TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito do autor, sendo impossível a concessão da tutela pretendida neste momento
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