Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 106º

  • Conexão. Prevenção
Art. 106

- Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2123720-62.2026.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou alegações de nulidade apresentadas por corré. Inconformismo desta, que pretende a anulação de todos os atos processuais realizados depois da audiência de conciliação. Não acolhimento. A simples apresentação da carteira profissional da OAB durante audiência de conciliação não é suficiente para caracterizar o exercício da postulação em causa própria no curso de todo o processo. Exige-se manifestação inequívoca da parte nesse sentido e atendimento das exigências previstas no CPC, art. 106, o que não aconteceu. Ciência da decisão que determinou a realização da audiência de conciliação e estabeleceu o início do prazo para contestação após a sua realização. Ausência de apresentação de defesa. Revelia corretamente reconhecida. Nulidade de intimação da sentença que, nos termos do CPC, art. 272, § 8º, deveria ter sido arguida em preliminar do recurso cabível, com a prática concomitante do ato processual correspondente, o que também não aconteceu. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8077933-24.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONEXÃO ENTRE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CPC/1973, art. 106. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. CONFLITO PROCEDENTE.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. §1º DO CPC, art. 485. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. «ERROR IN PROCEDENDO". APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 485, III AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS FORMAIS. SÚMULA 240/STJ INAPLICÁVEL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0009771-73.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 09/08/2026 - DJ 09/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão que a seguradora transfira a propriedade de veículo sinistrado e regularize os débitos perante a Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Detran-PR e com a Fazenda Pública Estadual. Sentença de extinção anulada. Defesas apresentadas em contrarrazões que devem ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Recurso provido.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5084453-91.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DE APOIO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000081-40.2001.8.05.0117 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031982-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 2. A AGRAVANTE REQUEREU, ALÉM DA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU PARCIALMENTE AS DILIGÊNCIAS, REALIZANDO CONSULTAS EM SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL, MAS INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO E QUE A MEDIDA DEPENDERIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 1.052 DO CC ESTABELECE QUE, NA SOCIEDADE LIMITADA, A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS, MAS TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 6. A AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO VALOR REMANESCENTE, SEM NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 7. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, VISANDO À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA SOCIEDADE E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. 8. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA PARTE EM QUE VERSA SOBRE PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROBATÓRIA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DECLARADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. _TESE DE JULGAMENTO_: «1. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DECORRE DO ART. 1.052 DO CC.» _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 1.052; CPC, ARTS. 106, I, 1.019, I E II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005191-13.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Exigência de tentativa extrajudicial prévia para ajuizamento de ação monitória. Recurso de apelação provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Competência. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
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