Seção IV - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA(Ir para)
- Falência. Decretação. Hipóteses
- Será decretada a falência do devedor que:
I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Falência. Pedido. Litisconsórcio de credores
§ 1º - Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
Falência. Pedido. Requisitos
§ 3º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. [[Lei 11.101/2005, art. 9º.]]
§ 4º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O Mais detalhes
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TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA FUNDADO na Lei 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA QUE OBSTA O REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. EXEGESE DO art. 96, II, DA LRF. EVENTUAL EQUÍVOCO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NESTE PROCESSO. JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Mais detalhes
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TJSP FALÊNCIA - Mais detalhes
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TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. art. 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial homologado por sentença em sede de ação com pedido de falência. Descumprimento. Execução proposta em juízo diverso do sentenciante e de maneira autônoma. (1) observância do rito de cumprimento de sentença. Necessidade. Competência funcional e absoluta do juízo da homologação. Novação sui generis e especialidade da Vara de falências que não afastam o procedimento vinculado. (2) possibilidade de derrogação regrada. Arts. 516, II, parágrafo único, do CPC, e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. (3) dissídio. Ausência de indicação de dispositivo violado e cotejo analítico. Impugnação deficiente da decisão atacada. Súmula 283/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO - Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. Manutenção. Preliminares de nulidade da r. decisão, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita rejeitadas. Certidão de objeto e pé comprova que agravante foi intimada para indicar bens penhoráveis na execução. Existência de bens móveis e imóveis. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Tese de inutilidade do processo falimentar não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações. Inaplicabilidade do art. 96, VIII, da LRF, uma vez que tal dispositivo é destinado às falências lastreadas no LRF, art. 94, I. Decisão mantida. Agravo desprovido Mais detalhes
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