Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a alugueis e encargos inadimplidos resultantes de contrato de locação residencial. Pretensão de concessão de tutela de urgência. Decisão denegatória. Reforma do decisum. Pretensão executória que, a menos em cognição sumária, padece de liquidez. Incongruência entre o crédito perseguido e aquele protestado. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de que o crédito nele constante seja revestido dos atributos da certeza e liquidez. CPC, art. 784, VIII. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso provido.

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152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado. Corré que não se muniu das precauções necessárias ao receber a cártula, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Negligência da apelante caracterizada. Atitude que acarretou diversos dissabores, além de abalo ao seu crédito. Indenização por dano moral deferida, determinado, no entanto, a redução do seu valor. Recurso provido em parte para esse único fim.

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153 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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154 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

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155 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO (DSI) - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO - SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REALIZADO - ATRASO REITERADO NA COLETA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA REPROGRAMAÇÃO DA ENTREGA, AGENDADA DE INÍCIO PARA 26/10/2020, MAS ALTERADA PARA 11/11/2020 - CANCELAMENTO DA VENDA POR CLIENTE DA DEMANDADA-RECONVINDA - APELANTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO FRETE - COBRANÇA INDEVIDA, NÃO REALIZADA A CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE DE RIGOR - DANO MORAL QUE DECORRE DO PROTESTO IRREGULAR - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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157 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a».

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158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO.

159 - TJSP. Cambial. Duplica mercantil. Ação julgada improcedente por falta de comprovante da entrega da mercadoria. Título vencido e protestado. Julgamento antecipado. Inconformismo alegando o comprovante da entrega somente se exige em ação executiva. Cerceamento de defesa argüido. Acolhimento. Conquanto a duplicata mercantil protestada revela evidências de concordância do sacado com o débito dela constante, tal fato não exime o credor de demonstrar a entrega da mercadoria quando a negativa de pagamento se sustenta na firmação de seu não recebimento. Aplicação do art 333, I, do CPC/1973, c.c o art 15, II, «b», da Lei nº: 5 474/68. Feito, no entanto, de cognição plena, que comporta ampla dilação probatória Ausência da devedora à audiência de conciliação e julgamento que revela indício de seu desinteresse. Conveniência, na hipótese, de abertura de oportunidade para apresentação de provas. Recurso provido

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160 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autora que diz ter sido surpreendida com a notícia da existência de protesto em seu nome efetuado pelo requerido em virtude de contrato locatício com ele pactuado e já rescindido. Diz desconhecer a dívida e não haver valores em aberto. Hipótese, contudo, na qual referida rescisão ocorreu de forma antecipada por liberalidade da locatária. Débito protestado que reflete valor inadimplido, já decotado o montante adiantado a título de caução. Alegação de existência de problemas estruturais no imóvel locado que se revela genérica e não justifica a inadimplência. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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161 - TJSP. Ipva. Protesto de CDA. Autora que alega ter sido vítima de crime. Existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco perante o qual o veículo adquirido indevidamente em seu nome foi financiado. Veículo nunca esteve em nome da autora, sendo produto de crime. Possibilidade de afastar responsabilidade da autora pelo IPVA relativo ao veículo adquirido indevidamente em seu nome. Acolhimento parcial dos pedidos que impossibilita a inversão do ônus sucumbencial. Proveito econômico que se limita ao valor do título protestado. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85. Sentença parcialmente modificada, apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 1.000,00. Recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente provido.

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162 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.

163 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de empréstimo com cláusula acessória de alienação fiduciária. Título protestado indevidamente pela instituição bancária. Parcelas do ajuste regularmente pagas. Alegação de que o crédito que o banco apelante tinha junto ao autor teria sido cedido. Descabimento. Não demonstração do vínculo contratual alegado, sendo que, ademais, o devedor não havia sido notificado a respeito, conforme exige o CCB, art. 290. Ineficácia do negócio em relação ao autor. Denunciação da lide repelida. Responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo causado caracterizada. Valor da indenização arbitrado no equivalente a vinte salários mínimos. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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165 - STJ. Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.

166 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Contrato de locação de imóvel não residencial. Autores alegam protesto indevido realizado pelo réu. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso afirmando que, além da inexistência da dívida, o protesto foi realizado no nome do sócio que não figura no contrato de locação. Documentos anexados aos autos que demonstram, a princípio, a celebração de aditivo ao contrato de locação, no ano de 2018, constando a empresa (segunda autora) na posição de locatária do imóvel, substituindo o primeiro autor. Independentemente da existência de eventual dívida de alugueres inadimplidos, o primeiro autor não figura na condição de locatário, o que exigia o protesto em nome da empresa locatária e não do seu representante legal. Comprovante de depósito de caução no valor do título protestado. Art. 300, §1º, do CPC. Tutela de urgência que deve ser deferida no sentido de determinar a imediata sustação do protesto. Recurso provido.

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167 - TJSP. DÉBITO, PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

168 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

169 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.

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171 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do CPC). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, II, Lei 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência

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172 - STJ. Falência. Protesto cambial. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora. Insuficiência da assertiva do oficial de que enviou a correspondência. Lei 9.492/97, art. 14, § 1º.

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173 - TJSP. Dano moral. Invalidação do negócio jurídico. Má fé caracterizada. Uma vez desfeito o negócio jurídico que deu origem ao título, desaparece a causa subjacente e, por conseguinte, é inexigível a obrigação nele contida. Desfazimento do negócio que era de conhecimento da detentora do título, o que caracteriza a má-fé na posse do título. Dano moral configurado que não se limitou a um mero aborrecimento, principalmente por ter seu nome protestado por uma dívida inexistente. Valor da indenização que deve ser arbitrado com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima, consoante jurisprudência do STJ. 'quantum' fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta câmara. Condenação da apelada no montante de R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidor que teve suspenso o fornecimento de energia e seu nome protestado em razão de erro cometido pela concessionária, que inverteu os dados cadastrais do autor e do seu vizinho. A indevida supressão de serviço essencial, aliada ao desvio produtivo e à injustificada restrição creditícia dão ensejo à indenização por danos morais, conforme orientação firmada pelo E. STJ. A indenização fixada em R$ 2.000,00 comporta majoração para R$ 10.000,00, em ordem a se adequar às circunstâncias do caso, às finalidades da condenação e ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recurso parcialmente provido

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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade em face da não apresentação das razões de apelação pelo advogado constituído, o qual havia protestado para fazê-Lo perante a segunda instância. Agravo regimental improvido.

176 - STJ. Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.

177 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Nota promissória. Título protestado. Admissibilidade. Existência de ajuste, livremente pactuado entre as partes, por meio do qual se depreende a possibilidade de cobrança de nota promissória, caso multa de trânsito em nome do autor e anterior à venda do veículo fosse encontrada e por este não quitada. Cláusula clara, expressa e livremente avençada entre as partes. Emissão do título, portanto, que nada tem de ilegal, em face da existência de três multas em nome do autor e que por este não foram honradas. Inexistência de dano moral. Revelia do réu que não poderia ter afetado a matéria de direito discutida nos presentes autos e que se encontra sustentada pela robusta prova documental produzida. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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179 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2018 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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180 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Ocupação de Área em Vias dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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181 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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182 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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183 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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184 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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185 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 e 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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186 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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187 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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188 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput» e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou recurso especial representativo da controvérsia. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência.

190 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

191 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito extrajudiciais. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de apresentação, pela apelada, de glosas em desconformidade com o prazo e forma contratualmente estipulado. Conquanto tenham sido feitas as glosas dos faturamentos mensais, com o pagamento de valores que não foram objeto de impugnação, verifica-se evidente incorreção do título protestado, sem a exclusão dos valores parcialmente pagos em cada mês, tendo ocorrido o protesto indevido da integralidade dos faturamentos. Possibilidade de consulta das glosas, pela apelante, em seu portal eletrônico. Relatório detalhado de valores rejeitados (folhas 56/106). Fatura enviada em 15.03.2022, posteriormente paga, em 19.05.2022, pelo que, conforme cláusula 3.5 do contrato, a apelada não estava mais obrigada a cumprir o prazo estabelecido em relação à referida fatura, enviada pela apelante em desconformidade com o quanto determinado na cláusula 3.2. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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192 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

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193 - STJ. Consórcio. Busca e apreensão. Consórcio. Comprovação da mora. Protesto de título. Edital. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Decisão mantida.

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195 - TJSP. APELAÇÃO.

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196 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.

197 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A. Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

199 - TJSP. APELAÇÃO -

200 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

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