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO FACEBOOK HACKEADA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Não há controvérsia sobre a invasão e uso indevido da conta do autor por terceiros. No entanto, não cabe ao réu se esquivar da devolução do acesso direito do autor, sob o argumento de ter enviado e-mail com orientações para novo acesso. As instruções, deveras confusas, impossibilitaram o autor de recuperar sua conta por meses. 2. O uso da conta por terceiro fraudador fragilizou a atividade empresarial do autor, que depende da sua reputação para a boa saúde de seus negócios. Houve demora excessiva na retomada do perfil, que passou meses sendo acessado pelos golpistas. Isso causa aflição acima da média, que merece compensação. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do perfil do autor e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, indicando que existia poltrona disponível no ônibus, apresentando o mapa de viagem. Sentença de improcedência, por ausente a comprovação do defeito na prestação do serviço. Vídeo que demonstra que o autor estava sentado na escada enquanto em movimento o ônibus. Requerida não apresentou prova segura de que subsistia livre o assento do autor ou outro que pudesse sentar. Dano moral configurado e definido em R$ 2.000,00. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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610 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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611 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

612 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR -

613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

614 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. I. Caso em exame. O requerente pretende receber do tomador do serviço de frete, indenização em razão do acidente de trânsito que sofrera. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão. a) responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito; b) responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor; c) nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pelo autor. III. Razões de decidir. O autor, transportador autônomo de carga independente, era responsável, perante a recorrida, pela execução do serviço de transporte de carga, desde o local em que a recebera até o destino. Da narrativa autoral não é possível concluir que a recorrida tenha contribuído para o acidente, tampouco para os danos experimentados pelo requerente. O boletim de ocorrência informa que o acidente decorreu da perda de controle do autor na condução do veículo. Os danos eventualmente causados ao autor tiveram origem em uma conduta atribuível a ele próprio, ou ao condutor ou proprietário do outro veículo. Não há nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta da ré. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 11.442/07

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615 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

616 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

617 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. «PIRÂMIDE FINANCEIRA". AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

619 - TJSP. APELAÇÃO.

620 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor falecido após a interposição do recurso. Retificação do polo ativo. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados e de assinatura digital indevida em contratos simultâneos. Ação que envolve dez contratos, quatro com assinatura física e seis com assinatura digital. Apelante não recorreu acerca da existência dos contratos celebrados por meio físico. Contratação de seis empréstimos consignados por meio digital, com a captura de apenas três selfies do autor. IP que não corresponde ao endereço do autor. Não há comprovação da vontade inequívoca do autor em celebrar os contratos. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Declaração de inexistência dos seis contratos celebrados por meio digital. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado no total de R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pelo autor. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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621 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares

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622 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

623 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

624 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento pelo autor da totalidade das prestações mensais do empréstimo, com posteriores descontos irregulares de valores em conta corrente do autor para cobranças do contrato quitado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Laudo pericial contábil comprovando ter o autor adimplido por inteiro o contrato de empréstimo, realizando o Banco réu cobrança a maior, no valor atualizado de R$5.320,18, através de irregulares descontos de valores em conta corrente do autor - Inexigibilidade dos valores cobrados a maior - Obrigação do Banco réu restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a maior, sob pena de enriquecimento sem causa - Repetição em dobro do indébito - Descaso do Banco réu em resolver o caso de forma célere, a despeito das tentativas do autor, inclusive com reclamação pelo PROCON - Inexiste início mínimo de prova ter o Banco réu diligenciado em restituir ao autor (consumidor) os valores cobrados a maior e indevidos do contrato de empréstimo, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pelo réu (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020) - Recurso negado.

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625 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

626 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a do autor. 1. Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome do autor em razão de débito supostamente dele desconhecido. Banco réu que não logrou demonstrar a existência e legitimidade do débito inscrito. 2. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas. Peculiar situação dos autos justificando a manutenção do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 5.000,00), conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 3. Descabida, porém, a condenação do réu a restituir os valores debitados da conta do autor em função da utilização do cartão de crédito, à falta de impugnação especificada das correspondentes faturas, ao pleno alcance do autor, quer no plano extrajudicial, quer judicial. Cartão sem sombra de dúvida utilizado para despesas relacionadas à locação de automóvel pelo autor. 4. Consequente reforma parcial da sentença, para afastar a condenação do réu a restituir os valores debitados em razão da utilização do cartão de crédito. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à do autor

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. NUMERÁRIO QUE INGRESSOU NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E LÁ PERMANECEU POR 06 (SEIS) DIAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIROS, POR INTERMÉDIO DE PIX, COM USO DE SENHA PESSOAL, QUE O AUTOR DEVERIA MANTER SOB SUA GUARDA E VIGILÂNCIA, MEDIANTE 02 (DUAS) OPERAÇÕES SEGUIDAS. EM SEDE POLICIAL, NARROU O AUTOR QUE RECEBEU UMA PESSOA EM SUA CASA, QUE LHE OFERECEU VANTAGENS, AS QUAIS NÃO ACEITOU. CONTUDO, NÃO SE OPÔS QUANDO ESSA PESSOA PEDIU PARA TIRAR UMA FOTO DO AUTOR SEGURANDO SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA QUANTO AO DIA EM QUE FORA REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS. EM SEDE POLICIAL ALEGOU QUE ELA OCORREU NO DIA EM QUE RECEBEU O ESTRANHO EM SUA CASA. NO ENTANTO, AO CONTESTAR ADMINSTRATIVAMENTE AS OPERAÇÕES, CONSIGNOU QUE ELAS OCORRERAM DIAS DEPOIS. ESSE CENÁRIO CORROBORA COM AS TESES DEFENSIVAS DAS RÉS (BANCO EM QUE O AUTOR TEM CONTA E BANCO QUE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO) DE QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPRODECENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, POIS O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

629 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Autor que foi vítima de fraude por ligação telefônica, em que estelionatário se apresentou como funcionário do banco réu - Falha na prestação de serviços da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Legítima a pretensão do autor para que seja reconhecida a nulidade de tais transações, com a consequente restituição dos valores de que foi desapossado com a fraude. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por dívida ilegítima - Banco réu que contribuiu para o sucesso da fraude ao não detectar operações realizadas pelo estelionatário em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Responsabilidade do banco réu admitida - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Valor almejado pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido e apelo do autor provido em parte.

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630 - TJSP. APELAÇÃO -

631 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

632 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - PRELIMINAR -

633 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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634 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Legitimidade reconhecida pelo próprio autor. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e provido o do réu.

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635 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO

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636 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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637 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

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638 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.

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639 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. .

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642 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão cibernética - Relação de consumo - Consumidor que nega a participação nas transações, transferindo às instituições financeiras os ônus pela comprovação de sua regularidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que não é hábil a rechaçar as alegações autorais - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Aparato tecnológico fornecido pelos Bancos que não se mostra indene à ação de criminosos, não havendo comprovação de sua inviolabilidade - Fortuito interno - Risco da atividade que impõe reconhecer a responsabilidade civil dos réus - Incidência da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - Dano moral configurado e indenização bem calibrada - Valores descontados dos proventos do autor que devem ser restituídos em dobro (Tema 929, do STJ) - RECURSO do AUTOR PROVIDO neste ponto - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

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643 - TJSP. Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter Ementa: Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pelo autor, antes do pagamento - O autor não demonstrou que a negociação para o pagamento do boleto ocorreu em canal de atendimento oficial da Ré, que teria lhe encaminhado para o número de whattsapp do golpista, prova que não pode ser imputada à Ré, que nega tal circunstância - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela Requerida, a qual não teria praticado qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Autor não observou os cuidados mínimos de verificar o destinatário dos valores, sendo que possuía e pagava os boletos das parcelas originárias do contrato, o que lhe facilitaria tal checagem de dados - Linguagem utilizada pelo golpista que trocou mensagens com o Autor informal, chegando a lhe pedir avaliação por mensagem de voz, e com erros de concordância, o que deveria ter gerado suspeitas - Sentença de improcedência da ação mantida"  

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644 - TJSP. E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o Ementa: E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o pagamento da mensalidade, do que não discorda a operadora do plano de saúde - Requerida, contudo, que não comprovou ter encaminhado boleto de pagamento correto, não sendo possível atribuir a falha ao autor da ação - Presumível que tenha realizado o pagamento a partir da cobrança realizada pela ré e se tal não se deu desta forma, cumpria à requerida fazer prova do encaminhamento efetivo do boleto de pagamento correto ou da correta indicação dos dados para pagamento por outro meio que seja - Ausência de prova por parte da operadora de que emitiu a cobrança correta, a determinar o reconhecimento do direito do autor e do acerto da r. Sentença de mérito, ora combatida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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645 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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646 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES -

648 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, o qual foi realocado em outro voo, tendo chegado ao seu destino com cerca de vinte e quatro horas de atraso - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Dano moral - Atraso de voo - Situação vivenciada pelo autor que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo do autor, após ele ter permanecido por mais de três horas no interior da aeronave, que ocasionou pernoite não programado, sem que ele tivesse acesso aos seus pertences pessoais, e chegada ao destino com 24 horas de atraso - Atraso de voo que se mostrou excessivo, a acarretar pesado desconforto e aflição ao autor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 7.060,00, correspondentes a cinco vezes o salário-mínimo atual (R$ 1.412,00) - Valor pretendido pelo autor, R$ 10.000,00, que não pode ser aceito - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação decretada. Sucumbência - Honorários de sucumbência, devidos aos advogados do autor, majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte.

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649 - TJSP. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a inclusão de outros interessados na demanda - STJ que não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural - Autor, ademais, que alterou o pedido após o oferecimento da contestação, sem que houvesse concordância da ré, em desrespeito ao art. 329 do atual CPC. Prestação de serviços - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento dos assentos da categoria «Mais Espaço», adquiridos pelo autor, idoso, que viajaria acompanhado port criança hiperativa e por outros familiares, sem qualquer justificativa da ré - Situação vivenciada pelo autor que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento dos assentos que implicou viagem em assentos comuns aleatórios, mesmo diante de liminar impondo à ré a manutenção dos assentos adquiridos pelo autor - Autor que faz jus à indenização por danos morais, não tendo havido insurgência da ré contra a sentença - Hipótese, entretanto, que não se justifica o pedido de indenização por eventual dano moral sofrido pelos demais passageiros - Aplicação do art. 18, «caput», do atual CPC. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Valor pretendido pelo autor, R$ 25.000,00, para si e para os demais familiares, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido em parte

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650 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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