1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tese afetada nos moldes do CPC, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Cumprimento de sentença coletiva. Autorização do associado na fase de conhecimento. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote