Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.6143.6714.0456

401 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Declaração de imposto de renda, sobre o ano-calendário de 2023, em que se... ()

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Doc. 138.6033.0003.1400

402 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Lei de falências e recuperação. Recurso especial. Suspensão das ações e execuções individuais. Emissão fraudulenta de duplicatas. Dano moral. Súmula 7/STJ. Prova do dano sofrido pela pessoa jurídica. Desnecessidade. Violação a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF.

«1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c , III). 2. Nessa linha, para alcançar esse desiderato, é ônus do devedor info... ()

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Doc. 180.5175.2002.3400

403 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal reside em definir se o protesto de nota promissória prescrita foi ilegal, a ensejar dano moral indenizável. 3 - O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito. 4 - De acordo... ()

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Doc. 1688.4045.5019.1000

404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte»). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, a parte autora não teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes e não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Ademais, destacou a sentença recorrida que a casa bancária agiu dentro de exercício regular de direito ante a suspeita de ocorrência de fraude, agindo, portanto, em proteção ao consumidor e não com o fim de o lesar. Trata-se, também como bem apontado na sentença, de conduta necessária, sob pena mesmo de se responsabilizar perante o consumidor por eventos fraudulentos. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 766.5973.7372.5689

405 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DAS PARTES RÉS E OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MALGRADO A PARTE AUTORA HAJA PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA EM SUA EXORDIAL E EM SUBSEQUENTES PETITÓRIOS, CERTO É QUE DEIXOU DE REITERAR OPORTUNAMENTE O SEU INTERESSE INSTRUTÓRIO, O QUE OCASIONOU A PERDA DO DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE PRODUZI-LA, POR SUA PRÓPRIA INAÇÃO, AINDA QUE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PÁTRIA QUE ADOTA O PRINCÍPIO DA ORDENAÇÃO LEGAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO MARCHA EM UMA ORDEM PREVIAMENTE ESTABELECIDA POR LEI, QUE DETERMINA A FORMA, O LUGAR, A OPORTUNIDADE E O PRAZO PARA A PRÁTICA DE CADA UM DOS ATOS PROCESSUAIS. A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À EXECUÇÃO DE DETERMINADO ATO NÃO REDUNDA EM PENALIDADE, MAS, TÃO SOMENTE, A SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS PARA A INÉRCIA, SENDO UMA DELAS A PRECLUSÃO, QUE FAZ PERECER O DIREITO DE REALIZÁ-LO. 5. CONQUANTO AS PARTES RÉS RESPONDAM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS CONDUTAS, EM CONTRAPARTIDA, INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ASSINALADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO (A) CONSUMIDOR (A). O NEXO DE CAUSALIDADE É ELEMENTO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS FUNCIONA COMO O ELEMENTO REFERENCIAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. A PROPÓSITO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAL ELEMENTO COM A RESPONSABILIDADE SEM CULPA, POIS NÃO EXISTE RESPONSABILIZAÇÃO SEM O NEXO CAUSAL. 6. QUANDO DO SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A DEMANDANTE NÃO APONTA QUALQUER LIAME FÁTICO ENTRE OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS E O ATUAR DAS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AO REVÉS, MOSTRA-SE PLENAMENTE SATISFEITA COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR ELAS PRESTADOS E QUE SE PROLONGARAM POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS (2017 A 2022). 7. EM REALIDADE, A PARTE AUTORA IMPUTA À PROFISSIONAL CIRURGIÃ QUE NÃO INTEGRA A LIDE (MARIANA FERREIRA) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO ALEGADAMENTE POR ELA SUPORTADOS, ODONTOLOGISTA ESTA QUE SE LIMITOU A UTILIZAR O ESPAÇO DA CLÍNICA DAS PARTES RÉS, E COM AS QUAIS NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE SUBORDINAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373,

I.

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Doc. 807.2675.3752.0197

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos da , VI, «b». A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 995.8344.9341.3289

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 740.2992.5189.6636

408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual pleiteia a Autora a declaração de inexigibilidade do débito protestado indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento no valor de R$ 1.384,62 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), à título de dano material, relativo aos gastos com emolumentos para o cancelamento de protesto; e a condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano moral. 2. Se... ()

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Doc. 241.1040.9337.9994

409 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circu... ()

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Doc. 341.5214.9328.1265

410 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Na esteira do CPC/1973, o próprio CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Desse modo,... ()

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Doc. 153.9805.0023.0700

411 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. 2. Instituição financeira que não teve o cu... ()

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Doc. 137.8122.5001.7900

412 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227/STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é inco... ()

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Doc. 141.6512.5000.0800

413 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 2. A desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem ... ()

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Doc. 185.4875.3009.7500

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Danos morais. Comprovação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Súmula 7/STJ. 3. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor que atende aos parâmetros desta corte que entende ser razóavel a condenação em até 50 salários mínimos por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais. Cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da inexibilidade do título protestado e da configuração do dano moral indenizável - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ... ()

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Doc. 161.5961.3003.1200

415 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.

«1. O Lei 4.278/1965, art. 75, caput dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial () e seu respectivo registro em livro próprio... ()

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Doc. 204.7205.1001.4400

416 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do , caput, de aplicação supletiva. De acordo com o , de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldema... ()

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Doc. 141.9414.4004.2200

417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se ... ()

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Doc. 160.7643.7003.2600

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Afronta aos arts. 186, 402, 403, e 927 do cc. Solidariedade afirmada pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos arts. 410 e 413 do cc. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Alegação de exorbitância da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 5. Recurso improvido.

«1. Constatado que a cogitada ofensa ao , I, sob o argumento de que a necessidade de inversão do ônus da prova não teria sido provada pelo agravado, não foi examinada pela Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, aplicando-se, à hipótese, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de solidariedade entre as empresas, pois «a loja comercializa os móveis por ele fabricados,... ()

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Doc. 158.0763.2002.7500

419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do «o fato de não ter sido e... ()

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Doc. 161.7164.3003.2300

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Aplicação.

«1. A tese da parte embargante consiste no fato de que ainda há quadro de omissão, quanto à impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de juros no período que antecedeu o laudo pericial. Segundo informa, tanto a instância a quo como este Superior Tribunal se limitaram a examinar a impossibilidade de aplicação da citada cumulação em relação ao período posterior à apresentação do laudo. 2. O exame dos autos permite verificar que, ao interpor o recurso de ap... ()

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Doc. 861.9342.9695.2147

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO RÉU E JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS A QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO PELO DEVEDOR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIMENDO REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que as parcelas vencidas foram pagas meses antes da propositura da ação de busca e apreensão do veículo, cujo pedido restou improcedente. Requer a procedência do pedido, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de origem para reconsideração, na forma do - Note-se que a ação de busca e apreensão do veículo foi ajuizada pelo apelado em 16/01/2024 (Processo 0800463-31.2024.8.19.0011), data em que o ... ()

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Doc. 204.5495.2001.6400

422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º da «o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibil... ()

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Doc. 103.1674.7559.5700

423 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum» da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco... ()

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Doc. 250.6020.1671.8676

424 - STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho para manifestar interesse na prova pericial. Desinteresse. Requerimento de julgamento antecipado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado (), enseja a configuração de cerceamento de defesa da parte qu... ()

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Doc. 112.5821.8000.2900

425 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual Antes de passar à análise da questão colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e posterior circulação eletrônica dos títulos de crédito era inconcebível. Na década de 60, não havia o registro do crédito por meio magnético, ou seja, sem papel ou cártula que o representasse fisicamente. O princípio da Cartularidade, que condicion... ()

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Doc. 240.8201.2487.1365

426 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Tutela antecipada. Danos morais. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada pelo agravante em desfavor de Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S/A. alegando, em síntese que, ao contratar empréstimo pessoal perante uma instituição bancária, verificou que seu nome fora protestado pela agravada por suposta dívida de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 128.4474.3000.5400

427 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Da alegada violação do art. 867 do CPC A recorrente ajuizou medida cautelar de protesto com o objetivo de interromper prazo prescricional para cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de financiamento habitacional. A medida visa, portanto, prover... ()

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Doc. 855.6555.5383.6724

428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 217-A C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Apelante condenado por crime previsto no art. 217-A (uma vez) c/c , II, fixando-se a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Regime inicialmente fechado. O réu respondeu solto ao processo, sendo assim mantido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (index 329). 2. Recurso de Apelação do réu que, em suas Razões Recursais, busca a absolvição, argumentando, em síntese, que o acervo probatório é inseguro. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos qu... ()

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Doc. 336.5270.0714.9085

429 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pela ré. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou veículo ao autor, pelo período de quatro dias, compreendidos entre as datas de 25.07.2022 e 29.07.2022. Controvérsia sobre a existência de bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto do con... ()

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Doc. 388.6395.4874.8501

430 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATAS SEM LASTRO PROTESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. 1. CESSÃO DE CRÉDITO À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 294. TÍTULOS PROTESTADOS SEM ACEITE E DESPROVIDOS DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2472.9008.2500

431 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais» permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.

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Doc. 439.5684.2311.7046

432 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISSQN - Exercício de 2018 - Protesto indevido de CDAs - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para anular os títulos de dívida ativa e seus respectivos protestos - Das 14 (catorze) CDAs protestadas, à exceção de uma delas, em nome de terceiro, 13 (treze) foram apresentadas nos Cartórios de Protesto em 03.03.2022, após a extinção das execuções fiscais em face da autora, por força de ação anulatória transitada em julgado em 01.12.2021 - Preliminar de carência de ação acolhida apenas com relação a um dos títulos indevidamente protestados, já que os demais guardam relação com as execuções extintas, configurando dano moral «in re ipsa» - Sentença reformada em parte, para arbitrar a indenização para ressarcimento dos danos morais - Recurso da autora provido e recurso da Fazenda Municipal ré improvido.

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Doc. 938.5375.6820.5280

433 - TJSP. APELAÇÃO.

Sustação de protesto. Duplicata. Demanda proposta contra empresa responsável pela emissão do título e o banco que os levou a protesto em razão de endosso-mandato. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva do banco corréu e julgou procedente o pedido para determinar a sustação definitiva do protesto. Apelo do banco. Sem razão. Protesto indevido de duplicata. Banco corréu levou a duplicata por indicação a protesto em razão de endosso-mandato. Diante do entendimento firmado pelo... ()

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Doc. 847.3362.6570.9669

434 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 328.9148.5636.9493

435 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes d... ()

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Doc. 191.0500.9000.0100

436 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: @OUT = Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, expondo que o cheque é da conta-corrente de sua cliente Edilene Cardoso de Oliveira Fernandes Padin e está em poder da ré, que o protestou, por força de endosso translativo e é desaparecida. Aduz que há indícios de o cheque não ter sido emitido pela correntista, de modo que a ação de consignação em pagamento é o meio para o cancelamento do protesto e cessação do ... ()

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Doc. 103.1674.7268.2500

437 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.»

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Doc. 147.5943.3020.0100

438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum» reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9015.6600

439 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa subjacente. Títulos protestados recebidos pelo banco com endosso translativo. Banco responde por eventuais danos que tenha causado, em virtude de protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Protesto indevido dispensa comprovação da extensão dos danos. Precedentes do STJ. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 726.6613.7442.0885

440 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada no protesto de duplicata mercantil sacada contra a autora, que não representa qualquer negócio jurídico - Sentença que, apesar de julgar improcedente o pedido nos termos do CPC, art. 487-I na verdade extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inconformismo justificado em parte - Requerido que defendeu sua ilegitimidade ad causam por ter recebido a duplicata por meio de endosso-mandato, mas não comprovou estar agindo em obediência às determinações do emitente do título - Requerido que não apresentou contrato de prestação de serviço de cobrança firmado com o emitente da duplicata, nem o título original com especificação da natureza do endosso - Apesar de intimado para comprovar a alegada condição de endossatário-mandatário, o requerido trouxe apenas uma certidão do tabelionato em que foi lavrado o protesto, que não é suficiente para tanto - Legitimidade passiva reconhecida - Ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a duplicata mercantil protestada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 122.4877.0437.7115

441 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicatas. Pleito de que seja revogada a ordem de prestação de caução em dinheiro no valor dos títulos protestados. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos do... ()

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Doc. 230.3130.7317.6563

442 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra... ()

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Doc. 103.1674.7514.4800

443 - STJ. Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.»

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Doc. 140.3545.9002.6900

444 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1005.6900

445 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8003.8300

446 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto da duplicata que se mostrou imerecido, tendo gerado o dever de o co-réu «auto posto parada grande ltda.», indenizar o autor pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «quantum». Pretendido pelo autor o valor correspondente a cem vezes o valor da duplicata protestada, importando a soma de R$149.400,00. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Adequada a indenização por danos morais em R$5.000,00, quantia equivalente ao triplo do valor da duplicata protestada de modo indevido.

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Doc. 157.2142.4009.0800

447 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.»

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Doc. 420.3770.7114.7231

448 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2006.1800

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos protestados. Legitimidade do protesto no momento em que foram tirados. Indenização indevida. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 147.2802.8019.9400

450 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Duplicata protestada em cidade diversa da praça de pagamento. Protesto que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Protesto vicioso. Indevida a inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Danos morais «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado por equidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

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