Lei 4.348, de 26/06/1964
Art. 4º
Art. 4º
Súmula 626/STF.
Súmula 217/STJ.
Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º (Suspensão da segurança. Recurso. Agravo)
Lei 8.038/1990, art. 39 (Agravo Regimental. Prazo de 5 dias)
- Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, em efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato.
Súmula 506/STF.Súmula 626/STF.
Súmula 217/STJ.
Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º (Suspensão da segurança. Recurso. Agravo)
Lei 8.038/1990, art. 39 (Agravo Regimental. Prazo de 5 dias)
§ 1º - Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
Medida Provisória2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 1º. Origem da MP 1.984-22, de 27/09/2000).§ 2º - Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/92.
Medida Provisória2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 2º. Origem da MP 1.984-22, de 27/09/2000).Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 1.182.843 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 10/03/2015 - DJ 26/03/2015
Constitucional e processual civil. Servidor público estadual do poder legislativo. Redução remuneratória. Mandado de segurança. Diferenças retidas durante suspensão de segurança. Forma de pagamento. Expedição de precatório.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl na suspensão de segurança 1.353 - RJ - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 25/10/2004 - DJ 06/12/2012
Embargos declaratórios. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lesão aos valores tutelados pela Lei 4.348/1964 não-demonstrada. Alegações relacionadas com o mérito da ação principal. Impossibilidade. Pedido indeferido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.210.652 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 07/12/2010 - DJ 16/12/2010
Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de decisão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 3.259 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 07/04/2008 - DJ 16/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL 48.407/2004.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 2.996 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 10/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 3.108 - RJ - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 10/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MAGISTRADO. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (Lei 1.711/52, art. 184, II c/c a Lei 8.112/90, art. 250) ABSORVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DEVIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 2.692 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 10/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 2.663 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 17/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇAS. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DECRETO ESTADUAL 48.407/2004.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 3.023 - AM - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 06/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SS 2.973 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie (presidente) - J. em 17/03/2008 - DJ 25/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.
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