Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Anotações desabonadoras nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Protesto em questão significou abalo ao crédito porque impôs restrições à celebração de negócios em condições mais vantajosas, somente obtidas pelos bons pagadores, assim considerados pelo comércio aqueles em relação aos quais não haja títulos de crédito protestados. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido, nessa parte.

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452 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

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453 - STJ. Empresarial. Falência. Pedido fundado em triplicatas protestadas para fins de falência. Comprovação da entrega das mercadorias. Título executivo hábil. Prova dos motivos que ensejaram a emissão da triplicata. Dispensabilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

454 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

456 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada mesmo após o pagamento do título. Indenização devida. Valor fixado que não observa critérios de razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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457 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

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458 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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459 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DEVIDO.

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461 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Duplicata protestada. Reconhecimento pela ré da inexigibilidade da obrigação. Protesto indevido. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.

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463 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

464 - 1TACSP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

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465 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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466 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.

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467 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

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469 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

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470 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição do título. Cártula protestada após o prazo de apresentação. Infringência ao Lei 7357/1985, art. 48. Perda da força executiva. Cancelamento do protesto. Exigibilidade ordinária do cheque, no entanto, reconhecida. Prescrição do título que não torna o seu montante inexigível, ficando caracterizada apenas a irregularidade do protesto. Prevalência do direito pessoal da credora em cobrar o valor representativo da dívida, por que a ninguém é dado locupletar-se indevidamente à custa de outrem. Recurso não provido.

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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação e protesto indevidos. Banco que agiu com negligência quando devolveu o cheque do autor fundado em alínea diversa daquela que se refere à furto e roubo, o que possibilitou o seu protesto e a conseqüente negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dano moral, na hipótese, que prescinde de qualquer outra prova. «Quantum» indenizatório reduzido ao patamar equivalente à 50 (cinqüenta) vezes o valor da cártula indevidamente protestada. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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472 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de supressão, nos cartórios de protesto, durante o processamento da recuperação, de informação sobre títulos protestados, com emissão até a data do ajuizamento. Admissibilidade. Dispensa de pagamento de emolumentos. Recurso provido.

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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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474 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

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475 - TJSP. APELAÇÃO -

476 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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478 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.

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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

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480 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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481 - STJ. Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

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482 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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483 - TJSP. Direito civil. Apelação. Sustação e cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de sustação e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou falsificação de assinatura em nota promissória protestada. A sentença declarou nula a nota promissória, cancelou o protesto e condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da nota promissória e a responsabilidade da ré pelo protesto indevido, além da caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir3. Nota promissória protestada. Autor que nega a emissão e impugna a assinatura aposta no título. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na nota promissória não foi feita pelo autor. Título inválido. Protesto indevido.4. A alegação de boa-fé da apelante não tem o condão de se sobrepor à prova inequívoca da falsidade da assinatura do apelado como emissor do título. Não se mostra jurídico exigir o pagamento de quem não se obrigou. Resta configurado o ato ilícito da ré apelante caracterizado pelo protesto indevido de nota promissória com falsificação da assinatura do autor (art. 186 e 927 do CPC). 5. Hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa, bastando a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido, prescindindo de prova. 6. Verba indenizatória arbitrada, em primeira instância, no valor de R$ 8.000,00, quantia que se mostra adequada, eis que em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura invalida a nota promissória e torna o protesto indevido. 2. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 485, IV. Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 27/02/2019. TJ-SP, Apelação Cível: 00015761220148260172, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 22/11/2024

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484 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Materiais de construção. Ação ordinária de cancelamento de protesto. Improcedência. Arguição do autor de que as duplicatas protestadas pela ré não possuem causa subjacente. Desacolhimento. Recorrente recebeu as mercadorias em sua obra sem nenhuma oposição, por meio de pessoa expressamente autorizada para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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485 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA. 1.

486 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Título emitido em dezembro de 2006, para apresentação em fevereiro de 2007. Caso em que o banco pretendeu protestá-lo em março de 2007. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, pois obteve o título de por meio de operação de desconto. Protesto, em tese, que lhe beneficiaria até para o exercício do direito de regresso. Título enviado a protesto depois de decorrido o prazo para apresentação. Termo inicial fixado a partir da data de emissão. Inviabilidade do protesto. Aplicação do previsto no Lei 7357/1985, art. 48. Ação procedente. Recurso desprovido.

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487 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

488 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento efetuado. Ordem de obstar protesto. Descumprimento. Endosso-mandato. Desrespeito aos limites deste. Banco que responde civilmente quando protesta o título depois de pago, uma vez disto avisado. Problemas de comunicação entre mandante e mandatário. «Res inter alios». Dano moral presumido (in re ipsa) e configurado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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489 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário». «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.

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490 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d»e Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

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491 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. MANDATÁRIA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM CASO DE PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA PELA PARTE AUTORA NA DATA EM QUE OS TÍTULOS RESTARAM PROTESTADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ QUANTO À QUITAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, POIS FIXADO INCLUSIVE ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR AO AUTOR AS DESPESAS PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE PROTESTO, RESPONSABILIDADE QUE CABIA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

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492 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ. -

494 - STJ. Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

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495 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

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497 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.

498 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

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499 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.